ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 349, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 261.022.035,00 (duzentos e sessenta e um milhões, vinte e dois mil e trinta e cinco reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
RECEITA |
R$ |
DESPESA |
R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
15.857.615,00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
137.472.261,00 |
|
Contribuições |
7.054.989,00 |
Juros e Encargos da Dívida |
525.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.030.593,00 |
Outras Despesas Correntes |
81.332.720,00 |
|
Receita de Serviços |
3.839.000,00 |
SUB TOTAL |
219.329.981,00 |
|
Transferências Correntes |
176.520.025,00 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
60.860.632,00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Contribuições - Intra OFSS |
11.958.000,00 |
Investimentos |
27.568.891,00 |
|
( - ) DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 16.098.819,00 |
Amortização da Dívida |
3.490.000,00 |
|
RECEITA PREVISTA |
261.022.035,00 |
SUB TOTAL |
31.058.891,00 |
|
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO |
- |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.633.163,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
261.022.035,00 |
TOTAL DA DESPESA |
261.022.035,00 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 261.022.035,00 (duzentos e sessenta e um milhões, vinte e dois mil e trinta e cinco reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 186.923.144,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 74.098.891,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
7.009.086,00 |
0,00 |
7.009.086,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
5.287.540,00 |
253.058,00 |
5.540.598,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
670.863,00 |
0,00 |
670.863,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL |
823.709,00 |
0,00 |
823.709,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
609.205,00 |
0,00 |
609.205,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.067.694,00 |
0,00 |
2.067.694,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
11.224.398,00 |
3.501.357,00 |
14.725.755,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA |
257.650,00 |
0,00 |
257.650,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
90.236.443,00 |
0,00 |
90.236.443,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
6.455.537,00 |
6.455.537,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.274.352,00 |
2.274.352,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
601.659,00 |
0,00 |
601.659,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
4.335.612,00 |
0,00 |
4.335.612,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA |
3.060.955,00 |
0,00 |
3.060.955,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
40.064.396,00 |
0,00 |
40.064.396,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS |
3.281.034,00 |
0,00 |
3.281.034,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
1.621.057,00 |
0,00 |
1.621.057,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
2.312.498,00 |
2.312.498,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
44.090.789,00 |
44.090.789,00 |
|
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
3.849.000,00 |
0,00 |
3.849.000,00 |
|
INST. MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA |
|
15.211.300,00 |
15.211.300,00 |
|
INST. MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE |
1.289.680,00 |
0,00 |
1.289.680,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
10.633.163,00 |
0,00 |
10.633.163,00 |
|
TOTAL GERAL |
186.923.144,00 |
74.098.891,00 |
261.022.035,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
22.836.131,00 |
0,00 |
22.836.131,00 |
|
AGRICULTURA |
3.060.955,00 |
0,00 |
3.060.955,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
4.839.908,00 |
4.839.908,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
CULTURA |
3.181.034,00 |
0,00 |
3.181.034,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.621.057,00 |
0,00 |
1.621.057,00 |
|
EDUCAÇÃO |
90.236.443,00 |
0,00 |
90.236.443,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
5.760.000,00 |
0,00 |
5.760.000,00 |
|
ENERGIA |
1.648.989,00 |
0,00 |
1.648.989,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
601.659,00 |
0,00 |
601.659,00 |
|
LEGISLATIVA |
7.009.086,00 |
0,00 |
7.009.086,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
18.712.657,00 |
18.712.657,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
10.633.163,00 |
0,00 |
10.633.163,00 |
|
SANEAMENTO |
3.709.000,00 |
0,00 |
3.709.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
50.546.326,00 |
50.546.326,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
320.540,00 |
0,00 |
320.540,00 |
|
TRANSPORTE |
1.289.680,00 |
0,00 |
1.289.680,00 |
|
URBANISMO |
34.915.407,00 |
0,00 |
34.915.407,00 |
|
TOTAL GERAL |
186.923.144,00 |
74.098.891,00 |
261.022.035,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, § 1°, Inciso I, e § 2º, da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal; e
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários à execução da despesa, desde que atenda à categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
3. Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei 4320/64, integrante dos anexos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 05 de dezembro de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:BB436FEB