ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 850/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE ESCOLA MUNICIPAL EM TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 820, de 10 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO, o Memo. nº 0241/2019 – SEMED, de 10 de abril de 2019;

CONSIDERANDO, a Ata do Distrito Indígena de Belém do Solimões, de 07 de abril de 2019;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o nome da ESCOLA MUNICIPAL INDIGENA MERAÃPÜ YA UTÜNE” localizada na Comunidade de Belém do Solimões, na Rua da Amazonas, s/n, Bairro 1º de maio, passando a ser denominada como “ESCOLA MUNICIPAL INDIGENA NGETCHUTCHU YA MECÜ, conforme Ata dos comunitários do Distrito Indígena de Belém do Solimões, de 29 de abril de 2019.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando Art. 1º da Lei Municipal nº 820/2018, de 10 de agosto de 2018 e as disposições em contrário, mantendo-se todos os demais artigos da referida Lei Municipal 820/2018 em vigor;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 27 DE MAIO DE 2019.


SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.


MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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