ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 56/2026

 

Nos termos do art. 72 c/c art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e", da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a decisão que reconheceu a inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.956.677/0001-39, com sede em Manaus/AM, para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-orçamentária perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado, bem como para elaboração, exame e emissão de parecer prévio sobre minutas de convênios em que for parte o Município de Guajará/AM, conforme Proposta de Preços apresentada, com vigência de 12 (doze) meses e valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

A contratação está fundamentada na inviabilidade de competição em razão da notória especialização do profissional, que possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, pós-graduação em Direito Tributário e Legislação de Impostos pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas, inscrição na OAB/AM sob o nº 8.726, além de experiência consolidada como Ex-Diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e como Procurador do Município de Manaus.

 

O investimento previsto abrange a execução integral dos serviços contratados, compreendendo todas as atividades de assessoria, consultoria, defesa perante os Tribunais de Contas e emissão de pareceres, em consonância com o Termo de Referência e demais documentos do processo.

 

Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização do contrato, observadas as disposições legais e regulamentares.

 

Guajará/AM, 20 de julho de 2026.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:BABDC8EF