ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 054/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei, as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que formem um grupo domestico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em numero de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da Unidade;
III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo numero de seus membros;
§ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças na rede escolar d ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo correrão a conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implantação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa nacional de Renda Mínima vinculada a educação – “Bolsa-Escola”, Instituído pelo Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
§ 2º - Compete a Secretaria desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada a educação – “Bolsa-Escola”.
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º.
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiarias do programa;
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
V – desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º - O conselho instituído nos termos desde terá (06) seis membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicações das seguintes entidades:
I – 01 representante do Poder Executivo;
II – 01 representante do Poder Legislativo;
III – 01 representante de Entidade Civil ou Conselho;
IV – 01 representante da Pastoral da Criança;
V – 01 representante da Classe de professores;
VI – 01 representante da Associação de Pais de alunos.
§ 1º - A Participação do conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias a participação em reuniões fora do município de Jutaí.
§ 2º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 037, de 02 de janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 05 de junho de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:BCD90D59