ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 022/1999, DE 30 DE ABRIL DE 1999.
LEI Nº 022/1999, DE 30 DE ABRIL DE 1999.
Assegura recursos para subsidiar Despesas do Poder Judiciário e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica assegurado recursos no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por mês, para subsidiar as despesas do Poder Judiciário no âmbito da Comarca de Jutaí.
Art. 2º - A dotação dos recursos financeiros deverá ser previsto no Orçamento Público do Município.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para cobrir as despesas do ano em curso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 30 de abril de 1999.
RIBAMAR CRUZ DE FARIAS
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:BA5E7553