ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 383, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Novo Airão a firmar convênios com a União, Estado do Amazonas, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito no Exercício 2018 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Airão, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2018. As despesas decorrentes da celebração ficarão por conta dos recursos provenientes dos respectivos convênios.
Art. 2º - O Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal de Novo Airão para conhecimento, cópias dos convênios que forem firmados com a união e o Estado do Amazonas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 05 DE ABRIL DE 2018.
WILTON PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Patrícia Neres da Silva
Código Identificador:BC40ADB0