ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
LEI PROMULGADA Nº. 001/2017-CMBA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.017
ATO DO PODER LEGISLATIVO
O Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, no usando de suas prerrogativas que lhe são facultadas por Lei, fundamentado no art. 34, inciso IV e art. 57, § 8º da Lei Orgânica do Município de Boca do Acre, bem como, no art. 35, inciso IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGA a presente, L E I:
LEI PROMULGADA Nº. 001/2017-CMBA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.017
Altera dispositivos da Lei nº 013/2011, de 23 de dezembro de 2011 que trata do Plano de Cargos e Carreira dos Trabalhadores em Educação - PCCS do Município de Boca do Acre/AM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO do 6º da Lei Municipal nº 013/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Trabalhadores em Educação - PCCS do Município de Boca do Acre/AM e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica extinto o cargo de Instrutor de Reforço Escolar, Instrutor de Música, Instrutor de Educação Física, Instrutor de Artesanato e Instrutor de Dança, cujo, ocupantes passam a ocupar o Professor, com todas garantias inerentes.
Art. 2º. Ficam revogadas, as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Boca do Acre/AM, em 11 de outubro de 2.017.
VEREADOR ADAUTIVO FERREIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:BCE769FB