ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 474 DE 15 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno localizado na zona urbana do município de Manaquiri, com área de 112,60 m², perímetro de 43,61 metros, delimitando de a forma a seguir descrita:
I - Frente: Por uma linha reta de 8,40 metros, com a Rua Francisco Loureiro;
II - Fundos: Por uma linha reta de 8,40 metros, com imóvel pertencente ao senhor Francisco Saraiva Braga;
III – Lado Esquerdo: Por uma linha reta de 13,40 metros, com a Escola Municipal Antonia Jesuína de Moraes;
IV – Lado Direito: Por uma linha reta de 13,40 metros, com imóvel pertencente à senhora Dalva Marina Freitas de Almeida.
Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício financeiro de 2011.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, em 15 de AGOSTO DE 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:BDA9BF6E