ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045/2026 – GPMB

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AO CARGO DE ORIGEM DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI/AM, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – TCE/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri Estado do Amazonas, Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, incisos VI e VII da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM bem como os Arts. 10, inciso VII, e 32 da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Beruri/AM) e demais legislações infraconstitucionais vigentes,

 

CONSIDERANDO as determinações constantes do Acórdão nº 13/2026 – TCE/AM – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15759/2025, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora SHEILA MARIA ARAÚJO DANTAS, negando-lhe o respectivo registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

 

CONSIDERANDO o Laudo Técnico Conclusivo nº 3185/2025 – DICARP, que apontou o não cumprimento dos requisitos legais para aposentadoria, especialmente quanto à idade mínima exigida, bem como inconsistências no ato concessório;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica ANULADO, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, o Decreto nº 158/2025 – GP/PMB, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora SHEILA MARIA ARAÚJO DANTAS, matrícula nº 193-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Única, Referência R4.

 

Art. 2º - Fica REINTEGRADA, com fundamento no art. 1º deste Decreto, a servidora SHEILA MARIA ARAÚJO DANTAS, ao cargo de origem de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe Única, Referência R4, com o restabelecimento de todos os direitos inerentes ao cargo, devendo apresentar-se imediatamente à Secretaria Municipal de Educação para o regular exercício de suas funções.

 

Art. 3º - O Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri – FUNPREB deverá cessar o pagamento dos proventos de aposentadoria da servidora, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

 

Art. 4º - A servidora ficará sujeita ao Regime previdenciário aplicável aos servidores ativos, devendo contribuir regularmente para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Beruri/AM, até o efetivo preenchimento dos requisitos legais para futura aposentadoria.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à atualização da situação funcional da servidora, sua inclusão em folha de pagamento e demais registros pertinentes, no prazo necessário ao seu imediato cumprimento.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

  

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

Prefeitura Municipal de Beruri/AM


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:BC8C1ECB