ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO
EXTRATO1. ESPÉCIE E DATA: Termo de contratação direta por inexigibilidade de licitação para pagamento de despesa de pequeno valor, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, e do art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
2. CONTRATANTES: O Município de Urucurituba, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSP e o Sr. ETIELSON PAIXÃO RIBEIRO, CPF: ***.058.302-**.
3. OBJETO: Contratação de profissional para prestação de serviços de instrutoria, mediante remuneração por hora/aula efetivamente ministrada, referente à disciplina Defesa Pessoal, integrante do Curso de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM – 2026, conforme consta no processo nº 311/2026/ADM/CMCP e Inexigibilidade de Licitação 56/2026.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o caráter de contratação direta, sendo inexigível o procedimento licitatório com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e no Art. 95, § 2°, da Lei n° 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 286/2025, em razão da inviabilidade de competição e do valor da contratação.
5. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
6. PRAZO DE EXECUÇÃO: Os serviços de instrutoria foram executados nos dias 19, 26 e 27 de outubro de 2026, totalizando 24 (vinte e quatro) horas/aula, conforme Termo de Referência do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM.
7. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em parcela única, mediante o pronto pagamento, após o atesto da execução dos serviços e a apresentação do respectivo recibo, com as retenções legais cabíveis, nos termos do art. 95, § 2º, da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 286/2025.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conta da seguinte Unidade Orçamentária: 0214 - Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP; Projeto Atividade: 2.070 - Manutenção e funcionamento da Sec. de Segurança Pública; Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Fonte de Recursos: 500 - Rec. Próprios.
Urucurituba-AM, 06 de novembro de 2026
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
Código Identificador:BBF574D4