ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 039/2025/CC.
II- Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI - AM, CNPJ nº. 04.647.079/0001-06.
III – Contratada: ADELAIDE RONNAU DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.038.130/0001-70.
IV – Valor do Contrato: R$ 164.210,54 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos) global bruto.
V – Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para execução da prestação de serviços referentes à assessoria no acompanhamento da execução orçamentária, assessoria na execução nos serviços de escrituração e processamento mensal das obrigações contábeis, conforme estabelece o art. 86, da lei federal nº. 4.320/64, bem como na consolidação das informações visando à apresentação do E-contas (parte contábil), emissão e remessa do RREO (Relatório de Gestão Orçamentária) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal) (GEFIS/TCE), alimentação do SICONF, Matriz Contábil, REINF, SIOPE (bimestral), SADIPEM (anual). elaboração e processamento da prestação de contas anual de cada exercício e a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte (sendo 50% do valor da competência em que for elaborado o orçamento e 50% a ser faturado na elaboração do balanço anual). Carga das contas anuais no DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) e no SICONFI - GPMU/SEMAD/SEMEF.
VI – Objeto do Aditivo: A prorrogação de vigência do contrato será por mais 12 (doze) meses, a contar a partir da data de assinatura deste ato.
VII - Dotação Orçamentária:
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini;
Órgão: 02.02 - Poder Executivo;
Unidade(s): 02.02.01 - Gabinete do Prefeito / 02.02.02 - Secretaria de Administração / 02.02.03 - Secretaria de Finanças;
Funcional/Programa: 04.122.0045 – Gestão Política Administrativa / 04.122.0285 – Serviços de Utilidade Pública / 04.122.0046 / 04.123.0046 – Administração Setorial;
Projeto Atividade: 04.122.0045.2002.0000 - Manutenção do Gabinete Municipal de Governo e Planejamento / 04.122.0285.2003.0000 - Encargos com a Representação Municipal em Manaus / 04.122.0046.2007.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração / 04.123.0046.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças;
Ficha: 027 / 034 / 064 / 093; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Fonte: 500 - Recurso Ordinário
VIII- Fundamentação Legal: O Presente Aditivo encontra embasamento legal no artigo 91, parágrafo 4º da Lei 14.133/2021, e de suas alterações posteriores.
IX- Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Contrato, assinado em 09/01/2025.
Publique-se, com efeito ex tunc, a partir da data de assinatura.
Uarini/AM, em 09 de janeiro de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de Uarini
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:BAAF4786