ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 554 DE 23 DE JUNHO DE 2015

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, em nome do Município de Manaquiri, com o Estado, União e suas respectivas Autarquias, Fundações e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar Convênios, com o Estado do Amazonas, União e suas respectivas Autarquias e Fundações, em matérias de interesse da Municipalidade.

 

Art. 2º. – A autorização que trata o Artigo anterior, terá validade até o dia 31 de Março de 2016.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 23 de junho de 2015.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


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Sthanley Sena e Silva
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