ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 710/CMH. HUMAITÁ, 22 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º O Município de Humaitá fica autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade abaixo descrito, localizado no Parque Industrial, mediante licitação na modalidade LEILÃO, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes coordenadas:
M2: N=9172454,955 e E=497327,715
M3: N=917649,051 e E=497279,478
P-49: N=9172664,201 e E=497340,438
P-02: N=9172469,252 e 497385,231
Art. 2º O valor mínimo a ser pago pela aquisição da referida área será de R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado.
Art. 3º Fica assegurado o direito de preferência dos proprietários de áreas contíguas à área a ser alienadas.
Art. 4º O valor total da alienação será pago em parcela única, via Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em até 72 (setenta e duas) horas após a realização da licitação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição, incluindo recolhimento de taxas e impostos, correrão por conta do adquirente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 22.03.2016.
Vereadora MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa CMH
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:BCCDB093