ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 069/2026 – GABPRE/PME, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 069/2026 – GABPRE/PME, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO – CEMC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Eirunepé;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 063/2026/GABPRE/PME, de 26 de junho de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da formulação da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal – PATM;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos diferentes segmentos da rede municipal de ensino na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas e ações de alfabetização;

 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, no âmbito do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, para exercerem as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 063/2026/GABPRE/PME, de 26 de junho de 2026.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação: José Ferreira Galdino

II – Coordenador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Raimundo Nonato Pereira Bispo

III – Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação: Rosimeiry de Araújo Lima Silva

IV – Representante dos Gestores Escolares: Benedito Vagner Martins de Barros

V – Representante dos Professores do Ciclo de Alfabetização: Maria Lunier de Araújo Moreira

VI – Outros membros designados pela Secretaria Municipal de Educação:

José Portela Franco - Representante do Ensino Fundamental;

Fernanda Maciel Farias - Representante do Ensino Fundamental;

Izabele de Almeida Libeck - Representante do Ensino Fundamental;

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC:

I – apreciar e aprovar a Política Municipal de Alfabetização;

II – apreciar e aprovar o Plano de Ações do Território Municipal – PATM;

III – apreciar os relatórios referentes ao monitoramento da implementação da política, dos programas e das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, emitindo recomendações para seu aperfeiçoamento;

IV – sistematizar dados educacionais da rede municipal de ensino para subsidiar a tomada de decisões e o planejamento das ações pedagógicas;

V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais segmentos envolvidos nas ações de alfabetização;

VI – acompanhar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização e no PATM.

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhe promover a articulação institucional necessária ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 5º A Secretaria Executiva do CEMC será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá organizar as reuniões, elaborar as atas, manter os registros das atividades e prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê.

Art. 6º As reuniões do CEMC serão realizadas ordinariamente conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação de sua coordenação.

Art. 7º A participação no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo sua organização e funcionamento, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do Decreto Municipal nº 063/2026/GABPRE/PME, de 26 de junho de 2026.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Os membros nomeados por esta Portaria exercerão suas funções pelo período de vigência do Comitê, podendo ser substituídos ou reconduzidos mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 063/2026/GABPRE/PME e demais normas aplicáveis.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-Se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 20 de agosto de 2026.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:BD57A466