ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2012.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.406.650,00 (dezoito milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

21.038.210,00

Receita Tributária

560.200,00

Receita de Contribuições

630.000,00

Receita Patrimonial

1.000,00

Receita de Serviços

59.200,00

Transferências Correntes

19.785.810,00

Outras Receitas Correntes

2.000,00

SUB-TOTAL

21.038.210,00

 (R) Deduções de Receita

-2.631.560,00

SUB-TOTAL

-2.631.560,00

TOTAL GERAL

18.406.650,00

 

Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.406.650,00 (dezoito milhões, quatrocentos e seis mil e seiscentos e cinquenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 13.187.500,00;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 5.219.150,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

962.860,00

 

962.860,00

GABINETE DO PREFEITO

649.090,00

 

649.090,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.265.000,00

 

1.265.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

643.488,00

 

643.488,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.142.000,00

1.142.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.509.717,00

 

6.509.717,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

865.000,00

865.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.855.116,00

 

1.855.116,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

160.000,00

 

160.000,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.

265.000,00

 

265.000,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO

50.000,00

 

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

125.000,00

 

125.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

95.000,00

 

95.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

 

20.000,00

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

20.000,00

 

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.

35.000,00

 

35.000,00

FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

 

25.000,00

25.000,00

FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

264.287,00

264.287,00

FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE

 

2.272.863,00

2.272.863,00

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

 

630.000,00

630.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

552.229,00

 

552.229,00

TOTAL GERAL

13.187.500,00

5.219.150,00

18.406.650,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

962.860,00

 

962.860,00

ADMINISTRAÇÃO

2.192.578,00

 

2.192.578,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.174.287,00

1.174.287,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

630.000,00

630.000,00

SAÚDE

 

3.414.863,00

3.414.863,00

EDUCAÇÃO

6.304.717,00

 

6.304.717,00

CULTURA

205.000,00

 

205.000,00

URBANISMO

1.319.916,00

 

1.319.916,00

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

115.200,00

 

115.200,00

GESTÃO AMBIENTAL

160.000,00

 

160.000,00

AGRICULTURA

300.000,00

 

300.000,00

ENERGIA

100.000,00

 

100.000,00

TRANSPORTE

120.000,00

 

120.000,00

DESPORTO E LAZER

95.000,00

 

95.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

560.000,00

 

560.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

552.229,00

 

552.229,00

TOTAL GERAL

13.187.500,00

5.219.150,00

18.406.650,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

962.860,00

GABINETE DO PREFEITO

649.090,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.265.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

643.488,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.142.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.509.717,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

865.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.855.116,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

160.000,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

265.000,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

125.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

95.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

35.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

25.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

264.287,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.272.863,00

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

630.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

552.229,00

TOTAL GERAL

18.406.650,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 20 de dezembro de 2011.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito do Município de Canutama

 

A presente Lei foi publicada conforme disposto na Lei 315/2009, de 30.10.09.

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:BD468173