ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 284, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a ampliação no número de vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem – nível 7, prevista na Lei Municipal n.º 117/2005;
O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica reestruturado o Anexo I – A – Classe de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n.º 117/2005, ampliando-se a quantidade de 10 (dez) para 30(trinta) vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem – nível 7, constantes no Anexo I desta Lei;
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento geral do município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar crédito através de recursos disponíveis.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de Outubro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei Municipal n.º 284/2013.
O anexo I da Lei Municipal n.º 117/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:
Classe de Cargos Provimento Efetivo
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04 - Saúde |
Classes Auxiliar de Enfermagem nível 7 |
Quantidade de Vagas 30 |
Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:BC5C8D7C