ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ

 

Dispõe sobre Termo de Aceite referente ao cofinanciamento federal destinado às ações socioassistenciais emergenciais situação de emergência ocasionada pelas inundações que atingiram o Município de Eirunepé-Am.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ (CMAS), no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, que institui e regulamenta este Conselho;

 

CONSIDERANDO a realização de Reunião Extraordinária do CMAS, em formato híbrido (presencial e virtual), convocada em caráter de urgência, conforme registrada em Ata nº 003/2026; em 14 de maio de 2026.

 

CONSIDERANDO a situação de emergência ocasionada pelas inundações que atingiram o município de Eirunepé, conforme DECRETO Nº 009/2026/GABPRE/PME, de 09 de fevereiro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais emergenciais destinadas às famílias atingidas pelo desastre natural;

 

CONSIDERANDO a solicitação de cofinanciamento federal para atendimento das demandas emergenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Termo de Aceite referente ao cofinanciamento federal emergencial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite referente ao cofinanciamento Federal destinado às ações socioassistenciais emergenciais voltadas ao atendimento das famílias atingidas pelas inundações no Município de Eirunepé-Am.

 

Art. 2º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Eirunepé a adotarem as providências administrativas necessárias para formalização, recebimento e execução dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Eirunepé-Am, 15 de maio de 2026.

 

ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA

Presidente do CMAS-Eirunepé-AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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