ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2017

Benjamin Constant, 11 de dezembro de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criada a Unidade Fiscal do Município – UFM, como fator de atualização dos tributos municipais.

§1º - O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, a partir da publicação desta Lei, será de R$ 50,01 (cinquenta reais e um centavo), equivalente a 47 (quarenta e sete) Unidades Fiscais de Referencia – UFIR do ano de 2000.

§2º - O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM será corrigido anualmente pelo valor apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE), no primeiro dia do ano subsequente ao apurado.

Art. 2º - A partir da publicação desta Lei, a Unidade Fiscal de Referência – UFIR, adotada pelo Município, fica substituída pela Unidade Fiscal do Município – UFM.

Parágrafo Único – A partir da vigência desta Lei, os valores expressos em quantitativos da Unidade Fiscal de Referencia – UFIR, constantes da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município – UFM.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 11 de dezembro de 2017.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
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