ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 127/2026
DECRETO Nº 127/2026-GPMFB.
Autoriza a formalização de instrumento de adesão e cooperação entre o Município de Fonte Boa e o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC/AM, para implementação do Programa Amazonas + Alfabetizado, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa, que estabelece a competência municipal para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inciso XXXV e parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao Prefeito a competência para assinar convênios com entidades públicas, particulares e autarquias, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 149 da Lei Orgânica Municipal, que prevê a cooperação técnica e financeira da União e do Estado para a promoção da educação;
CONSIDERANDO o Ofício nº 10509/2026-GS/SEDUC, de 30 de setembro de 2026, acompanhado do Memorando nº 063/2026-GSEAP/SEDUC, que apresenta orientações sobre o Plano de Trabalho e a documentação necessária à formalização do Termo de Adesão ao Programa Amazonas + Alfabetizado;
CONSIDERANDO que o Programa Amazonas + Alfabetizado constitui uma política de alfabetização do Estado do Amazonas, alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, voltada ao fortalecimento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental e de fortalecer a recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática nos 3º, 4º e 5º anos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre o Estado do Amazonas e o Município de Fonte Boa, mediante o estabelecimento de responsabilidades, metas, mecanismos de acompanhamento e ações articuladas para a melhoria da qualidade da educação pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, observada a prévia autorização da Câmara Municipal, a formalização, pelo Município de Fonte Boa, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, de instrumento de adesão e cooperação com o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC/AM, para implementação do Programa Amazonas + Alfabetizado.
Art. 2º A adesão ao Programa Amazonas + Alfabetizado tem por finalidade fortalecer a política de alfabetização e a recomposição das aprendizagens na rede pública municipal de ensino, em regime de colaboração com o Estado do Amazonas e em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 3º A cooperação abrangerá, conforme estabelecido no Termo de Adesão e no respectivo Plano de Trabalho, as seguintes ações:
I – fortalecimento da governança e da gestão das políticas de alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – desenvolvimento de ações voltadas à garantia da alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental;
IV – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática nos 3º, 4º e 5º anos do ensino fundamental;
V – fortalecimento dos processos de avaliação, acompanhamento e monitoramento dos resultados educacionais;
VI – reconhecimento, disseminação e compartilhamento de boas práticas pedagógicas;
VII – apoio às ações relacionadas à infraestrutura e aos insumos necessários à implementação do Programa, conforme as responsabilidades pactuadas;
VIII – outras ações previstas no instrumento de adesão e no respectivo Plano de Trabalho.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED será responsável pela articulação, coordenação, execução e acompanhamento das ações de competência do Município, observadas as responsabilidades estabelecidas no Termo de Adesão e no Plano de Trabalho.
Art. 5º A pactuação terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Adesão, conforme previsto nas orientações encaminhadas pela SEDUC/AM, sem prejuízo das condições de vigência, alteração e encerramento estabelecidas no instrumento.
Art. 6º A adesão ao Programa não prevê transferência de recursos financeiros entre os partícipes em decorrência do Plano de Trabalho.
§ 1º Cada ente executará as responsabilidades que lhe competem com recursos próprios e/ou provenientes de fontes legalmente constituídas, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas específicas aplicáveis.
§ 2º A execução de despesas pelo Município deverá observar a legislação orçamentária, financeira e administrativa vigente, não decorrendo deste Decreto autorização automática para realização de despesas sem a correspondente previsão legal e orçamentária.
Art. 7º A formalização do Termo de Adesão ficará condicionada ao cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis, inclusive à autorização prévia da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à instrução do processo administrativo, à elaboração e execução do Plano de Trabalho, à organização da documentação exigida e ao acompanhamento das obrigações assumidas pelo Município.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, em 26 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:BB23BBF3