ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 216/2019, 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Estima a receita e fixa a despesa do Município de BORBA, para o exercício de 2020.

 

Simão Peixoto Lima, Prefeito Municipal de BORBA, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LEI

 

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 79.953.112,72 (setenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e três mil cento e doze reais e setenta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 79.953.112,72 (setenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e três mil cento e doze reais e setenta e dois centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

79.953.112,72

Receitas Correntes

78.834.210,51

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIAS

1.118.902,21

Total Geral:

79.953.112,72

 

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

P OR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

2.292.964,19

04 - Administração

6.831.190,75

06 - Segurança Publica

654.509,94

08 - Assistência Social

4.431.967,23

09 - Previdência Social

591.847,48

10 - Saúde

18.129.087,55

12 - Educação

37.629.225,98

13 - Cultura

955.000,00

14 - Direitos da Cidadania

90.000,00

15 - Urbanismo

3.098.981,73

16 - Habitação

30.000,00

17 - Saneamento

30.000,00

18 - Gestão Ambiental

205.000,00

20 - Agricultura

787.668,23

25 - Energia

30.000,00

26 - Transporte

98.000,00

27 - Desporto e Lazer

438.000,00

28 - Encargos Especiais

389.727,90

99 - Reserva de Contingência

3.239.941,74

Total Geral:

79.853.112,72

 

PPOR SUBFUNÇÕES

 

 

031 - Ação Legislativa

2.292.964,19

122 - Administração Geral

4.207.173,66

123 - Administração Financeira

3.604.271,41

124 - Controle Interno

219.593,16

125 - Normatização e Fiscalização

225.000,00

182 - Defesa Civil

654.509,94

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

194.529,11

244 - Assistência Comunitária

4.237.438,12

271 - Previdência Básica

150.000,00

301 - Atenção Básica

8.702.910,63

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8.707.938,71

305 - Vigilância Epidemiológica

703.121,17

306 - Alimentação e Nutrição

15.117,04

361 - Ensino Fundamental

32.376.001,30

362 - Ensino Médio

86.396,02

364 - Ensino Superior

426.095,56

365 - Educação Infantil

3.785.733,10

392 - Difusão Cultural

955.000,00

423 - Assistência aos Povos Indígenas

90.000,00

451 - Infraestrutura Urbana

80.000,00

452 - Serviços Urbanos

3.018.981,73

481 - Habitação Rural

30.000,00

511 - Saneamento Básico Rural

10.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

20.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

200.000,00

605 - Abastecimento

683.668,23

608 - Promoção da Produção Agropecuária

104.000,00

695 - Turismo

228.000,00

752 - Energia Elétrica

30.000,00

782 - Transporte Rodoviário

98.000,00

812 - Desporto Comunitário

187.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

229.727,90

846 - Outros Encargos Especiais

160.000,00

997 - Reserva Legal

2.004.187,03

999 - Reserva de Contingência

1.235.754,71

Total geral:

79.953.112,72

POR PROGRAMA

 

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2.292.964,19

0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

19.192.560,07

0021 - AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA

654.509,94

0033 - ATENÇÃO À CRINÇA E AO ADLOESCENTE

194.529,11

0034 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA

767.211,22

0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

12.612.579,81

0060 - TRANSPORTE ESCOLAR

1.463.142,31

0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

31.148.394,56

0064 - QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO

86.396,02

0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

255.977,39

0068 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR

426.095,56

0070 - REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANFIL

3.294.220,14

 

0071 - PROMOÇÃO CULTURAL

955.000,00

0081 - VIAS URBANAS

1.501.000,00

0091 - MORAR MELHOR

293.000,00

0111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

30.000,00

0112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL

219.593,16

0121 - QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL

63.000,00

0122 - QUALIDADE D PRODUÇÃO ANIMAL

41.000,00

0123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

10.000,00

0124 - PRODUTIVIDADE RURAL

37.269,60

0142 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

5.000,00

0173 - ESPORTE PARA TODOS

187.000,00

0181 - ATENÇÃO AO INDÍGENA

90.000,00

0182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

223.000,00

0191 - TRABALHO E RENDA PARA TODOS

130.000,00

0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

2.284.187,03

0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

229.727,90

0224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

30.000,00

0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.235.754,71

Total Geral:

79.953.112,72

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

73.383.624,09

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

44.699.680,62

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

10.400,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

28.673.543,47

DESPESAS DE CAPITAL

3.329.546,89

INVESTIMENTOS

3.102.818,99

AMORTIZACAO DA DIVIDA

226.727,90

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.239.941,74

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.239.941,74

Total Geral:

79.953.112,72

 

P OR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

2.292.964,19

02.00 - PODER EXECUTIVO

38.910.777,86

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BORBA

34.917.581,45

06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

2.596.034,51

09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.235.754,71

Total Geral:

79.953.112,72

 

Artigo 4° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Artigo 5° - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6° - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

11 - O superávit financeiro do exercício anterior.

111 - Operações de crédito

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

 

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7° - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

 

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.

 

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Artigo 9° - Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

 

Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Borba/AM, 10 de dezembro de 2019.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:BD76C2EF