ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 286, DE 11 DE MAIO DE 2026

CONCEDE Pensão por Morte a seu cônjuge SILVIO GUIMARÃES dependente previdenciário da senhora ZEINA PEREIRA GUIMARÃES, ex-servidora falecida desta municipalidade, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

 

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 1536/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, da servidora ZEINA PEREIRA GUIMARÃES, falecida em 04//04/2026; e

CONSIDERANDO, ainda o teor do Parecer n. 51/2026, da Assessoria Jurídica e o Parecer 34/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheu a concessão do pensionamento ao dependente previdenciário da ex-servidora,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Fica CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, ao Sr. SILVIO GUIMARÃES, na condição de cônjuge dependente previdenciário da servidora falecida ZEINA PEREIRA GUIMARÃES, Professora nível II, Classe C, matricula FEC 19/43394, a qual se encontrava em atividade na data do óbito, conforme Decreto nº 054-A, de 04 de abril de 2007. Nos termos do Art. 25 e seguintes da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, c/c o Art. 103, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006 e nos termos do Art. 40, § 7º e 8º, da CF/88, com Provento Integral, sem Paridade, calculado com base na última Remuneração ou Provento.

Art. 2º A pensão ora concedida, em sua globalidade, será na ordem de R$ 2.671,31 (Dois mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), 77,7% da parcela remuneratória que, quando em vida, era percebida pela “de cujus”, conforme discriminado abaixo:

I – VENCIMENTO PROFESSOR NIVEL II, CLASSE C- no valor de 3.272,69 (Três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), com base na Lei Municipal nº018 de 22.11.2002, alterado o anexo II pela Lei municipal nº.571 de 02 de abril de 2024, alterada pelo Decreto GP nº116 de 24/02/2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

II – REGENCIA DE CLASSE- NIVEL II, CLASSE C– No valor de R$ 163,63 (Cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) com base na Lei Municipal nº018 de 22.11.2002, alterado o anexo II pela Lei municipal nº.571 de 02 de abril de 2024, alterada pelo GP nº116 de 24/02/2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

III – FATOR REDUTOR DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO- R$ 3.436,32(Três mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) Conforme determina o (Art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 12 de novembro de 2019):

 

BENEFÍCIOS ACUMULADOS

ENTE

CNPJ

Instituidor do Benefício

Tipo do benefício

Valor Integral

Parte do Benefício

Benefício Integral

IMPREVI

84.542.141/0001-26

Silvio Guimarães

Aposentadoria

R$ 3.914,14

-

X

IMPREVI

84.542.141/0001-26

Silvio Guimarães

Aposentadoria

R$ 1.621,00

R$ 1.621,00

-

IMPREVI

84.542.141/0001-26

Zeina Pereira Guimarães

Pensão

R$ 3.436,32

R$ 2.671,31

-

Soma total dos benefícios acumulados

R$ 8.206,45

 

Benefício 2 PENSÃO POR MORTE

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

PERCENTUAL

ACUMULADO FAIXA

R$ 0,00

R$ 1.621,00

100%

R$ 1.621,00

R$ 1.621,00

R$ 3.242,00

60%

R$ 972,59

R$ 3.242,01

R$ 3.436,32

40%

R$ 77,72

Parte do Benefício

R$ 2.671,31

 

BENEFICIÁRIOS

DATA NASCIMENTO

RELAÇÃO DEPENDÊNCIA

VALOR (R$)

%

DATA LIMITE

SILVIO GUIMARÃES

30/07/1950

Cônjuge

2.671,31

77,7

Vitalício

 

Art. 3º Os efeitos pecuniários da presente concessão retroagem ao dia 04/04/2026, data do Óbito que ensejou o pensionamento ora formalizado, nos termos dos Arts. 25 e 26, inciso I, da Lei n. 070/2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 11 de maio de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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