ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA 016/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 016/2026
INTERESSADO: Edivaldo Lima Ferreira Ramos
CARGO: Vigia
O Prefeito do Município de Fonte Boa/AM, no uso de suas atribuições legais, acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão Processante, decidindo:
a) Declarar a inexistência jurídica de vínculo funcional do interessado;
b) Determinar o desligamento dos quadros da Administração Municipal;
c) Assegurar ao interessado o direito de acesso integral aos autos, bem como o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da decisão, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.
A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta nos autos do PAD.
Publique-se. Cumpra-se
Fonte Boa/AM, 25 de fevereiro de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:BAAA96B6