ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°342/2010

Lei Municipal no 342/2010 de 24 de dezembro de 2010.

 

Dispõe sobre administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Lábrea e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER aos que a presente virem e dela conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 17 dias do mês de dezembro de 2010, o Projeto de Lei N.0 381/2010 de 10/12/10, de autoria do Poder Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Lábrea passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação:

Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas, na Lei Orgânica do Município de Lábrea e em outras legislações esparsas.

Art. 3º. Além das atribuições previstas no S 40, do Artigo 123 da Lei Orgânica do Município, compete ao vice-prefeito:

— auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado, em missões especiais na esfera político-administrativa;

— Substituir o Prefeito, automaticamente, nos casos de impedimento, licença e férias, e sucedê-lo em se tratando de vacância do cargo;

— ordenar a realização de despesas até o limite autorizado e fixado pelo Prefeito;

— assinar atos administrativos mediante delegação do Prefeito;

— participar, como representante do Prefeito, em organismos colegiados;

— acompanhar a execução de convénios com entidades públicas e privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, bem como o cumprimento de prazos e de prestações de contas;

— atuar no inter-relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo, especialmente quanto:

ao acompanhamento da votação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo;

à elaboração de mensagens e de razões de veto; e

ao atendimento de pedidos de informações da Câmara, observando os prazos legais.

VIII— acompanhar a divulgação de atividades realizadas pela Prefeitura e dos resultados obtidos pela ação do Poder Executivo Municipal;

IX— atender a representante da imprensa, bem como organizar entrevistas para o fornecimento de dados ou informações sobre atividades da Prefeitura;

X— acompanhar o atendimento pela Prefeitura de solicitações de órgãos federais e estaduais;

XI— acompanhar, no âmbito da Prefeitura, as atividades relacionadas com o cerimonial público;

XII— acompanhar as atividades das comissões ou grupos de trabalho vinculados diretamente ao Prefeito;

XIII— assessorar o Prefeito na concessão de auxílios e subvenções determinados por lei;

XIV— receber e mandar apurar a procedência das reclamações ou denúncias que forem dirigidas à Prefeitura e propor; quando cabível, aos órgãos competentes, a instauração de sindicância, de inquérito administrativo e de auditoria.

 

XV— sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da administração municipal, em benefício da Cidadania; e.

XVI— exercer outras atribuições correlatas.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito contará com gabinete com estrutura administrativa própria sob a denominação "Gabinete Institucional do Vice-Prefeito".

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 4º. A Administração Pública do Município de Lábrea, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditória e, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

§ 1º As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.

 

§ 2º Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Art. 5º. A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 6º. A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:

I— valorização dos cidadãos de Lábrea, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II— aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III— entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV— empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas visando:

A simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

A coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

O envolvimento funcional dos servidores públicos municipal; e.

O aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da administração municipal.

V— desenvolvimento social, económico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VI— disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VII— integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais, fortalecendo o primado do Governo Democrático e Participativo;

VIII— fomento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal; e

IX— atendimento e observância estrita das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de controladoria interna.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

 

Art. 7º. Os órgãos da Prefeitura de Lábrea, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

— órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle;

— órgãos de ação governamental e politicas públicas;

— órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito;

— órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e

— órgãos consultivos e deliberativos.

§ 1º - Compõem o primeiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico superior o Gabinete Institucional do Vice-Prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município.

§ 2º - Compõem o segundo escalão administrativo que constitui nível hierárquico intermediário os Departamentos e as Coordenadorias Administrativas, observada a devida composição hierárquica.

§ 3º - Compõem o terceiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico de base as Coordenações, Assistências de Transporte Escolar, Junta de Serviço Militar e órgãos de funções correlatas.

§ 4º - As Coordenadorias Administrativas integrantes da estrutura básica interna dos órgãos a que aludem os incisos I, II e III deste artigo compreendem os respectivos agrupamentos a que estiverem vinculadas,

Art. 8º. A Prefeitura de Lábrea compreende os seguintes órgãos e unidades administrativas:

I — órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle, constituindo unidades de natureza meio:

Gabinete Institucional do Vice-Prefeito;

Secretaria Municipal de Governo e Controle Interno;

Secretaria Municipal da Administração;

Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;

Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas.

II — órgãos de ação governamental e politicas públicas, constituindo unidades de natureza fim:

Secretaria Municipal da Educação;

Secretaria Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;

Secretaria Obras, Infraestrutura, Transito e Serviços Urbanos;

III — órgãos de assessoramento superior:

a) Procuradoria Geral do Município; e.

IV — órgãos consultivos e deliberativos:

Conselho de Governo;

Conselho Municipal Administrativo;

Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Municipal Antidrogas;

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal do Idoso;

Conselho Municipal de Assistência Social;

Conselho Municipal de Trânsito;

Conselho Municipal de Turismo;

Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

Conselho Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável;

Conselho Municipal de Segurança Pública;

Conselho Municipal de Cultura;

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal da Juventude;

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

Conselho Planejamento Urbano;

Conselho Municipal de Defesa Civil;

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família;

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

a-a) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

a-b) Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

a-c) Conselho Municipal do Transporte;

a-d) Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

Art. 9º. Os órgãos da administração indireta serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendidos, entre outros a serem eventualmente criados, Instituto de previdência dos Servidores Públicos de Lábrea — Labreaprev.

Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta serão regidos por leis, estatutos e regimentos próprios.

 

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE.

SEÇÃO I

 

Do Gabinete Institucional do Vice-prefeito

Art. 10- O Gabinete Institucional do Vice-prefeito é chefiado pelo Vice-Prefeito, auxiliado por um assistente ou auxiliar administrativo e um motorista, todos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Lábrea.

Art. 11. Compete ao Gabinete Institucional do Vice-prefeito Dar o Suporte Necessário ao Cumprimento do Desempenho Das Atribuições Previstas no Artigo 3º desta Lei.

 

SEÇÃO II

Da Secretaria Governo e Controle Interno

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 12. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Governo e Controle Interno que, inclusive, representa 0 Gabinete do Prefeito:

— supervisionar as secretarias municipais quanto a execução de suas atividades e requerer, de acordo com a conveniência e necessidade, o relatório de trabalhos em desenvolvimento;

— coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

— assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;

— executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo;

— assistir o Prefeito em assuntos referentes à politica e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

— assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder executivo.

— coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e politicas governamentais;

— orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal.

— assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;

— preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

— executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças politicas e parlamentares do Município;

XII— acompanhar e sugerir se for o caso, a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;

XIII - Supervisionar as atividades de comunicação administrativa

XIV — supervisionar as atividades de comunicação

XV — orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;

XIV— desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais; e XV — desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo e Controle Interno tem a seguinte estrutura básica interna:

— Assessoria Municipal, compreendendo as seguintes áreas básicas de atuação:

— Coordenadoria Interna e Transparência Pública;

— Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

— Coordenadoria de Projetos e Convénios

 

SUBSEÇÃO II

Da Assessoria Municipal (Chefia de Gabinete)

 

Art. 14. Compete, basicamente, à Assessoria Municipal:

— assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;

— zelar pela boa imagem da administração sob 0 primado da ética e da transparência da gestão pública;

— manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;

— assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Governo, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de informações e em tarefas correlatas;

— exercer a assessoria do Prefeito; e

— exercer outras atribuições que lhe forem delegadas elou designadas pelo Prefeito.

Art. 15. Compete, basicamente, de atuação da Assessoria Municipal:

I — Assuntos Legislativos e Administrativos:

Elaborar as mensagens, projetos de leis e demais atos normativos e administrativos de competência do Prefeito;

Encaminhar ao Prefeito sugestões de matérias legislativas viáveis e de interesse da Administração;

Cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos e administrativos;

Promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;

Cuidar da padronização dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder Executivo;

Preparar e expedir instruções normativas da Secretaria Municipal de Governo e Controle Interno

Coordenar o processo de Consolidação da Legislação Municipal — CLM — no âmbito do Poder Executivo, podendo solicitar ao Prefeito a criação de Grupo de Trabalho para desenvolver o trabalho consolidativo;

Promover intercâmbio e interlocução com a Liderança de Governo junto à Câmara Municipal, bem como junto aos Vereadores que compõem a base de sustentação governamental e aos demais parlamentares;

Promover o acompanhamento do processo legislativo, inclusive da tramitação de proposições na Câmara Municipal, especialmente aquelas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mantendo registro atualizado das matérias;

Remeter à Presidência da Câmara Municipal os exemplares de leis e de outros atos normativos que julgar pertinentes;

Executar tarefas, missões, representações e afins junto ao Poder Legislativo quando designado pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Governo;

Manter o registro da ordem do dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, repassando as devidas informações ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Governo;

Organizar o acervo da documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e ao registro das alterações no ordenamento jurídico;

Promover o devido assessoramento ao Secretário Municipal de Governo nas atividades decorrentes do relacionamento político-institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive propondo medidas que contribuam para a consolidação e o bom andamento das relações institucionais;

Promover o registro dos requerimentos parlamentares encaminhados ao Poder Executivo;

Proceder a estudos e formular sugestões sobre assuntos legislativos, especialmente matérias legislativas de iniciativa do Poder Executivo, visando ao aprimoramento da legislação municipal;

Estabelecer rotinas e procedimentos e propor notas, manuais e ações referentes à sua área de atuação que visem ao aperfeiçoamento e aprimoramento de atividades da unidade, inclusive com a institucionalização de um sistema de acompanhamento legislativo;

Assinar as matérias legislativas juntamente com o Prefeito, com o Secretário Municipal de Governo e com outras autoridades, envolvendo, neste caso, assuntos afetos às suas respectivas áreas de competência;

Examinar, quando for o caso, os projetos de lei submetidos à sanção do Prefeito, consultando as secretarias e outras unidades, inclusive a Procuradoria Geral do Município, a fim de propiciar decisão executiva apropriada;

Dar o devido sequenciamento às leis de forma a propiciar sua fiel execução;

Articular-se junto aos setores competentes da Prefeitura e da Câmara Municipal a fim de manter alimentado e atualizado 0 banco informático da legislação municipal;

Atuar como operador do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL — no âmbito da Prefeitura, exercendo as atribuições decorrentes;

Proferir despachos nos processos administrativos que tramitarem no âmbito da Secretaria Municipal de Governo que estejam afetos à sua área de competência; e

Exercer outras atividades correlatas, inclusive cometidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Governo.

Parágrafo único. O critério da administração, atendido o interesse público elou a necessidade do serviço, poderão ser criadas outras áreas básicas de atuação no âmbito da Assessoria Municipal que serão explicitadas no respectivo decreto de nomeação/designação, observado, todavia, o limite numérico de vagas correspondente ao cargo de Assessor Municipal estabelecido nesta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

Da Coordenadoria Interna e Transparência pública

 

Art. 16. A Coordenadoria Interna e Transparência Pública são responsáveis pelo controle interno organizado, competindo-lhe basicamente, superintender, organizar e supervisionar os serviços de controladoria geral e auditoria interna, buscando dar à governança e ao serviço público a maior transparência e lisura possível no trato na coisa pública.

Parágrafo único: O governo Municipal estabelecerá lei complementar de organização, disciplina e normatização do serviço do controle interno da Controladoria e Transparência Pública.

 

SUBSEÇÃO III

Da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

 

Art. 17. Compete, basicamente, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, contando com a seguinte estrutura básica interna:

— Coordenação;

— Conselho Municipal de Defesa Civil;

— Secretaria;

— Setor Técnico; e

— Setor Operativo.

Parágrafo único. A Coordenação, Secretaria, Setor Técnico e Setor Operativo serão exercidos por Servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura que farão jus a gratificação a ser fixada no ato de designação, observados os limites e normas estabelecidos em lei complementar a ser criada no prazo de 90 (noventa) dias.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Coordenadoria de Projetos e Convénios

 

Art. 18. Compete, basicamente, da Coordenadoria de Projetos e Convénios, superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convénios acordos, contratos e afins em que o município seja parte, bem assim elaborar projetos junto a organismos públicos das esferas estaduais e federais e, ainda, a respectiva prestação de conta dos recursos recebidos.

 

SEÇÃO III

Da Secretaria Municipal da Administração

SUBSEÇAO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 19. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Administração estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar Os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de tecnologia da informação.

Art. 20. A Secretaria Municipal da Administração tem a seguinte estrutura básica interna:

Chefia de Gabinete;

Departamento de Recursos Humanos:

Coordenadoria de Seleção de Pessoal e Desenvolvimento Funcional;

Coordenadoria de Controle e Registro; e

Coordenadoria de Processo Administrativo.

III — Departamento de Património, Almoxarifado e Tecnologia.

a. Departamento de Patrimônio

Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário; e

Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário.

b. Departamento de Almoxarifado

1. Coordenadoria de Almoxarifado.

c. Departamento de Tecnologia:

Coordenadoria de Tecnologia, Informática e Internet;

Coordenadoria de Protocolo e Comunicação; e

Coordenadoria Administrativa;

Coordenadoria Parques e Logradouros públicos;

d. Departamento de controle e Gerenciamento Central da Frota Oficial

 

SUBSEÇÃO II

Da Competência Básica da Chefia de Gabinete

Art. 21. Compete a Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Administração, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da.

 

SUBSEÇÃO III

Das Competências Básicas do Departamento de Recursos Humanos e Coordenadorias

 

Art. 22. Compete basicamente:

— ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da Prefeitura, constituindo órgão de apoio e assessoramento direto e imediato à Superintendência Administrativa de Recursos Humanos;

— à Coordenadoria de Seleção de Pessoal e Desenvolvimento Funcional:

Planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

Elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;

Propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;

Elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; e

Propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento funcional na carreira.

III — à Coordenadoria de Controle e Registro:

Calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores e agentes políticos;

Fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de servidores;

Controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;

Manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;

Elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito;

Elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e.

Coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito.

V — à Coordenadoria de Processo Administrativo:

Emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;

Despachar os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância, observada a competência da LabreaPrev; e

Emitir parecer em processos de progressão, promoção ou desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

 

SUBSEÇAO IV

Das Competências Básicas do Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia e Coordenadorias.

 

Art. 23. Compete basicamente:

— à Departamento de Património, Almoxarifado e Tecnologia superintender, supervisionar e acompanhar as ações relativas ao setor de patrimônio imobiliário e mobiliário, ao controle de estocagem e almoxarifado e, ainda, no que se refere às atividades, programas e ações relativas à tecnologia da informação, processamento de dados e informática e gerenciamento administrativo da frota Oficial;

— ao Departamento de Almoxarifado e Suprimentos as atividades de coordenação e supervisão da aquisição de bens e serviços, do sistema de registro de preços, de recebimento, conferência, armazenamento, inventário,

Distribuição e controle dos materiais utilizados na Prefeitura, além de outras atribuições correlatas a cada área de atuação;

— à Coordenadoria de Almoxarifado auxiliar nos serviços de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Prefeitura, bem como estabelecer estocagem mínima de segurança dos materiais e promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente, além de exercer outras competências correlatas;

— ao Departamento de Património planejar, coordenar, controlar e executar os serviços relacionados aos bens que formam o patrimônio imobiliário e mobiliário da Prefeitura, auxiliado pelas Divisões de patrimônio Imobiliário e Mobiliário às quais incumbem observados o respectivo âmbito de competência, coordenar, orientar e controlar as atividades referentes o registro, tombamento, padronização, inventário e controle de uso dos bens patrimoniais, além de outras atribuições correlatas a cada área de atuação;

— ao Departamento de Tecnologia da Informação e Serviços Administrativos planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de dados eletrônicos e de tecnologia informática no âmbito da Prefeitura Municipal, além dos serviços de protocolização e administração geral;

— à Coordenadoria de Tecnologia, Informática e Internet gerenciar e executar os serviços de processamento de dados, manutenção de máquinas e equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Prefeitura Municipal e, ainda, a manutenção e gerenciamento da página oficial da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores e o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento e modernização da informação, institucionalizando o Governo Virtual, atuando, assim, em conjunto com a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas;

— à Coordenadoria de Protocolo e Comunicação executar os serviços de protocolização, registro e distribuição de expedientes, correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura Municipal;

— à Coordenadoria Administrativa executar os serviços de segurança e politica interna, de transporte, de administração, manutenção e conservação de bens e serviços de vigilância de bens móveis e imóveis e de copa e limpeza; e.

— à Coordenadoria de Parques e Logradouros Públicos executar as atividades de limpeza, manutenção dos parques e logradouros públicos;

— ao Departamento de Controle e Gerenciamento Central da Frota Oficial exercer os trabalhos de coordenação, registro, controle e supervisão da utilização dos veículos e máquinas que compõem a Frota Oficial da Prefeitura, zelando, também, pela manutenção e conservação da frota.

 

SEÇÃO IV

Da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 24. Compete, à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:

Superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário e atividades correlatas.

Planejar, coordenar e executar as atividades referentes a programação e planejamento orçamentário e geral, acompanhamento e supervisão da execução orçamentária, realizar ao auditoria interna e dá transparência à gestão pública e responsabilidade fiscal no âmbito da Prefeitura de Lábrea e, ainda, as ações de coordenação e acompanhamento dos convênios e projetos em que o Município seja parte, cuidando da prestação de contas respectiva.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura básica interna:

— Chefia de Gabinete

— Departamento de licitações e compras;

Coordenadoria de licitações e compras.

III - Departamento de Receitas:

Coordenadoria de Receita Tributária; e.

Coordenadoria de Dívida Ativa.

IV — Departamento Financeiro:

a) Coordenadoria de Tesouraria.

V — Departamento de Contabilidade:

a) Coordenadoria de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária.

VI — Departamento de Fiscalização Tributária:

a) Coordenadoria de Receitas Tributárias por Estimativa.

VII — Departamento de Cadastro imobiliário;

a) Coordenadoria de atualização cadastral

VIII — Departamento de Terras;

 

SUBSEÇÃO II

Da Competência Básica da Chefia de Gabinete

 

Art. 26. Compete a Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, bem como auxiliar, direta e imediatamente, 0 respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇÃO III

Das Competências Básicas dos Departamentos e Coordenadorias

Art. 27. Compete basicamente:

I — Departamento de licitações e compras:

a) superintender, supervisionar e acompanhar as ações relativas as licitações públicas, bem como manter atualizado o sistema de registro de preço.

II - Coordenadoria de licitações e compras:

a) Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, o sistema de registro de preços, o catálogo de materiais e demais serviços relacionados aos procedimentos licitatórios e de compras.

III — Departamento de Receitas

a) planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária;

IV — Coordenadoria de Receita Tributária:

Executar as atividades de administração da receita tributária municipal;

Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras referentes às politicas fiscais e tributárias;

Interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;

Acompanhar a execução da política fiscal e tributária;

Apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais; e

Promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município.

V — à Coordenadoria de Dívida Ativa

a) as atividades de aplicação de técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal, diligenciar para que os débitos inscritos sejam preservados de decadência, promover ou auxiliar na promoção da cobrança amigável da dívida ativa, programar e emitir certidões da d/Vida ativa, além de exercer outras atribuições correlatas;

VI — Departamento Financeiro

a) planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município;

VII — Coordenadoria de Tesouraria:

Executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores do Município;

Aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação específica; e

Emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques, além de exercer outras atribuições correlatas.

VIII — Departamento de Contabilidade:

 

a) cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal n.0 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal n.0 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem assim outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração contábil da Prefeitura;

IX — Coordenadoria de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária:

Atuar na elaboração de peças e metodologias inerentes aos procedimentos contábeis pertinentes;

Acompanhar as etapas da despesa;

Emitir empenhos e notas de empenho;

Manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;

Classificar as despesas do Município, observadas as normas, metodologias e princípios estabelecidos na Lei n.0 4.320, de 1964, e na legislação superveniente.

X — Departamento de fiscalização Tributária

a) executar as atividades referentes à fiscalização previstas no Código Tributário do Município;

XI — Coordenadoria de Receitas Tributárias por Estimativa

a) estimar e acompanhar impostos, inclusive o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de pequenas e médias empresas, bem assim na cobrança dos demais tributos municipais em caráter estimativo;

XII — Departamento de Cadastro Imobiliário

a) o controle e registro do cadastro técnico do Município, a avaliação de imóveis para fins de transmissão de propriedade e de cobrança dos impostos pertinentes, auxiliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros levantamentos relativos aos imóveis a serem tributados, efetuar a retificação, revisão e alteração dos dados cadastrais que servirão de base de cálculo para lançamento dos tributos imobiliários, além de exercer outras atribuições correlatas; e.

XIII — Coordenadoria de Atualização Cadastral

a) promover a atualização cadastral imobiliária no curso do exercício, inclusive coletando informações sobre novas construções, modificações nas já existentes, bem como sobre unificação e parcelamento de terrenos autorizados pela Prefeitura que permitam a atualização dos dados do cadastro imobiliário,

IX — Departamento de Terras coordenarem, supervisionar e executar as ações de titulação, fiscalização, controle das terras municipais e cobranças de tributos.

 

SEÇÃO V

Da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 28. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas superintender, supervisionar, coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à comunicação social e relações públicas da Prefeitura, bem como:

— promover a representação do Município junto aos órgãos de imprensa;

— pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município;

— manter atualizado o Sitio da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores;

— manter contato com os órgãos de imprensa;

— preparar as reuniões convocadas pelo Prefeito;

— responsabilizar-se pelo cerimonial do Gabinete do Prefeito;

— executar as atividades de comunicação social da Prefeitura;

— providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito e de seus auxiliares, repercutindo as ações governamentais de maior relevância;

— providenciar ou supervisionar a elaboração de material informativo de interesse do Município, a ser divulgado pela imprensa;

— informar os servidores públicos municipais sobre assuntos administrativos e de interesse geral; e

— exercer outras atribuições correlatas.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas tem a seguinte estrutura básica interna:

I — Departamento de Cerimonial e Organização de Eventos Oficiais:

a) Departamento de Imprensa.

 

SUBSEÇÃO 11

Da Competência Básica da Chefia de Gabinete

 

Art. 30. Compete a Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇAO III

Das Competências Básicas do Departamento de Cerimonial e Organização de Eventos Oficiais e Coordenadorias Art. 31. Compete basicamente:

I — ao Departamento de Cerimonial e Organização de Eventos Oficiais:

Planejar, organizar e coordenar os eventos promovidos pela Prefeitura e executar todos os atos protocolares;

Contribuir na organização de conferências, seminários, congressos, palestras e eventos afins de interesse da Prefeitura;

Redigir a correspondência cerimonial, providenciar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e divulgar os

Organizar visitas oficiais, cerimónias fúnebres, religiosas e afins e recepcionar autoridades;

Organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial;

Planejar as atividades sociais internas;

Colaborar na elaboração de pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito;

Exercer outras atribuições correlatas.

II — à Departamento de Imprensa coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades de imprensa no âmbito da Prefeitura de Lábrea e:

Prestar esclarecimentos à imprensa, sempre que necessário, sobre as ações e projetos governamentais a cargo do Poder Executivo;

Convocar coletivas de imprensa sempre que necessário;

Arquivar as matérias veiculadas nos diversos órgãos de imprensa; e.

Exercer outras atribuições correlatas.

 

CAPÍTULO 11

DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

Da Secretaria Municipal da Educação

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 32. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Educação planejar e executar as atividades relacionadas à Educação, inclusive ensino fundamental, educação infantil, apoio ao Ensino Superior e, ainda, as ações relacionadas à educação especial, exercendo as competências conferidas ao Município pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 33. A Secretaria Municipal da Educação tem a seguinte estrutura básica interna:

— Chefia de Gabinete

— Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação:

Coordenadoria de Material e Suprimentos; e.

Coordenadoria de Suplementação Alimentar.

III — Departamento de Administração Escolar:

Coordenadoria de Administração Geral; e.

Coordenadoria de Projetos Especiais.

VI — Departamento Pedagógico:

Coordenadoria de Educação Infantil;

Coordenadoria de Ensino Fundamental; e

Coordenadoria de Apoio ao Ensino Superior.

V — Departamento de Transporte Escolar:

Coordenadoria de Transporte Escolar; e.

Assistência de Transporte Escolar.

VI— Departamento de Gestão do Programa de Educação de Jovens e Adultos;

VII— Departamento de Educação Indígena;

Coordenadoria de Educação Indígena.

VIII — Departamento de Educação Rural

Coordenadoria de Educação Rural

IX — Unidades Escolares, Coordenadorias pedagógicas e de Secretaria Escolar:

Direção de Unidade Escolar;

Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar;

Secretaria de Escola.

X — Departamento de Cultura:

Coordenadoria de arte e cultura;

Coordenadoria de apoio e promoção artística.

 

SUBSEÇÃO II

Da Competência Básica da Chefia de Gabinete

Art. 34. Compete a Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Educação, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇAO III

Das Competências Básicas dos Departamentos e Coordenadorias

Art. 35. Compete basicamente:

— ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao património, almoxarifado e suprimentos a cargo da Secretaria Municipal da Educação, exercendo, ainda, outras atribuições correlatas;

— à Coordenadoria de Material e Suprimentos planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material didático e pedagógico, bem como de material administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal da Educação;

— à Coordenadoria de Suplementação Alimentar a execução dos programas suplementares de alimentação escolar, na conformidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;

— ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação;

VI— à Coordenadoria de Projetos Especiais coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de administração, inclusive os celebrados mediante convénios ou parcerias com entidades governamentais e não governamentais.

VII— ao Departamento Pedagógico:

Propor modificações e medidas que visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização; e

Criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial.

VIII — à Coordenadoria de Educação Infantil:

Propor ao Prefeito a politica e as diretrizes para o desenvolvimento da educação infantil; e

Produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação infantil.

IX— à Coordenadoria de Ensino Fundamental executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental;

X— à Coordenadoria de Apoio ao Ensino Superior desenvolver ações de apoio e auxilio a estudantes do Ensino Superior, além de exercer outras atribuições correlatas;

XI - Ao de Transporte Escolar planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte do educando;

XII— à Coordenadoria de Transporte Escolar cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil, bem como responsabilizar-se pela fiscalização dos respectivos contratos e, ainda, notificar e aplicar penalidades aos prestadores de serviço de transporte de educandos;

XIII— à Assistência de Transporte Escolar responsabilizar-se pela execução de atividades de acompanhamento do sistema de transporte escolar, sem prejuízo de outras atribuições cometidas pelo Diretor do Departamento de Transporte.

XVI — ao Departamento de Gestão do Programa de Educação de Jovens e Adultos a gestão, coordenação e supervisão do programa municipal de educação de jovens e adultos; e

XVII — ao Departamento de Educação Indígena, coordenar, supervisionar e executar as atribuições e competências do município concernentes a educação escolar indígena, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos e administrativos;

XVIII— ao Departamento de Educação Rural, planejar, coordenar, supervisionar e executar a politica da educação rural.

 

SUBSEÇÃO IV

XIX- DO Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretario de Escola, serão estabelecidas por lei complementar, por sugestão do chefe do poder executivo.

Art. 36. As atribuições, os requisitos e os critérios para provimento, o quantitativo, o vencimento, a carga horária, a área de atuação e outras disposições pertinentes dos cargos de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário de Escola, serão estabelecidos em lei complementar, a ser instituída no prazo de 90 (noventa dias).

 

SUBSEÇÃO V

Art. 37. Ao Departamento de Cultura compete basicamente:

- A Coordenadoria de Arte e Cultura elaborar, supervisionar e acompanhar as ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura e da área artística do município, exercendo, ainda, outras atribuições correlatas;

- A Coordenadoria de Apoio e Promoção Artística assistir, direta e imediatamente, 0 Departamento de Arte e Cultura, exercendo os trabalhos de promoção e difusão da arte e de apoio aos artistas locais.

— à Administração da Biblioteca Pública Municipal Anastácio Osório da Costa, supervisionar, gerenciar e administrar a Biblioteca Pública Municipal, cujo regulamento será elaborado por lei suplementar, elaborada pelo chefe executivo municipal.

— à Banda Municipal de Música Raimundo Eusébio Andrade Assunção, vinculada ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação:

difundir a música instrumental;

fomentar a cultura local;

executar retretas e concertos públicos;

participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como festividades;

promover cursos de formação musical; e

exercer outras atribuições correlatas, inclusive cujo horizonte seja o fomento e a difusão da arte musical.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 38. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública e vigilância sanitária.

Art. 39. A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica interna:

— Chefia de Gabinete;

— Unidades Básicas de Saúde:

Coordenação e Gerenciamento Administrativo;

III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

III —Fundo Municipal de Saúde;

IV - Departamento de Saúde:

Coordenadoria de Atendimento Médico e Odontológico; e

Coordenadoria de Ações Básicas.

V — Departamento de Vigilância Sanitária:

Coordenadoria de Vigilância e Inspeção Sanitária.

VI — Departamento de Transporte Hospitalar;

VII— Departamento de Recursos Humanos da Saúde;

VII— Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Saúde:

a) Coordenadoria de Serviços Administrativos.

IX — Coordenadoria de Serviços e Programas da Saúde:

Coordenadoria do Serviço Epidemiológico/Endemias;

Coordenadoria do Serviço de Atendimento Odontológico;

Coordenadoria do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais;

Coordenadoria do Serviço de Enfermagem;

Coordenadoria do Programa de DST e ADS;

Coordenadoria da Farmácia Hospitalar;

Coordenadoria da Farmácia Básica; e

Coordenadoria do Serviço de Saúde Mental;

Coordenadoria da Saúde da Mulher;

Coordenadoria do Programa Municipal de Imunizações;

Coordenadoria de Controle de Zoonoses

Coordenadoria de Endemias;

Coordenadoria da Saúde do Trabalhador;

Coordenadoria do Programa Municipal de Suplementação de Ferro;

Coordenadoria da Saúde do Idoso;

Coordenadoria da Saúde do Homem;

Coordenadoria da Atenção Básica.

 

SUBSEÇÃO II

Da Competência Básica da Chefia de Gabinete

Art. 40. Compete a

Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como auxiliar, direta e imediatamente, 0 respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇÃO III

Das Unidades Básicas de Saúde

Art. 41. As Unidades Básicas de Saúde, na qualidade de responsáveis pelas atividades de assistência médico-ambulatórial (Atenção Básica) no Município de Lábrea, tem por objetivo a realização do atendimento médico aos habitantes do município, de forma a garantir-lhes o melhor padrão possível de saúde na prestação efetiva desses serviços, dentro de sua estrutura básica.

Art. 42. Compete basicamente:

I — à Coordenação e Gerenciamento Administrativo e de Recursos Humanos, coordenar, supervisionar as ações de gerenciamento administrativo e de recursos humanos e outras atividades afins, definidas em lei.

SUBSEÇÃO IV

Do Fundo Municipal de Saúde

Art. 43. Compete, basicamente, à Coordenação do Fundo Municipal de Saúde exercer as atribuições estabelecidas na Lei Municipal N.0 135/94, de 17 de Junho de 1994, que institui o Fundo Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO V

Das Competências Básicas dos Departamentos e Coordenadorias

Art. 44. Compete basicamente:

 

I . Ao Departamento de Saúde:

atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;

elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;

acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município; e

elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado do Amazonas.

II — à Coordenadoria de Atendimento Médico e Odontológico:

acompanhar e executar as ações de saúde desenvolvidas no Município,

prestar serviços médicos e odontológicos; e

atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde.

III — à Coordenadoria de Ações Básicas:

promover medicinas alternativas;

promover higiene, educação e assistência comunitária;

atuar no controle de drogas, medicamentos, sangue e hemoderivados; e

propiciar a manutenção dos serviços de saúde de interesse da população.

IV— ao Departamento de Vigilância Sanitária desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de educação e defesa sanitária em geral;

V— à Coordenadoria de Vigilância e Inspeção Sanitária:

promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e 0 cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros;

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde;

controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo; e

executar as competências que lhe foram conferidas no Código Sanitário do Município, a ser elaborado por lei complementar, conforme prevê o Art. 105, IX da Lei Orgânica do Município.

VI — ao Departamento de Transporte Hospitalar coordenar e executar as atividades de transporte hospitalar, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema;

VII— ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde exercer 0 controle, registro e organização dos assuntos concernentes ao pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, incumbindo-lhe outras atribuições correlatas;

VIII— ao Departamento de Património, Almoxarifado e Suprimentos da Saúde supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao patrimônio, almoxarifado e suprimentos a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, exercendo, ainda, outras atribuições correlatas; e

IX— à Coordenadoria de Serviços Administrativos, prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento médico-ambulatórial do Município.

 

Subseção VI

Das Coordenadorias de Serviços e Programas da Saúde

Art. 45. Compete às Coordenadoria do Serviço Epidemiológico, do Serviço de Atendimento Odontológico, do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais, do Serviço de Enfermagem, do Programa de DST e Aids, da Farmácia Hospitalar, da Farmácia Básica e do Serviço de Saúde Mental, Coordenadoria da Saúde da Mulher, Coordenadoria do Programa Municipal de Imunizações, Coordenadoria de Controle de Zoonoses, Coordenadoria de Endemias, Coordenadoria da Saúde do Trabalhador, Coordenadoria do Programa Municipal de Suplementação de Ferro, Coordenadoria da Saúde do Idoso, Coordenadoria da Saúde do Homem e Coordenadoria da Atenção Básica, na condição de Funções de Apoio Intermediário, exercerem, em parceria com organismos da esfera estadual e federal as atribuições estabelecidas em lei.

 

SEÇÃO III

Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 46. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania superintender, supervisionar, gerenciar, elaborar e acompanhar as atividades e politicas públicas direcionadas ao desenvolvimento social, promoção da cidadania, trabalho, emprego e habitação de interesse social.

Art. 47. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania tem a seguinte estrutura básica interna :

— Chefia de Gabinete:

— Departamento de Gestão da Politica Municipal de Assistência Social:

Coordenadoria de Proteção Social Básica/Centr0 de Referencia de Assistência Social (CRAS);

Coordenadoria de Proteção Social Especial/Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS);

Coordenadoria do Programa Bolsa Familia

Coordenadoria de Identificação;

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III — Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais:

Coordenadoria de Habitação de Interesse Social;

Coordenadoria de Assistência aos Conselhos Municipais da Área Social;

IV — Junta do Serviço Militar.

 

SUBSEÇÃO II

Da Chefia de Gabinete

Art. 48. Compete à Secretaria da Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇÃO III

Das Competências Básicas dos Departamentos e Coordenadorias

Art. 49. Compete basicamente:

I — ao Departamento de Gestão da Politica Municipal de Assistência Social:

assistir, direta e imediatamente, o gestor relativamente ao planejamento, elaboração, regulação, monitoramento, avaliação e divulgação da política Municipal de Assistência Social;

articular as ações da Assistência Social com as demais políticas sociais e urbanas; e

assistir, direta e imediatamente, o gestor nas atividades de superintender, formular, coordenar e supervisionar as ações, projetos e programas que formam a Politica Municipal de Assistência Social, além de exercer outras atribuições correlatas.

II — à Coordenadoria de Proteção Social Básica/CRAS;

planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, programas e projetos de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade, risco social ou vivência de fragilidades ocasionais no núcleo familiar, além de exercer outras atribuições correlatas;

programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o atendimento à politica de atenção aos direitos da criança e do adolescente, entre outras ações especificas de assistência à criança e ao adolescente e, ainda, as políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência;

b) planejar, coordenar e executar as políticas de proteção e de auxílio à mulher e ao idoso, entre outras ações específicas dirigidas aos mesmos;

III — à Coordenadoria de Proteção Social Especial/CREAS;

planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, programas e projetos de proteção social especial para atendimento a segmentos populacionais que se encontrem em risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais, incluídas as proteções sociais especiais de média e alta complexidades, exercendo, ainda, Outras atribuições correlatas;

supervisionar, formular e coordenar as ações, programas, projetos e políticas públicas sobre drogas, além de exercer outras atribuições correlatas.

IV— à Coordenadoria do Programa Bolsa Família coordenar, supervisionar e executar as ações que formam o Programa Bolsa Fam]ia, além de exercer outras atribuições correlatas;

V— à Coordenadoria de Identificação promover, controlar e executar em parceria com organismos estaduais e federais, o acesso a expedição de documentação pessoal, como: Carteira do trabalho e previdência Social, Carteira de Identidade — RG, Carteira de Dispensa de Incorporação — CDI e Regularização do Cadastro de Pessoa Física;

VI— Do Conselho Tutelar, exercer as atividades e funções especificas de sua função, estabelecidas em lei;

VII— Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, exercer as atividades e funções especificas de sua função, estabelecidas em lei;

VIII— ao Departamento Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar as ações e atividades relativas à administração de pessoal, almoxarifado e patrimônio vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como gerenciar ações especiais direcionadas à habitação de interesse social, segurança alimentar e nutricional sustentável;

IX— à Coordenadoria de Habitação de Interesse Social formular, coordenar e executar as ações e politicas públicas voltadas para o fomento da habitação de interesse social no âmbito do Município (Abrigo Irmã Cleusa), bem como elaborar planos e programas habitacionais específicos, inclusive com vista a proporcionar melhoria das condições habitacionais da população especialmente de baixa renda;

X— à Coordenadoria de Assistência aos Conselhos Municipais da Área Social dar apoio e suporte administrativo aos colegiados municipais vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, prestando-lhes a devida assistência e assessoramento e:

elaboração de atas, resoluções e atos administrativos dos Conselhos Municipais da Área Social;

coordenação do processo de eleição dos conselhos, inclusive com elaboração de editais;

acompanhar e controlar a frequência dos conselheiros, informando ao Presidente de cada conselho municipal o relatório correspondente para tomada de eventuais providências cabíveis; e

exercer outras atribuições correlatas.

Art. 50 — A Junta do Serviço Militar constitui órgão representativo da unidade superior do Governo Federal e do Governo do Estado do Amazonas, competindo-lhe, basicamente, o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar, aplicando-se lhe as normas pertinentes emanadas do Governo Federal e do Governo do Estado do Amazonas.

 

SEÇÃO V

Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 51. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem Como desenvolver atividades direcionadas à formulação de politicas públicas de sustentabilidade.

Art. 52. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura básica interna :

— Chefia de Gabinete;

— Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

Coordenadoria de Proteção e Conservação Ambiental; e

Coordenadoria de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem.

SUBSEÇÃO II

Da Competência Básica da Chefia de Gabinete

Art. 53. Compete a Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como auxiliar, direta e imediatamente, 0 respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇAO III

Das Competências Básicas do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Coordenadoria Art. 54. Compete basicamente:

I — ao Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

promover e apoiar as ações relacionadas Com a recuperação de áreas degradadas;

incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;

promover a educação ambiental e a formação de consciência critica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;

estabelecer cooperação técnica e cientifica com instituições congêneres, governamentais e não governamentais;

preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover 0 manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

proteger as florestas, a fauna e a flora, observado o âmbito de Competência do Município; e

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no artigo 23, VI, da Constituição Federal.

II — à Coordenadoria de Proteção e Conservação Ambiental auxiliar o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade no desenvolvimento das atribuições previstas nas alíneas "a" a "g" do inciso I deste artigo, incumbindo-lhe, também, a elaboração de planos, programas e politicas públicas direcionadas à preservação e Conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; e

III— à Coordenadoria de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem superintender, supervisionar e gerenciar as ações relativas à politica pública de coleta seletiva de lixo e reciclagem, observadas, também, disposições previstas na Lei n.0 2.101, de 12 de margo de 2003.

SEÇÃO VI

Da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 55. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à agropecuária, pesca, agricultura, ao desenvolvimento rural, à promoção e ao fomento da indústria e comércio e, ainda:

— orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar 0 crescimento do comércio interno e externo do Município;

— formular políticas públicas de fomento à instalação de unidades industriais no Município, bem como empresas de médio e grande porte;

— produção agrícola e pecuária e pesqueira;

— apoio às atividades produtivas rurais;

— firmar convénios com organismos federais e estaduais, visando o oferecimento de assistências técnicas a pequenos e médios produtores rurais.

— Coordenar, supervisionar e executar as atividades do Barco Serraria Móvel, com vista a implementação das ações e políticas públicas voltadas para o fomento da habitação de interesse social, prioritariamente, da zona rural.

— Coordenar, supervisionar, orientar e articular, por si elou em parceria as atividades do Barco "Regatão Cidadão", no sentido de ampliar o acesso a aquisição de bens e produtos de forma adequada, bem como proporcionar a promoção de geração de renda.

Art. 56. A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento tem a seguinte estrutura básica:

— Chefia de Gabinete;

— Departamento de apoio ao Desenvolvimento Rural:

Coordenadoria de Incentivo à Agricultura Familiar; e

Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal;

 

III — Coordenadoria de apoio à Indústria e Comércio.

 

SUBSEÇÃO II

Da Chefia de Gabinete

 

Art. 57. Compete, basicamente, à Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇÃO III

Das Competências Básicas dos Departamentos e Coordenadorias

Art. 58. Compete basicamente:

I — ao Departamento de Desenvolvimento Rural:

produção agrícola e pecuária e pesqueira;

padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

apoio às atividades produtivas rurais;

assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais;

organizar, controlar e fiscalizar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, especialmente nas feiras de produtores;

organizar, coordenar e fiscalizar as feiras de produtores e feiras livres;

apoio e incentivo habitacional à população de baixa renda, prioritariamente na zona rural;

fomentação de politica pública voltadas para ampliação de acesso a aquisição de bens na zona rural.

— à Coordenadoria de Incentivo à Agricultura Familiar a formulação, coordenação e execução de politicas públicas e ações voltadas para o fomento e apoio à agricultura familiar;

— à Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal — Dipova — exercer as atribuições estabelecidas nas legislações afetas ao seu âmbito de competência, inclusive emitir o Selo de Inspeção Municipal — SIM —regulamentado através de Decreto do Prefeito Municipal, com a finalidade de ser aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos originários do Município, desde que, por sua especial ou superior qualidade, confiram absoluta garantia em face do consumidor e inclusive funcionem como elemento de divulgação do nome do próprio Município; e

IV — ao Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio formular a política municipal de apoio às atividades comerciais e industriais do Município, além de fomentar a instalação de unidades industriais e empresas no âmbito do Município.

 

SEÇÃO VIII

Da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer

 

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 59. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer planejar, coordenar e executar as políticas municipais de desportos, juventude, recreação, lazer e bem-estar.

 

Art. 60. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura básica interna: I — Chefia de Gabinete

II — Departamento de Esportes:

Coordenadoria de Futebol; e

Coordenadoria de Esportes Diversos.

III— Departamento de Juventude.

IV— Departamento de Lazer, Recreação, Entretenimento e Bem- Estar.

V— Departamento de Turismo.

 

SUBSEÇÃO II

Da Competência Básica da Chefia de Gabinete

Art. 61. Compete a Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal da Juventude,

Esportes e Lazer, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo

Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇÃO III

Das Competências Básicas dos Departamentos e Coordenadorias

Art. 62. Compete basicamente:

I — ao Departamento de Esportes:

promover a execução de atividades e programas desportivos; e

promoção do desporto.

II — à Coordenadoria de Futebol:

realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do futebol, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de desportos;

prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades futebolísticas municipais;

supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas de futebol e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; e

estimular, no Município, o futebol não-profissional.

III— à Coordenadoria de Esportes Diversos promover as atividades desportivas, incenüvando a prática das várias modalidades de esportes;

IV— ao Departamento de Juventude a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à juventude, como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio e relacionados à juventude do Município; e

V— ao Departamento de Lazer, Recreação, Entretenimento e Bem-Estar a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação, lazer e entretenimento, como também o desenvolvimento de ações e eventos de incentivo à prática de atividades físicas visando 0 bem-estar dos munícipes.

VI— ao Departamento de Turismo elaborar e executar a política municipal de turismo, compreendidas ações efetivas de incentivo e fomento à atividade turística do Município.

 

SEÇÃO IX

Da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços.

Urbanos

SUBSEÇAO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 63. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos as atividades de execução de obras públicas, infraestrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para 0 trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos.

Art. 64. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura básica interna :

— Chefia de Gabinete;

— Departamento de Obras e Infraestrutura:

a) Coordenadoria de Execução e Manutenção.

III — Departamento de Trânsito:

a) Coordenadoria de Planejamento de Trânsito Urbano;

IV — Departamento de Limpeza Urbana:

a) Coordenadoria de Coleta de Lixo; e

V— Departamento de Fiscalização Urbana;

VI— Administração de Cemitérios Municipais.

VII— Departamento de Água e Esgoto

VIII— Departamento de Ações Rurais

Coordenadoria de apoio a serviços rurais;

Coordenadoria de obras;

IX — Departamento de Estrada de Rodagem

a) Coordenadoria de estradas municipais;

X— Departamento de Transporte e Gerenciamento de Veículos e Maquinas

XI— Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque;

a) Coordenadoria de Abastecimento de Veículos;

 

SUBSEÇAO II

Da Chefia de Gabinete

Art. 65. Compete, basicamente, à Chefia de Gabinete responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, bem como auxiliar, direta e imediatamente, 0 respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas especificas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

SUBSEÇÃO III

Das Competências Básicas dos Departamentos, Coordenadorias Administrativas.

Art. 66. Compete basicamente:

— ao Departamento de Obras e Infraestrutura coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura;

— à Coordenadoria de Execução e Manutenção a execução das atividades relacionadas às edificações, construções e manutenção de obras públicas;

— ao Departamento de Trânsito superintender, coordenar e acompanhar as ações voltadas à área de trânsito, bem como estabelecer a política municipal de trânsito;

— à Coordenadoria de Planejamento de Trânsito Urbano:

fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos de transporte coletivo, na hipótese de delegação a particular, e executar tais atividades, quando prestadas diretamente pelo Município;

estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo;

zelar pelos direitos dos usuários e dos serviços de transporte coletivo, especialmente quanto à sua regularidade, segurança, eficiência e economicidade; e

executar as atividades de sinalização semafórica, vertical, horizontal e estratigráfica na sede do Município.

V— ao Departamento de Limpeza Urbana executar as atividades de limpeza e conservação urbana;

VI— à Coordenadoria de Coleta de Lixo executar as atividades de varrição, capina e limpeza de vias e ainda de coleta e destinação do lixo urbano;

VII— ao Departamento de Fiscalização Urbana executar as atividades de fiscalização urbana municipal;

VIII— à Administração de Cemitérios Municipais gerenciar, coordenar e administrar os Cemitérios pertencentes ao Município, além de exercer outras atribuições correlatas.

IX— ao Departamento de Água e Esgoto basicamente, coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, relacionado ao seu departamento.

X- ao Departamento de Ações Rurais a execução dos mais variados serviços de cunho rural, como a construção e reforma de pontes, "mata-burros" e afins;

XI— à Coordenadoria de Apoio a Serviços Rurais prestar assistência ao Departamento de Ações Rurais no desenvolvimento dos serviços rurais por ele executados;

XII— à Coordenadoria de Obras de Arte a execução de atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como manilhas, bueiros e demais trabalhos correlatos;

XII— ao Departamento de Estradas de Rodagem a execução, construção e conservação de estradas e caminhos municipais, incluídos os trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento;

XIV— à Coordenadoria de Estradas Municipais:

celebrar convênios com órgãos públicos e privados, visando à execução de obras programadas;

dispor sobre a construção, manutenção e conservação de estradas municipais;

edemais atividades afins que lhe forem cometidas.

XV— ao Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos e Máquinas responsabilizar-se pela frota de veículos e máquinas vinculados à Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais;

XVI— à Coordenadoria de Oficina as atividades de manutenção e reparo das máquinas e veículos de propriedade do Município;

XVII— ao Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque:

guardar e distribuir o material de consumo e peças utilizados nos veículos e máquinas vinculados à Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais;

organizar e controlar 0 almoxarifado;

controlar a entrada e saída de material de consumo; e

propor a aquisição de materiais.

XVIII — à Coordenadoria de Abastecimento de Veículos executar as atividades concernentes à aquisição, guarda e distribuição de combustíveis para a frota de veículos e máquinas do Município.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VINCULADOS

DIRETAMENTE AO

GABINETE DO PREFEITO

 

SEÇÃO I

Da Procuradoria Geral do Município

 

SUBSEÇÃO I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

 

Art. 67. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.

At. 68. Compete, basicamente, à Procuradoria Geral do Município:

 

— representar, mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e suas autarquias e fundações públicas, em juízo e fora dele;

— examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração pública;

— elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;

— exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

— propor ao Prefeito 0 encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação especfica;

— defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;

— assessorar 0 Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;

— opinar sobre providências de Ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;

— propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;

— propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger- lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

— elaborar minutas padronizadas dos termos de convénios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;

— opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;

— Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta municipal;

 

— opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

— acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal;

— prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;

— acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município; e

— defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal.

Art. 69. A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica interna:

Procuradoria Geral do Município; e

Defensoria Pública.

 

SUBSEÇÃO III

Art. 70. Compete a Defensoria Pública:

I — prestar, de forma subsidiária, assistência jurídica à população de baixa renda, quando recorrer à prestação jurisdicional penal e civil; e

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS

 

SEÇÃO ÚNICA

Dos Conselhos Municipais

Art. 71. As competências dos conselhos municipais de que trata o artigo 80, V e respectivas alíneas desta Lei serão exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, na Constituição do Estado do Amazonas e na Constituição Federal.

Parágrafo único. Os Conselhos de que trata o artigo 80, V e respectivas alíneas desta Lei serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo e manterão vínculo com as pastas administrativas que guardem identidade com suas respectivas áreas de competências, conforme dispuser o organograma básico da Prefeitura.

 

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

CAPÍTULO 1

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 72. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, são essenciais à Administração, competindo-lhes em comum, além das atribuições instituídas no artigo 28 e respectivos incisos da Lei Orgânica do Município e em outras leis, 0 seguinte:

— planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua Secretaria, tendo em vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;

— aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de aperfeiçoamento de medidas e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços;

— executar as polticas governamentais, apresentando informes a conclusões pertinentes a sua Secretaria, a fim de contribuir para a definição dos objetivos a serem alcançados;

— analisar os resultados dos programas estabelecidos para a sua Secretaria, observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão quando ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos;

— representar a sua Secretaria deliberando sobre politicas, diretrizes, normas gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;

— analisar e, se for o caso, aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas áreas subordinadas à sua Secretaria, bem como propor alterações nas mesmas, visando ao desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos;

— participar de reuniões internas, intercambiando informações, apresentando sugestões, negociando elou cobrando metas de trabalho e outros assuntos inerentes à sua Secretaria;

— executar as determinações do Prefeito relativamente aos interesses da Prefeitura;

— coordenar as negociações e a execução de convênios, parcerias e contratos com agentes financeiros ou com entidades públicas ou privadas federais, estaduais ou municipais, com vistas à realização de objetivos de interesse do Município, especialmente da pasta administrativa da qual seja titular;

— zelar para que a comunidade esteja permanentemente informada das atividades de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades em que esta participe;

— manter contato com os órgãos municipais, estaduais e federais, visando à obtenção de recursos para viabilizar as ações da Prefeitura;

— zelar pelo cumprimento das normas do Município, orientando seus subordinados na sua observância;

— acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;

— demonstrar, periodicamente, ao Prefeito, em especial, a situação da pasta administrativa da qual seja titular, inclusive apresentando relatórios concisos e precisos de sua gestão, ressalvado aquele de caráter anual previsto no inciso IV do artigo 100 da Lei Orgânica do Município;

— aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como revelas quando for o caso;

— resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;

— subscrever e referendar atos e regulamentos referentes à sua

Secretaria;

— expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua Secretaria;

— apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

— apresentar à Secretaria Municipal de Governo e Controle Interno, sempre que for solicitado, de acordo conveniência e necessidade o relatório mensal dos trabalhos executados, a fim de instruir 0 prefeito sobre as ações desenvolvidas•

— comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado ou convidado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo; e

— elaborar conjuntamente com as unidades que integram a sua pasta administrativa o planejamento de compras e serviços, bem como o programa orçamentário de sua secretaria.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de cargos equivalentes a Secretário Municipal, as atribuições a que aludem o caput deste artigo.

 

CAPÍTULO II

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E COORDENADORES

 

Art. 73. Além das atribuições que lhe são próprias, previstas nesta Lei e a serem especificadas no Regimento Interno da Prefeitura de Lábrea, a ser previamente elaborada, compete ao ocupante de cargo de Diretor de Departamento, Chefe de Divisão ou outro de Iguais níveis hierárquicos:

- promover, por todos Os meios ao seu alcance, 0 aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

— exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;

— dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;

— apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua responsabilidade;

— despachar diretamente com o superior imediato;

— apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

— despachar e subscrever certidões sobre assuntos de sua competência;

— proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência;

— providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

— propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração faltas e irregularidades;

— fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;

— fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

— providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;

— remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessarem à unidade que dirige; e

— exercer outras atribuições correlatas.

 

TÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 74. O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:

— as atribuições gerais e específicas dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;

— as atribuições específicas, detalhadas e comuns dos servidores investidos nas funções de direção e chefia;

— as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir normas em separado; e

— outras disposições julgadas necessárias.

Art. 75. Por intermédio do Regimento Interno o Prefeito poderá delegar competência às diversas unidades administrativas para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, evocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

§ 1º São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e em outras legislações pertinentes.

§2º Observado o disposto neste artigo, são delegadas aos Secretários Municipais as seguintes competências:

— celebrar convénios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

— aplicar multas previstas em Lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

— aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, aumento e zoneamento urbano, ou para fins urbanísticos; e

— resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

Art. 76 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrário;

Gabinete do Prefeito de Lábrea, aos 24 dias do mês de dezembro de

2010.

 

GEAN CAMPOS DE BARROS

Prefeito do Município de Lábrea


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
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