ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 022/1999, DE 30 DE ABRIL DE 1999.

LEI Nº 022/1999, DE 30 DE ABRIL DE 1999.

 

Assegura recursos para subsidiar Despesas do Poder Judiciário e outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - Fica assegurado recursos no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por mês, para subsidiar as despesas do Poder Judiciário no âmbito da Comarca de Jutaí.

 

Art. 2º - A dotação dos recursos financeiros deverá ser previsto no Orçamento Público do Município.

 

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para cobrir as despesas do ano em curso.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 30 de abril de 1999.

 

RIBAMAR CRUZ DE FARIAS

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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