ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre A Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação no Município de Envira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal 027, de 21 de fevereiro de 1994;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 402, de 16 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal/88;
CONSIDERANDO o artigo 30 da Constituição Federal/88 e a Lei Orgânica do Município de Envira em seu artigo 23 inciso V;
CONSIDERANDO o artigo 125, inciso I da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o cenário econômico atual e na necessidade premente de valorizarmos e garantirmos a permanência desses profissionais para a saúde e segurança de nossa população;
CONSIDERANDO tratar-se de um investimento com alto retorno social, a presença desses profissionais técnicos e agentes de segurança, que exercem atividades de interesse estratégico do Município;
CONSIDERANDO o impacto inflacionário que resultou em uma perda real do poder de compra para esses profissionais técnicos impactando diretamente o custo de vida como moradia, alimentação transporte;
CONSIDERANDO que o reajuste proposto visa recompor esse valor, garantindo que os profissionais possam arcar com suas despesas básicas de forma digna.
CONSIDERANDO o efetivo interesse público em dar cumprimento ao estabelecido em lei no qual consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato.
DECRETA:
Art. 1º Fixar os valores de auxílio moradia e alimentação destinado às categorias profissionais por atividade e/ou cargo em atenção ao delimitado em lei de acordo com as relações abaixo:
I – SAÚDE
Médico Clínico Geral e Especialista – R$ 8.550,00
Médico (Programa Mais Médicos em atenção ao Decreto Nº 180 de 09 de dezembro de 2025) – R$ 3.500,00
Profissional especialista em gestão no SUS – R$ 3.288,00
Enfermeiros especialista exercendo Função de Coordenação – R$ 2.631,00
II – SEGURANÇA PÚBLICA
Delegado de Polícia Titular – R$ 3.550,00
Delegado Adjunto – R$ 3.000,00
Demais Policiais Civis – R$ 1.500,00
Comandante Patrulhamento (Polícia Militar) – R$ 3.550,00
Componentes de Tropas (Polícia Militar) – R$ 1.500,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 06 dias de ABRIL de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:BC166FC9