ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE 22 DE JULHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 13 da Lei Municipal nº 993 de 02 de dezembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE, DECORRENTE DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, QUE IMPORTARÁ NO PAGAMENTO AO CONTRATADO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO QUE LHE CABERIA REFERENTE AO RESTANTE DO CONTRATO.”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 22 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
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