ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 710/CMH. HUMAITÁ, 22 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º O Município de Humaitá fica autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade abaixo descrito, localizado no Parque Industrial, mediante licitação na modalidade LEILÃO, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes coordenadas:

 

M2: N=9172454,955 e E=497327,715

M3: N=917649,051 e E=497279,478

P-49: N=9172664,201 e E=497340,438

P-02: N=9172469,252 e 497385,231

 

Art. 2º O valor mínimo a ser pago pela aquisição da referida área será de R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado.

 

Art. 3º Fica assegurado o direito de preferência dos proprietários de áreas contíguas à área a ser alienadas.

 

Art. 4º O valor total da alienação será pago em parcela única, via Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em até 72 (setenta e duas) horas após a realização da licitação.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição, incluindo recolhimento de taxas e impostos, correrão por conta do adquirente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 22.03.2016.

 

Vereadora MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

1ª. Secretária Legislativa CMH


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:BCCDB093