ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005 DE 01 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 011 DE 06 DE AGOSTO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012 e da resolução 170 da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de Novo Aripuanã será feito mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais caracterizadas como espaço públicos, assegurando-lhes o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, assim discriminados no âmbito municipal:

I – desenvolvimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;

II – desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; e

III – execução de serviços especiais que visem:

a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) à identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes desaparecidos; e

c) à proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º Mediante propostas fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, o município poderá criar os programas e serviços a que alude o art. 2º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.

 

Art. 4º As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não-governamentais, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados às crianças e aos adolescentes, em regime de:

I – Orientação e apoio sócio-familiar;

II – apoio sócio-educativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – acolhimento institucional;

V – prestação de serviços à comunidade;

VI – liberdade assistida;

VII – semiliberdade; e

VIII – internação.

§ 1º As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.

§ 2º Os serviços especiais visam, dentre outros aspectos:

a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e substância entorpecentes;

b) à identificação de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) à proteção jurídico-social.

§ 3º As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, que comunicará ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.

§ 4º Será negado o registro à entidade não-governamental que:

I – oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitualidade, higiene, salubridade e segurança;

II – apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da Lei Federal nº 8.069/90;

III – estiver irregularmente constituída;

IV – constar em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno; e

V – dispuser de corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno.

Art. 5º O CMDCA é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente nos termos e disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei.

Art. 6º Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais e não-governamentais serão apresentados ao CMDCA na hipótese de destinação de verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar o repasse.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º Os Conselho Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na proporção de, no mínimo, um para cada 100.000 (cem mil) habitantes, regidos pelas disposições desta Lei, sem prejuízo de outras que com ela não sejam incompatíveis.

Parágrafo Único. Considerando as peculiaridades geográficas locais e para garantir o pleno atendimento à criança e ao adolescente, o município poderá criar mais de um Conselho Tutelar.

Art. 8º para desempenho de suas funções o Conselho Tutelar receberá apoio material, estrutural e de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 9º Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e no mínimo 10 (dez) suplentes, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de (4) quatro anos, permitida nova recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo Único – O Servidor Público Municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado de seu cargo efetivo, podendo, entretanto optar pela remuneração deste cargo, observado o disposto no art. 40.

Art. 10. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito de acordo com o estabelecido no art. 20 desta Lei.

§ 1º O CMDCA oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

§ 2º O voto será direto, universal, secreto e facultativo aos cidadãos do Município, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.

Art. 11. Para a candidatura a membros dos Conselhos Tutelares, será exigida a comprovação dos seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, por meio de resolução;

II – idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III – residir no Município há pelo menos dois anos;

IV – apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

V – pleno exercício de seus direitos políticos;

VI – submeter-se a uma prova de conhecimentos, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA;

VII – conhecimento de informática.

Parágrafo Único – Os Conselheiros Tutelares candidatos à reeleição estarão automaticamente classificados à prova de suficiência.

Art. 12. O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício entre este e o Município nem o considera integrante do quadro de servidores da municipalidade.

Art. 13. O exercício efetivo da função de Conselheiro, membro do Conselho Tutelar, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 14. Remuneração é o vencimento da função efetiva, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecida nesta Lei.

Art. 15. Os Conselheiros Tutelares deverão manter instrumentos básicos de registro entre eles:

I – livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias:

II – ficha de registro de entrada de casos;

III – formulários padronizados para atendimentos e providências pelo SIPIA; e

IV – livro de protocolo para registro de documentos.

 

Parágrafo Único – Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo.

Art. 16. Constará da Lei orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares que deverão ser depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que deverá efetuar os pagamentos de salários, deslocamentos, treinamento e despesas com manutenção e materiais.

Parágrafo Único. A previsão Orçamentária de que trata esse artigo terá caráter de prioridade absoluta conforme disposição constitucional.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 17. São atribuição do Conselho Tutelar:

I- atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 95 e 136, aplicando as medidas constantes do art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/90;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas prevista no art. 129, I a VII, da Lei Federal nº 8.060/90.

III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescentes quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XII – fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais, na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal nº 8.069/90.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 18. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 da Lei federal nº 8.069/90.

 

SEÇÃO IV

DAS ESCOLHAS DOS CONSELHEIROS

 

Art. 19. De acordo com as disposições da Lei Federal 8.069/90, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696/12, fica definido que o processo para escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:

§ 1º. Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público;

I – O processo de escolha dos membros do conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

I – o CMDCA se encarregará de organizar a inscrição, a seleção e a condução do processo de votação e apuração, mediante regulamento, garantido a presença de fiscais que representem os candidatos participantes perante as seções e juntas apuradoras;

II – a convocação para dar início ao processo eleitoral do Conselho Tutelar pelo CMDCA deverá ser feita por edital afixado no atrium do Fórum de Justiça da Comarca local, por prazo mínimo de 10 dias consecutivos, (6) seis meses antes do dia da data da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares, fixando data, local e horário para a sua realização;

III – a candidatura será individual e sem vinculação partidária;

IV – os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA, atendidos os requisitos mínimos constantes do arts. 10 e 11 desta Lei;

V – os candidatos inscritos serão submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA, observando o parágrafo único do art. 11 desta Lei, que constará de:

a) prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos de português, informática, políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal capítulo da Ordem Social;

VI – da seleção prévia a que se refere o inciso V deste artigo caberá recurso, no prazo de cinco dias da publicação do resultado no atrium do Fórum de Justiça da Comarca local, ao presidente do CMDCA, que deverá deliberar impreterivelmente até cinco dias após o protocolo de entrada do respectivo recurso;

 

VII – vencido o prazo a que se refere o inciso VI, o CMDCA publicará no atrium do Fórum de Justiça da Comarca local a relação definitiva dos candidatos habilitados;

VIII – é vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindo-se tão-somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições;

IX – é vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições;

X – é vedado o transporte de eleitores aos locais de votação pelos candidatos;

XI – é vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da mesma natureza;

 

XII – é vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato;

XIII – os locais de votação serão definidos pelo CMDCA.

XIV – ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do CMDCA deverá solicitar imediatamente o afastamento deste conselho; e

XV – os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA ouvindo o Ministério Público.

Art. 20. As urnas eleitorais, as relações ou listas de eleitores e demais materiais indispensáveis à realização do pleito serão confeccionados e fornecidos pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e quantidades solicitadas pelo CMDCA.

§ 1° O CMDCA poderá solicitar apoio na organização, na estrutura e no acompanhamento do processo eleitoral do poder executivo municipal e do Ministério Público.

§ 2° As eleições poderão ser realizadas por sistema eletrônico, nos termos de regulamentação específica a ser aprovada pelo CMDCA, em consonância com as disposições desta Lei.

Art. 21. O Conselheiro Tutelar, caso decida pela renúncia da função, deverá comunicar sua decisão com antecedência mínima de trinta dias ao CMDCA.

Parágrafo Único – Caberá ao CMDCA indicar a imediata substituição.

 

SEÇÃO V

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

Art. 22. Cada Conselho Tutelar funcionará com cinco membros efetivos.

Art. 23. Convocar-se-á o Conselheiro Tutelar suplente nos seguintes casos:

I – quando as licenças a que faz jus o titular exceder a trinta dias;

II – em caso de suspensão em razão de processo disciplinar, quando prazo for igual ou superior a trinta dias;

III – em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular;

IV – em caso de destituição da função do Conselheiro titular;

V – em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo;

VI – em caso de afastamento para gozo de férias anuais remuneradas.

 

Parágrafo Único – Findo o prazo, no caso de afastamento, o Conselheiro titular reassumirá o cargo imediatamente.

Art. 24. O suplente no efetivo exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.

 

SEÇÃO VI

DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 25. Ao Conselheiro Tutelar investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato municipal, estadual ou federal, deverá renunciar ao mandato;

Art. 26. O Conselheiro Tutelar, quando candidato a cargo eletivo, deverá licenciar-se sem prejuízo da remuneração, nos termos da legislação federal.

 

SEÇÃO VII

DOS DIREITOS

 

Art. 27. Fica estipulado pelo exercício da função, a título de subsídio Mensal, o valor de 02 salários mínimos mensais, que deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos nacionalmente, quando houver revisão.

§ 1° Por não possuírem qualquer vínculo empregatício com o Município, e serem agentes públicos com mandato eletivo, serão devidos aos conselheiros tutelares além do subsídio mensal previsto no caput deste artigo os seguintes direitos:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, devendo ser observada a escala organizada anualmente pelo Colegiado representante do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina;

VI – adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o subsídio.

§ 2°. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares e seus suplentes.

§ 3°. Tratando-se de agentes públicos para mandato eletivos temporários, os conselheiros tutelares não adquirem, ao término do seu mandato, quaisquer direitos a indenização, efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal.

§ 4°. Os Conselheiros Tutelares de que trata esta Lei são contribuintes do Regime Geral da Previdência Social-RGPS.

Art. 28. Ao Conselheiro Tutelar que se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudo relacionado com a função que exerce, será concedido, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, no índice aplicado no Funcionalismo Público Municipal em deslocamento fora do município.

 

Art. 29. O Conselheiro Tutelar que receber diária indevidamente será obrigado a restituí-la de uma só vez, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 30. Mediante solicitação anterior ou posterior o fato devidamente instruído e devidamente documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:

I – cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiros, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos e avós;

c) pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença-paternidade.

II – por um dia, para doação de sangue;

 

SEÇÃO VIII

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 31. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por meio de seus conselheiros, caso a caso:

I – das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira e a noite em escala sobreaviso;

II – Aos sábados, domingos e feriados, em regime de sobre aviso;

III – a escala de atendimento do plantão, na forma de sobreaviso, será distribuída entre os conselheiros tutelares mensalmente, estabelecida em Regimentos Interno do Conselho Tutelar e encaminhada à Secretaria a qual está vinculado administrativamente;

IV – estando de plantão, na forma de sobre aviso, o conselheiro tutelar terá seu nome divulgado, para conhecimento da escala e acompanhamento.

Parágrafo Único – A escala de atendimento de que trata o inciso III deverá respeitar obrigatoriamente, o rodízio dos 5 (cinco) Conselheiros, sendo um a cada sobre aviso ou de acordo com disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

Art. 32. Ao procurar o Conselho Tutelar, o interessado será atendido por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

Parágrafo Único – Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, a denúncia e as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição Judicial ou Ministerial.

 

SEÇÃO IX

DOS DEVERES

 

Art. 33. São deveres dos Conselheiros Tutelares:

I – exercer com zelo e dedicação suas atribuições;

II – observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;

III – atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

IV – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

 

V – manter a conduta compatível com a natureza da função que desempenha;

VI – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando necessário;

VII – ser assíduo e pontual;

VIII – tratar as pessoas com respeito;

IX – apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do Conselho Tutelar;

X – respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas de proteção e demais deliberações;

XI – atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área;

XII – participar e integrar-se aos grupos de trabalho, comissões e redes de discussão e ação voltadas ao atendimento, proteção e garantia dos direitos da criança e adolescente;

XIII – interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos.

XIV – registrar todos os atendimentos levados ao conhecimento do Conselho Tutelar no SIPIA, devendo tais informações serem atualizadas no prazo máximo de até uma semana, sob pena de incidir nas penalidades do art. 41, desta Lei;

XV – O membro do Conselho Tutelar deverá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendido pelo Órgão.

 

SEÇÃO X

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 34. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do serviço;

II – não ser localizado estando de sobre aviso na forma de sobre aviso;

III – recusar fé a documentos público;

IV – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V – entregar à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;

VI – proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

IX – deixar de comparecer ou fazer parte, sem justificativa, de grupos de trabalho, comissões e redes de discussão e ação voltadas ao atendimento, proteção e garantia de direitos da criança e adolescente;

X – utilizar o espaço físico da sede do Conselho para fazer qualquer tipo de promoção pessoal ou de terceiros;

XI- fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;

XII – romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

XIII – exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade;

 

XIV – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

XV – o membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar;

XVI – a responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.

 

SEÇÃO XI

DA ACUMULUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 35. É vedada a acumulação remunerada da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função, salvo as prevista na constituição federal.

Art. 36. O Conselheiro Tutelar responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função.

 

DO IMPEDIMENTO

 

Art. 37. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive:

II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§ 1°. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§ 2°. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, mas hipóteses desse artigo.

 

SEÇÃO XII

DAS PENALIDADES

 

Art. 38. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:

I – advertência;

II – suspensão, não remunerada, de um a três messes; e

III – destituição da função.

Art. 39. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função.

Art. 40. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV E XVI do art. 35 desta Lei ou de não-observância de dever funcional constante na Lei Federal nº 8.069/90 no regulamento ou nas normas internas de Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 41. A suspensão, que será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não poderá exceder a noventa dias, mas implicará o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.

Art. 42. O conselheiro Tutelar será destituído da função nos casos em que:

I – cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com exercício de sua função;

II – deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, sem justificativa.

III – deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas definidas pelo colegiado ou a cinco alternadas, no mesmo ano;

IV – praticar conduta desonrosa no exercício da função;

V – ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;

VI – transgredir os incisos VII e VIII do artigo 35 desta Lei;

VII – atuar em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à área da criança e do adolescente; e

VIII – restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de duas penalidades de suspensão não-remunerada.

Art. 43. A decisão em processo administrativo deverá conter relatório, fundamentação e conclusão.

Art. 44. A destituição da função por infringência do art. 35, incisos VII e VIII, incompatibiliza o Conselheiro Tutelar para novo pleito pelo prazo de 4 (quatro) anos.

 

SEÇÃO XIII

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 45. As denúncias ou notícias de irregularidades contra conselheiros tutelares serão encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA que após apurada deverá ser encaminhada ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Parágrafo Único – As denúncias podem ser por escrito ou orais, sendo estas reduzidas a termo.

Art. 46. Salvo as denúncias apresentadas pelo Ministério Público acompanhadas de termos de declaração, nos demais casos o processo se iniciará com oitiva de quem estiver fazendo a denúncia.

Art. 47. Em caso de abertura da sindicância, o prazo para a conclusão será de sessenta (60) dias, a contar da publicação da Resolução que indicará o seu objeto, e prorrogáveis ao máximo por trinta (30) dias.

Art. 48. O processo de sindicância será sumario, com ampla defesa ao sindicado, podendo ser realizadas diligências, perícias e oitivas de testemunhas e pessoas envolvidas para esclarecimento da questão.

Art. 49. A comissão de sindicância tem, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – apurar responsabilidade funcional;

II – apreciar e investigar as apresentações atinentes à atuação em desconformidade com a Lei;

III – apurar responsabilidade funcional decorrente do exercício irregular de atribuições dos conselheiros tutelares;

IV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos conselheiros tutelares;

V – reunir elementos informativos para formar convicção em torno dos fatos e condutas;

VI – recorrer a perícias, diligências, revisões e outros meios cabíveis à elucidação da controvérsia processual;

VII – promover acareação entre as partes inquiridas, quando necessário;

VIII – emitir relatório conclusivo quando à inocência ou responsabilidade do conselheiro tutelar, remetendo ao pleno do CMDCA para conhecimento e adoção de providências.

Art. 50. A comissão de sindicância será constituída por, no máximo, três dos membros do CMDCA e poderá solicitar dois representantes do Conselho Tutelar para assegurar direito de defesa e contraditório sem direito a voto.

 

SEÇÃO XIV

DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA

 

Art. 51. O processo de sindicância para apurar os fatos ilícitos contra Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por uma Comissão Administrativa Disciplinar formada por membros do CMDCA.

Art. 52. No processo de sindicância, será assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 53. A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade do município de Novo Aripuanã, elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a colaboração do Conselho Tutelar.

Art. 54. O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

Art. 55. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 011 de 06 de agosto de 2001.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 01 de junho de 2015.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

 

ZICO DA CONCEIÇÃO PARENTE

Secretário Interino de Administração


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:BC168E5D