ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 106/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE ORÇAMENTO ANULA DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição e faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA

 

Art.1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anula do município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo.

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seu órgão, entidade e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social é no valor de R$ 21.218.400,00 (Vinte e Um Milhões Duzentos e dezoito Mil e Quatrocentos Reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuição e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

24.346.650,00

Receita Tributaria

273.000,00

Receita de Serviços

45.000,00

Transferências Correntes

24.028.650,00

SUB TOTAL

24.346.650,00

 

(R) Deduções da Receita

- 3.128.250,00

SUB TOTAL

- 3.128.250,00

TOTAL GERAL

21.218.400,00

 

Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.218.400,00 (vinte e um milhões, duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 16.950.000,00.

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 4.268.400,00.

 

Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.114.150,00

 

1.114.150,00

GABINETE DO PREFEITO

724.000,00

125.000,00

849.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO

1.547.000,00

 

1.547.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

584.200,00

 

584.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

332.000,00

 

332.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.142.700,00

 

9.142.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.056.800,00

 

2.056.800,00

SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE

414.650,00

 

414.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.371.000,00

2.371.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

561.000,00

561.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

113.000,00

 

113.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

89.000,00

 

89.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

73.000,00

 

73.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS

123.000,00

 

123.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

232.800,00

232.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

966.600,00

966.600,00

FUNDO MUNIC. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN.

 

12.000,00

12.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

636.500,00

 

636.500,00

TOTAL GERAL

16.950.000,00

4.268.400,00

21.218.400,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.114.150,00

 

1.114.150,00

ADMINISTRAÇÃO

2.657.200,00

 

2.657.200,00

SEGURANÇA PUBLICA

45.000,00

 

45.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

930.800,00

930.800,00

SAÚDE

 

3.337.600,00

3.337.600,00

EDUCAÇÃO

8.872.700,00

 

8.872.700,00

CULTURA

270.000,00

 

270.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

123.000,00

 

123.000,00

URBANISMO

1.576.800,00

 

1.576.800,00

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

230.000,00

 

230.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

15.000,00

 

15.000,00

AGRICULTURA

332.000,00

 

332.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

15.000,00

 

15.000,00

ENERGIA

60.000,00

 

60.000,00

TRANSPORTE

434.650,00

 

434.650,00

DESPORTO E LAZER

113.000,00

 

113.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

255.000,00

 

255.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

636.500,00

 

636.500,00

TOTAL GERAL

16.950.000,00

4.268.400,00

21.218.4000,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.114.150,00

GABINETE DO PREFEITO

849.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

1.547.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

584.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

332.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

9.142.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.056.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

414.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.371.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

561.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

113.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

89.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

73.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS

123.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

232.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

966.600,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

12.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

636.500,00

TOTAL

21.218.400,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ em 24 de novembro de 2014.

 

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO

CPF: 661.093.372-34

Prefeito em Exercício

Amaturá-AM

 

PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 24 de Novembro de 2014.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:BAE9C011