ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2017
Benjamin Constant, 11 de dezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada a Unidade Fiscal do Município – UFM, como fator de atualização dos tributos municipais.
§1º - O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, a partir da publicação desta Lei, será de R$ 50,01 (cinquenta reais e um centavo), equivalente a 47 (quarenta e sete) Unidades Fiscais de Referencia – UFIR do ano de 2000.
§2º - O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM será corrigido anualmente pelo valor apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE), no primeiro dia do ano subsequente ao apurado.
Art. 2º - A partir da publicação desta Lei, a Unidade Fiscal de Referência – UFIR, adotada pelo Município, fica substituída pela Unidade Fiscal do Município – UFM.
Parágrafo Único – A partir da vigência desta Lei, os valores expressos em quantitativos da Unidade Fiscal de Referencia – UFIR, constantes da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município – UFM.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 11 de dezembro de 2017.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:BC1EF4E3