ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR DECURSO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 009/2022

O MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal, situado na Rua Joaquim Borba, nº 381, Centro, Envira/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.530.895/0001-27, representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor, IVON RATES DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 190894 SSP/AM e do CPF nº 321.920.102-49, residente e domiciliado na Rua Walter Lins, S/N, Rodoviário, Envira/AM, CEP 69.870-000, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o Contrato nº 009/2022 teve por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO EM ÁREA RURAL, NO MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM;

CONSIDERANDO que o referido ajuste foi celebrado sob a égide da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO que o prazo de vigência contratual se encerrou em 27/12/2023;

CONSIDERANDO a inexistência de termo aditivo de prorrogação formalizado dentro da vigência contratual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União acerca da impossibilidade de execução contratual sem cobertura contratual válida;

 

RESOLVE:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

 

• Fica reconhecida a extinção do Contrato nº 009/2022 em razão do decurso do prazo de vigência ocorrido em 27/12/2023, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

 

1. CLÁUSULA SEGUNDA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL

 

• Declara-se inexistente, a partir de 28/12/2023, qualquer vínculo contratual vigente entre o Município de Envira/AM e a empresa contratada relativamente ao Contrato nº 009/2022.

 

1. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

• O presente Termo possui natureza meramente declaratória e administrativa, destinando-se exclusivamente ao reconhecimento formal da extinção contratual já operada pelo decurso do prazo de vigência.

• Permanecem resguardadas eventuais responsabilidades legais, obrigações de garantia, apuração de irregularidades, responsabilidades técnicas e demais efeitos jurídicos remanescentes, na forma da legislação aplicável.

 

3.3. E, para que produza seus efeitos legais e administrativos, firma-se o presente Termo.

 

Envira/AM, 6 de maio de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito (Gestão 2025-2028)

Envira-AM Manaus-AM

 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:BA624580