ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1043/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. - Fica alterado o valor do vencimento base do cargo de Assessor Especial I (Comitê de Investimento) constante no Anexo IV da Lei Municipal nº 1.038, de 21 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

[...]

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

Cargo

Quant.

Vencimento Base

Assessor Especial I (Comitê de Investimento)

 

03

 

R$ 2.100,00

[...]

Art. 2º. - A presente alteração tem caráter meramente retificatório, visando corrigir erro material quanto ao valor do vencimento base do cargo mencionado, não implicando criação ou aumento de despesa além daquela já prevista na legislação vigente, ficando mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.038/2026.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 18 DE MARÇO DE 2026.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:BC3C1BAF