ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 042/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. DECRETA ESTADO DE ALERTA NO MUNICÍPIO DE PAUINI, EM DECORRÊNCIA DA EXTREMA SECA DOS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, de acordo com o art. 82, inciso V, da Leio Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO que o fator climático quando intrinsecamente relacionada a fenômenos meteorológico prejudica muitos municípios, assim como Pauini, por conta da falta de chuva na região;
CONSIDERANDO o El Niño um fenômeno climático natural que causa o aquecimento anormal das águas superficiais no Leste e centro do Oceano Pacífico Equatorial.
CONSIDERANDO a seca severa que assola a região do rio Purus e seus afluentes com registros de secas históricas e extremamente prejudiciais para o abastecimento essencial de mercadoria, combustível e alimentos para a população do município, visto que nosso transporte principal é o por meio fluvial.
CONSIDERANDO que o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, e um bem primordial à vida;
CONSIDERANDO que o longo período de seca no município de Pauini/AM permanece e, com isso, o considerável aumento de problemas socioeconômicos, fazendo com que o Município e sua Administração adotem medidas emergenciais para minimizar a falta de água nas residências deste município;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões que poderão ser atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado “ESTADO DE ALERTA” em todo território municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil autorizada a adotar as medidas necessárias, mobilizando todos os órgãos municipais, para sob sua coordenação, atuarem nas situações de anormalidade e reabilitação do cenário, inclusive com convocação de voluntários.
Parágrafo único. Deverá ser providenciado, conforme a real necessidade, o fornecimento de água potável e alimentação, distribuição de produtos de higiene e higienização, bem como a aquisição e distribuição de lonas, colchonetes, sob a supervisão da Secretaria de Assistência Social, mantendo-se rigoroso controle dos indivíduos atendidos.
Art. 3º. Conforme o estabelecido nos incisos XI e X XV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os Agentes de Defesa Civil, em caso de risco iminente, a:
a) Adentrar nas casas, prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;
b) Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou Autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança da população.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desse Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício, 27 de agosto 2026.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, em Exercício
IGOR SOBREIRA DO VALE
Secretário de Proteção e Defesa Civil
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:BBEEBABD