ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE – CMDCA ANAMÃ – AMAZONAS

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

Aprova a Minuta de Decreto que regulamenta administrativamente o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA do Município de Anamã/AM e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais;

CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 88, incisos II e IV, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações e a manutenção de fundos vinculados aos respectivos Conselhos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990, segundo o qual os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização dos recursos dos Fundos por meio de planos de aplicação;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que estabelece parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o art. 6º da Resolução CONANDA nº 137/2010 estabelece que caberá ao Poder Executivo, em acordo com o respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentar o Fundo por Decreto ou meio legal equivalente;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução CONANDA nº 194, de 10 de julho de 2017, na Resolução CONANDA nº 137/2010;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e, em seus arts. 29 a 38, institui e disciplina o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA de Anamã/AM;

CONSIDERANDO que o art. 32 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que a aplicação dos recursos do FIA será deliberada pelo CMDCA;

CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que o CMDCA elaborará o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FIA;

CONSIDERANDO que o art. 35 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que o financiamento de programas, projetos e serviços com recursos do FIA poderá ocorrer mediante chamamento público, observada a legislação aplicável;

CONSIDERANDO que o art. 36 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelece que a aplicação dos recursos do FIA observará Plano de Aplicação anual elaborado pelo CMDCA;

CONSIDERANDO que os arts. 37 e 38 da Lei Municipal nº 550/2026 estabelecem mecanismos de prestação de contas, publicidade, transparência e controle social;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos, financeiros, orçamentários, contábeis e operacionais para a efetiva implementação e funcionamento do FIA, em conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a manifestação e a concordância do CMDCA quanto à regulamentação do FIA pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 24 de agosto de 2026, que apreciou e aprovou a Minuta de Decreto regulamentador do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica APROVADA pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anamã/AM a Minuta de Decreto que regulamenta administrativamente o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, instituído pela Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º A Minuta de Decreto aprovada por esta Resolução estabelece procedimentos administrativos, financeiros, orçamentários, contábeis e operacionais necessários à implementação e ao funcionamento do FIA, observadas as disposições da Lei Municipal nº 550/2026, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das normas do CONANDA e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 3º A aprovação da Minuta de Decreto pelo CMDCA constitui manifestação formal do Conselho quanto à regulamentação administrativa e operacional do FIA, nos termos do art. 6º da Resolução CONANDA nº 137/2010.

 

Art. 4º A Minuta de Decreto aprovada será encaminhada à Prefeita Municipal de Anamã/AM, acompanhada da presente Resolução e da respectiva Ata da reunião do CMDCA, para análise e adoção das providências necessárias à sua edição e publicação.

 

Art. 5ºA edição e publicação do Decreto regulamentador do FIA são de competência do Poder Executivo Municipal, não cabendo à presente Resolução substituir o ato regulamentar próprio da Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º A regulamentação administrativa do FIA deverá observar as competências legalmente atribuídas ao CMDCA, especialmente quanto à deliberação sobre a aplicação dos recursos, elaboração e aprovação do Plano Anual de Aplicação, definição de prioridades, acompanhamento da execução, apreciação da prestação de contas e publicidade das deliberações relativas ao Fundo.

 

Art. 7º Após a publicação do Decreto regulamentador, o CMDCA adotará as providências de sua competência para a efetiva operacionalização do FIA, especialmente quanto à elaboração e aprovação do Plano Anual de Aplicação dos Recursos, observado o disposto na Lei Municipal nº 550/2026 e na legislação aplicável.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anamã/AM, 25 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA

Presidente do CMDCA

Gestão 2026–2028


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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