ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

 

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 65, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará/AM.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados na estrutura de pessoal do magistério municipal, os cargos de MERENDEIRA, PORTEIRO, MONITOR ESCOLAR e MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (EDUCAÇÃO ESPECIAL), CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL com número, vencimento e descrição de atribuições previstas nos anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, se necessário.

 

Art. 3º. O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2026, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 10 de março de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 10 de março de 2026.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS

 

CARGO

VAGAS

CBO

CARGA HORÁRIA

MEREDEIRA

40

5132-05

40h

PORTEIRO

40

5174-10

40h

MONITOR ESCOLAR

40

3311-10

40h

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

20

 

3341-15

 

40h

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (EDUCAÇÃO ESPECIAL)

 

40

 

5162-10

 

40h

CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL

 

20

 

3412-30

 

40h

 

ANEXO Ii

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

PADRAO

CARGOS

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

1

J

 

ÚNICA

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MERENDEIRA

R$ 1.631,00

R$ 1.664,07

R$ 1.697,14

R$ 1.730,21

R$ 1.763,27

R$ 1.796,34

R$ 1.829,41

R$ 1.862,48

R$ 1.895,55

R$ 1.928,62

PORTEIRO

2

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

MONITOR DE CRECHE

R$ 1.989,82

R$ 2.029,62

R$ 2.070,21

R$ 2.111,61

R$ 2.153,85

R$ 2.196,92

R$ 2.240,86

R$ 2.285,68

R$ 2.331,39

R$ 2.378,02

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

3

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAREDUCAÇÃO ESPECIAL

R$ 2.427,58

R$ 2.476,13

R$ 2.525,65

R$ 2.576,17

R$ 2.627,69

R$ 2.668,24

R$ 2.733,85

R$ 2.788,53

R$ 2.844,30

R$ 2.901,18

 

4

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (FLUVIAL

R$ 2.961,65

R$ 3.020,88

R$ 3.062,41

R$ 3.123,65

R$ 3.186,13

R$ 3.249,85

R$ 3.314,85

R$ 3.381,14

R$ 3.448,77

R$ 3.517,74

 

A progressão funcional seguirá o interstício de 3 (três) anos e a variação percentual entre níveis (A a J) conforme a estrutura da Lei Complementar nº 01/2025.

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

MERENDEIRA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Descrição Sintética: Responsável pelo preparo das refeições escolares, seguindo o cardápio estabelecido e as normas de nutrição e higiene. Realiza a limpeza e organização da cozinha, higienização dos alimentos, controle de estoque e distribuição das refeições aos alunos.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Preparo e Culinária: Executar o cardápio diário seguindo orientações nutricionais; selecionar, lavar, descascar e cortar alimentos; observar tempos de cozimento e temperos adequados.

Higienização e Organização: Realizar a limpeza e a manutenção da cozinha, despensa e refeitório; esterilizar utensílios (panelas, talheres, pratos); garantir o descarte correto de resíduos orgânicos e recicláveis.

Gestão de Estoque: Conferir a validade dos produtos; comunicar a necessidade de reposição de gêneros alimentícios; zelar pelo armazenamento correto para evitar desperdícios.

Atendimento: Distribuir as porções aos alunos de forma cordial; observar aceitação do cardápio e reportar sobras excessivas à direção ou nutricionista.

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução:

Ensino Médio completo e curso de Qualificação e Capacitação de Agente de Alimentação Escolar e experiência no mínimo de 06 (seis) meses .

5. RECRUTAMENTO

Externo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

6. PERSPECTIVA DE DESNVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Progressão: obtida em avaliação de desempenho, sequencialmente para o padrão imediatamente posterior, dentro da mesma classe, nível e faixa de vencimento, após cumprido o interstício de 3 (três) anos de permanência no padrão anterior, inicialmente contados a partir da aquisição da estabilidade ao término do estágio probatório.

 

PORTEIRO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Controla o fluxo de entrada e saída de alunos, funcionários, pais e visitantes. Zela pela segurança do patrimônio escolar, orienta o público sobre a localização de salas e departamentos e monitora a movimentação nos arredores da entrada.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Controle de Fluxo: Identificar e registrar a entrada e saída de visitantes, prestadores de serviços e pais; controlar o horário de entrada e saída dos alunos, impedindo saídas não autorizadas.

Vigilância e Rondas: Monitorar visualmente (ou via câmeras) os arredores da escola; verificar o fechamento de portões, janelas e portas após o expediente; relatar presenças suspeitas.

Recebimento e Protocolo: Receber correspondências, encomendas e documentos, encaminhando-os à secretaria ou aos destinatários.

Orientação de Público: Prestar informações básicas sobre localização de salas e horários de atendimento, mantendo sempre a cortesia.

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução:

Ensino Médio Completo, Experiência mínima de 6 meses, Curso de Agente de portaria com a carga mínima de 60h e Certidão negativa de registro de contribuição criminal relativos a crimes de homicídios, roubo, estupro e corrupção de menores.

5. RECRUTAMENTO

Externo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

6. PERSPECTIVA DE DESNVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Progressão: obtida em avaliação de desempenho, sequencialmente para o padrão imediatamente posterior, dentro da mesma classe, nível e faixa de vencimento, após cumprido o interstício de 3 (três) anos de permanência no padrão anterior, inicialmente contados a partir da aquisição da estabilidade ao término do estágio probatório.

 

MONITOR DE CRECHE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Auxiliar no processo educativo e de cuidados básicos de crianças em idade pré-escolar. Atuar sob supervisão docente, garantindo o bem-estar, a segurança, a higiene e o desenvolvimento integral dos alunos, apoiando a execução da proposta pedagógica da instituição.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Cuidados e Higiene:

Realizar e auxiliar na higiene pessoal das crianças (troca de fraldas, banho, escovação e uso do sanitário).

Zelar pela limpeza e organização dos objetos pessoais, brinquedos e do ambiente escolar.

Auxiliar as crianças durante as refeições, estimulando a autonomia e bons hábitos alimentares.

Apoio Pedagógico e Recreação:

Participar e auxiliar o professor na execução de atividades lúdicas, artísticas e esportivas.

Acompanhar as crianças em passeios, parques e áreas de recreação, garantindo a integração e participação de todos.

Auxiliar na preparação de materiais didáticos e na organização das salas de aula.

Segurança e Monitoramento:

Observar constantemente o comportamento e o estado de saúde das crianças, reportando qualquer anormalidade à coordenação ou aos pais.

Acompanhar a entrada e saída dos alunos, garantindo que sejam entregues apenas aos responsáveis autorizados.

Prestar primeiros socorros básicos em casos de incidentes leves, conforme protocolos da instituição.

Comunicação e Registro:

Registrar as ocorrências diárias (alimentação, sono, intercorrências) na agenda escolar ou sistema interno.

Manter uma postura ética e profissional no atendimento aos pais e responsáveis.

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução:

Certificado de Ensino Médio completo; Experiência mínima de 06 (seis) meses no cargo; Desejável Curso de monitor escolar, com carga horária mínima de 60h.

 

5. RECRUTAMENTO

Externo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

6. PERSPECTIVA DE DESNVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Progressão: obtida em avaliação de desempenho, sequencialmente para o padrão imediatamente posterior, dentro da mesma classe, nível e faixa de vencimento, após cumprido o interstício de 3 (três) anos de permanência no padrão anterior, inicialmente contados a partir da aquisição da estabilidade ao término do estágio probatório.

 

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Acompanha os alunos durante o trajeto entre a residência e a escola. Zela pela segurança no embarque e desembarque, orienta o uso de cintos de segurança, mantém a ordem dentro do veículo e auxilia alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em serviços externo, no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Embarque e Desembarque: Auxiliar os alunos a subir e descer do veículo com segurança; conferir se todos os alunos da rota estão presentes (chamada); garantir que os alunos cheguem às mãos dos responsáveis ou entrem na escola.

Segurança Interna: Verificar se todos os alunos estão utilizando o cinto de segurança; impedir que as crianças circulem pelo veículo em movimento; zelar para que não coloquem braços ou cabeças para fora das janelas.

Gestão de Comportamento: Manter o silêncio e a ordem necessários para que o motorista não perca a concentração; mediar conflitos entre os alunos durante o trajeto.

Comunicação: Reportar ao motorista, à escola ou aos pais qualquer intercorrência no trajeto (atrasos, problemas mecânicos ou incidentes com os alunos).

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Certificado de Ensino Médio completo; Experiência mínima de 06 (seis) meses no cargo; Curso de monitor de transporte escolar, com carga horária mínima de 60h.

 

5. RECRUTAMENTO

Externo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

6. PERSPECTIVA DE DESNVOLVIMENTO FUNCIONAL:

Progressão: obtida em avaliação de desempenho, sequencialmente para o padrão imediatamente posterior, dentro da mesma classe, nível e faixa de vencimento, após cumprido o interstício de 3 (três) anos de permanência no padrão anterior, inicialmente contados a partir da aquisição da estabilidade ao término do estágio probatório

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (EDUCAÇÃO ESPECIAL)

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Prestar apoio individualizado a alunos com deficiência ou limitações funcionais no âmbito da escola regular. Atuar nas atividades de higiene, alimentação, locomoção e interação social, visando eliminar barreiras que impeçam o acesso ao currículo e a permanência do estudante no ambiente escolar, sempre sob orientação da equipe pedagógica.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

• Auxílio na Locomoção: Auxiliar o aluno no deslocamento pelas dependências da escola (salas, pátios, banheiros e refeitório), utilizando ou não tecnologias assistivas (cadeira de rodas, andadores, etc.).

• Cuidados Pessoais: Realizar ou auxiliar na higiene íntima, trocas de fraldas/absorventes e banhos, quando necessário, respeitando a dignidade do aluno.

• Alimentação: Apoiar o aluno no momento das refeições, auxiliando na manipulação de talheres, oferta de alimentos em texturas adequadas e estímulo à autonomia.

• Apoio Pedagógico (Logística): Auxiliar o professor na organização dos materiais adaptados e no posicionamento adequado do aluno em sala de aula para facilitar a aprendizagem.

• Mediação de Comunicação: Apoiar o uso de sistemas de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) para favorecer a interação do aluno com pares e professores.

• Segurança e Bem-estar: Zelar pela integridade física do aluno, observando crises convulsivas, comportamentais ou outras intercorrências, acionando a coordenação imediatamente.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio completo e Capacitação em educação especial/ou educação inclusiva com a carga horária mínima de 100h.

 

5. RECRUTAMENTO

Externo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

6. PERSPECTIVA DE DESNVOLVIMENTO FUNCIONAL:

. Progressão: obtida em avaliação de desempenho, sequencialmente para o padrão imediatamente posterior, dentro da mesma classe, nível e faixa de vencimento, após cumprido o interstício de 3 (três) anos de permanência no padrão anterior, inicialmente contados a partir da aquisição da estabilidade ao término do estágio probatório.

 

CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Operar embarcações destinadas ao transporte de estudantes em áreas navegáveis, garantindo a segurança, a pontualidade e a integridade física dos passageiros. Responsabilizar-se pela navegação, manutenção preventiva da embarcação e cumprimento das normas da Autoridade Marítima e do cronograma escolar.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em serviços externo, no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

· Navegação e Operação:

Conduzir a embarcação escolar seguindo rotas estabelecidas, observando as condições de navegabilidade, correntes, bancos de areia e detritos na água.

Monitorar as condições meteorológicas e níveis dos rios, suspendendo a viagem em caso de risco iminente à segurança.

Atracar e desatracar de forma segura em trapiches, portos ou margens adequadas para o embarque e desembarque.

· Segurança e Salvatagem:

Garantir o uso obrigatório de coletes salva-vidas por todos os alunos e tripulantes durante todo o trajeto.

Fiscalizar a lotação máxima da embarcação, impedindo o excesso de peso ou passageiros.

Operar equipamentos de segurança e combate a incêndio da embarcação em caso de emergência.

· Manutenção e Zeladoria:

Realizar o check-list diário: verificar níveis de combustível, óleo, estado do motor, casco, estanqueidade e equipamentos de comunicação.

Manter a limpeza da embarcação e garantir que o lixo produzido seja descartado corretamente em terra.

Relatar necessidade de reparos mecânicos ou reformas estruturais à coordenação responsável.

· Gestão de Alunos e Documentação:

Orientar os alunos sobre normas de comportamento seguro a bordo (permanecer sentados, não projetar braços para fora, etc.).

Manter atualizado o Diário de Bordo e o controle de frequência de passageiros,

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo; e formação Condutor Transporte escolar + Habilitação na Capitania dos Portos.

 

5. RECRUTAMENTO

Externo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

6. PERSPECTIVA DE DESNVOLVIMENTO FUNCIONAL:

. Progressão: obtida em avaliação de desempenho, sequencialmente para o padrão imediatamente posterior, dentro da mesma classe, nível e faixa de vencimento, após cumprido o interstício de 3 (três) anos de permanência no padrão anterior, inicialmente contados a partir da aquisição da estabilidade ao término do estágio probatório.


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:BD989B51