ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI Nº 173 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas;

 

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu promulgo a seguinte:

 

L E I:

 

Art.1o Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, instrumento de capacitação e aprovação de recursos de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMTUR, que tem por objetivo desenvolver programas e projetos de educação ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação de áreas de interesse ecológico.

 

Art. 2o Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA:

 

I - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

II - dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;

III - arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente e da utilização dos recursos ambientais;

IV - doações, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;

V - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e as instituições públicas ou privados, observados as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

VI - as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas e organismos privados, nacionais ou internacionais;

VII - rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;

VIII - outras rendas eventuais.

 

Art. 3º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Meio Ambiente”.

 

§ 1o É vedada a utilização de recursos do FMMA em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviço de natureza eventual, vinculado a projetos específicos.

 

§ 2o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMATUR, aplicará os recursos do FMMA eventualmente disponíveis, revertendo aos mesmos seus rendimentos.

 

Art. 4o O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA será gerido pelo Órgão da Administração Pública Municipal, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 1o A proposta orçamentária do FMMA constará do Plano Diretor do Município.

§ 2o O orçamento do FMMA integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 5o Os recursos do FMMA serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de melhoria nas áreas afins desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal;

II - pagamentos pela prestação de serviço a entidades de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Meio Ambiente;

III - aquisição de material permanente, de consumo, e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - aquisição de equipamentos destinados à coleta e reciclagem do lixo urbano;

V - reforma, ampliação e manutenção de trilhas das áreas de proteção ambiental ou locação de bens para prestação de serviços afins;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de ecologia.

 

Art. 6o As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente mensalmente.

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município, o Crédito Especial no Orçamento de 2005 até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), observadas as disposições previstas no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320.

 

Art. 8º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, aos 01 dias do mês de dezembro de 2004.

 

ANTÔNIO FLORIANO FERREIRA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Vinicius Crispim de Almeida
Código Identificador:BC4DD749