ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.406.650,00 (dezoito milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
21.038.210,00 |
|
Receita Tributária |
560.200,00 |
|
Receita de Contribuições |
630.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.000,00 |
|
Receita de Serviços |
59.200,00 |
|
Transferências Correntes |
19.785.810,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
21.038.210,00 |
|
(R) Deduções de Receita |
-2.631.560,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.631.560,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.406.650,00 |
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.406.650,00 (dezoito milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos e cinquenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 13.187.500,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 5.219.150,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
962.860,00 |
|
962.860,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
649.090,00 |
|
649.090,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.265.000,00 |
|
1.265.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
643.488,00 |
|
643.488,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
1.142.000,00 |
1.142.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.509.717,00 |
|
6.509.717,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
865.000,00 |
865.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
1.855.116,00 |
|
1.855.116,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
160.000,00 |
|
160.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI. |
265.000,00 |
|
265.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
125.000,00 |
|
125.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
95.000,00 |
|
95.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
|
20.000,00 |
20.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
20.000,00 |
|
20.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT. |
35.000,00 |
|
35.000,00 |
|
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
|
25.000,00 |
25.000,00 |
|
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
264.287,00 |
264.287,00 |
|
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE |
|
2.272.863,00 |
2.272.863,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA |
|
630.000,00 |
630.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
552.229,00 |
|
552.229,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.187.500,00 |
5.219.150,00 |
18.406.650,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
962.860,00 |
|
962.860,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.192.578,00 |
|
2.192.578,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.174.287,00 |
1.174.287,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
630.000,00 |
630.000,00 |
|
SAÚDE |
|
3.414.863,00 |
3.414.863,00 |
|
EDUCAÇÃO |
6.304.717,00 |
|
6.304.717,00 |
|
CULTURA |
205.000,00 |
|
205.000,00 |
|
URBANISMO |
1.319.916,00 |
|
1.319.916,00 |
|
HABITAÇÃO |
200.000,00 |
|
200.000,00 |
|
SANEAMENTO |
115.200,00 |
|
115.200,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
160.000,00 |
|
160.000,00 |
|
AGRICULTURA |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
ENERGIA |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
TRANSPORTE |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
95.000,00 |
|
95.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
560.000,00 |
|
560.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
552.229,00 |
|
552.229,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.187.500,00 |
5.219.150,00 |
18.406.650,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
962.860,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
649.090,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.265.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
643.488,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.142.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
6.509.717,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
865.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
1.855.116,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
160.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
265.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
50.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
125.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
95.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
20.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
20.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
35.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
25.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
264.287,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.272.863,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA |
630.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
552.229,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.406.650,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de dezembro de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
A presente Lei foi publicada conforme disposto na Lei 315/2009, de 30.10.09.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:BD468173