ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE

Termo de Inexigibilidade n° 008/2026 – PMC/CCSC

Processo Administrativo n° 035/2026 - CCSC

 

1 – OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Escolar Marechal Rondon, localizada na zona rural do Município de Canutama/AM, para atendimento aos alunos matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, bem como nas disposições correlatas do art. 136 do Decreto Municipal n° 010/2024 - GP/PMC, que tratam da contratação direta por inexigibilidade de licitação quando caracterizada a inviabilidade de competição.

 

2 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação direta decorre da necessidade administrativa de disponibilização de espaço físico adequado para a instalação e funcionamento da Unidade Escolar Marechal Rondon, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, localizada na zona rural do Município de Canutama/AM.

 

A demanda administrativa impõe a disponibilização de imóvel que contemple salas de aula em quantidade suficiente, espaços administrativos, instalações sanitárias adequadas, áreas de circulação, além de condições mínimas de segurança, salubridade, ventilação e iluminação, indispensáveis ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. Ademais, a localização do imóvel na zona rural do Município constitui fator determinante, tendo em vista a necessidade de atendimento da comunidade escolar residente na localidade, garantindo o acesso dos alunos e servidores, reduzindo os deslocamentos e assegurando a continuidade da prestação do serviço público de educação, em observância aos princípios da eficiência, do interesse público e da continuidade administrativa.

 

3 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO LOCADOR

A justificativa de preço foi elaborada com base em critérios técnicos objetivos, considerando as características estruturais do imóvel, sua localização na zona rural do Município de Canutama/AM, suas dimensões, estado de conservação, aptidão para funcionamento de unidade escolar e os parâmetros praticados no mercado imobiliário local para imóveis com características semelhantes.

 

No que se refere à razão da escolha do locador, o imóvel pertencente ao Sr. Thiago Feitosa Rodrigues foi selecionado em razão de sua adequação às necessidades administrativas, considerando sua localização estratégica na comunidade atendida, sua estrutura física compatível com o funcionamento de unidade escolar, bem como sua capacidade de atender satisfatoriamente à demanda educacional existente.

 

Ressalta-se que a escolha do imóvel não decorre de preferência subjetiva, mas de critérios técnicos objetivos, sendo evidenciada, nos autos, a inexistência de outros imóveis disponíveis que atendam, de forma simultânea, aos requisitos estabelecidos pela Administração, o que caracteriza a singularidade do bem e, consequentemente, a inviabilidade de competição.

 

Dessa forma, verifica-se que a contratação pretendida atende aos requisitos legais para a contratação direta por inexigibilidade de licitação, estando devidamente demonstradas a inviabilidade de competição, a adequação do imóvel às necessidades administrativas e a compatibilidade do valor da locação com os parâmetros praticados no mercado imobiliário local.

 

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação.

 

Por seu turno, a NLLC (14.133/2021), que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme se demonstra a seguir:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

...............................................................................;

...............................................................................;

 

V – Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

 

Por seu turno a Legislação Municipal (Decreto n° 010/2024 GP/PMC, de 09 de abril de 2024) que recepcionou a Lei Federal 14.133/2021, no art. 136, preconiza:

 

“Art. 136. Aplica-se o disposto nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação”.

 

No mais, a instrução procedimental obedece às exigências dos artigos 152 a 154 do indigitado Decreto, assegurando motivação, formalidade, transparência e economicidade.

 

5 - DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE

Assim, preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, justifica-se a Inexigibilidade de Licitação para Locação de Imóvel pertencente ao Sr. Thiago Feitosa Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 0xx.xxx.xxx-01, com sede na cidade de Canutama, estado do Amazonas, à RD BR 230 KM 34 a 84, nº 7250, Região Sul, conforme motivos aduzidos neste Termo e demais documentos no bojo dos autos.

 

A contratação terá vigência de 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogada, conforme interesse público a justificar.

 

Canutama/AM, 31 de julho de 2026

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama-AM


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:BA745536