ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.101. DE 25 DE ABRIL DE 2011.
A Câmara Municipal de Urucurituba - Estado do Amazonas com fundamento nas suas atribuições.
Art 1o- Fica criada, a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU - que também fará uso da sigla EMTU, Empresa Publica com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, e financeira, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, e financeira com patrimônio próprio, que se regerá pelas normas constitucionais, pela Lei Orgânica do Município de URUCURITUBA, por esta Lei n ° 6.404/76 no couber e por seus estatutos.
Art 2o- EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU T, terá sede e foro na cidade de Urucurituba, e duração, município do Estado do Amazonas. E duração indeterminada, e sua extinção se farão através de Lei originaria do poder executivo municipal e na forma da legislação especifica para o caso.
Art 3o – À MUNICIPAL DE TRANSITO DE ÜRUCURITUBA- EMTU EMPRESA compete:
I - Gerir, planejar, controlar e fiscalizar o sistema de transportes de passageiros nas modalidades coletivo, individual-Taxi, escolar, fretamento, e no que couber o transportes de cargas, o âmbito do município;
II - Cumprir e fazer cumprir os regulamentos dos serviços de sua competência;
III - Planejar, implantar e operar conexões iníermodais de transportes, tais como terminais e estacionamentos;
IV - Executar, em virtude de Convênio ou delegação, obras ou serviços, da administração pública direta ou indireta, da União dos Estados ou de Municípios, relacionados com suas atribuições;
V - Elaborar os estudos tarifários e submeter ao Prefeito Municipal, fazendo aplicar as tarifas aprovadas;
VI - Intervir no serviço de transportes coletivo urbano, nos termos do regulamento respectivo, sempre que o serviço esteja na eminência de sofrer solução de continuidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA
EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA -EMTU
VII- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transito, no município de Urucurituba, no âmbito de suas atribuições;
VIII - Planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veículos, de pedestres e de animais promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
IX - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, bem como os dispositivos e equipamento de controle viário;
X - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de transito e suas causas;
XI - Estabelecer, em conjunto com o órgão de polícia ostensiva de transito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito de Urucurituba.
XII - Executar a Fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação estacionamento ou parada, previstas no Código de Transito Brasileiro, no exercício regular do poder de Policia de Transito;
XIII- Aplicar as penalidade de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Transito Brasileiro, notificando as infrações e arrecadando as multas que aplicar;
XIV - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no Artigo 93 e 95 do C.T.B aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XV - Implantar, manter e operar o sistema de estacionamentos rotativos pagos, nas vias urbanas;
XVI - Arrecadar valores provenientes de estadas e remoções de veículos e objetos apreendidos, bem como de escoltas de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XVII - Credenciar, executar, os serviços de escolta e remoção de veículos fiscalizando e adotando medidas de segurança relativas a esses serviços, bem como ao de transportes de carga indivisível;
XVIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades no Sistema Nacional de Transito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas e unificação do licenciamento, á simplificação e á celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIX - Promover e participar de projetos de Programas de Educação e segurança de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XX - Planejar e implantar medidas para a redução de Educação e Segurança de Transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXI - Planejar e implantar medidas para a redução de Educação e Segurança de Transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
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EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA -EMTU
XXII - Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reordenação do trafego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluente;
XXIII - Registrar e licenciar, na forma da legislação; ciclomotores, veículos de tração ou de propulsão humana , e de tração animal, fiscalizando , autuando, aplicando penalidade e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXIV - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de atração animal;
XXV - Articular-se com os demais órgãos do sistema Nacional de Transito no Estado, sob a coordenação do CETRAN-AM;
XXVI - Dar apoio, quando solicitado ao órgão ambiental nas ações especificas de fiscalização no nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela carga , de acordo com os estabelecidos na legislação;
XXVII - Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial apara transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Art 4 - O Capital Social da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU será de 20.000,00 (vinte mil reais), que será totalmente subscrito e integralizado pelo município em dinheiro, valores, bens moveis e imóveis , estes últimos incorporados ao Capital Social pelo valor correspondente a avaliação feita pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Urucurituba.
O Capital Social poderá ser aumentado por ato do executivo, mediante a incorporação de dotações orçamentárias que lhe forem consignadas, de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades, e de reavaliação do ativo.
Art 5o- O Patrimônio da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU será formados por;
I - Bens Móveis e Imóveis;
II - Doações, legados ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
III - Contribuição de entidades publica e privadas, nacionais e estrangeiras;
IV - Outros Bens móveis ou imóveis que lhe sejam doados ou transferidos, sob qualquer forma; E
V - Bens móveis e imóveis que venha a adquirir.
Art 6°- Bens Móveis e Imóveis pertencentes á prefeitura Municipal, poderão ser transferidos para a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU, para atendimento dos artigos 4º e 5° desta Lei, sendo previamente avaliados pelo órgão competente da Prefeitura , quando então se lavrará o devido termo de doação, seguido de escritura publica, transcrita no registro de imóveis competente.
Art 7o- A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCÜRITUBA- EMTU terá como receita:
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EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA -EMTU
I - Arrecadação de preço público, pela utilização de serviços por ela oferecidos,
cujo elenco, valores e forma de reajuste, serão fixados por ato do poder
executivo municipal, através de decreto;
II - Valor da autorização, permissão ou concessão para o serviço de transportes de passageiros;
III - Produtos de alienação de bens movem e imóveis;
IV - Multas de infrações de trânsitos e do estacionamento rotativo;
V - Incorporação de resultados financeiros;
VI - Valores oriundos de convênio com a União, Estados, Municípios, ou entidades particulares destinados a execução de sua competência ;
Outras Receitas que vierem a ser definidas em regulamentos.
Art 8o- Fica o Município autorizado a prestar garantias ou avais às operações que a EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCÜRITUBA- EMTU venha a realizar para a consecução de seus objetivos, ate o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art 9o- A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU, será
administrada de acordo com o disposições estatutárias, por uma Diretoria Executiva, indicada
e nomeada pelo Prefeito Municipal, e por um Conselho Administrativo.
I - A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um)
Diretor Administrativo e Financeiro e 01 (um) Diretor de Transito e
Transportes (operacional);
II - O cargo do Diretor Presidente guarda equivalente ao de um secretario
Municipal, inclusive quanto a remuneração;
III - A remuneração da Diretoria corresponde ao equivalente a 60% (sessenta) por
cento da remuneração auferida ao Diretor Presidente;
IV - Os membros da Diretoria farão Declaração de Bens no ato da posse e no
termino do exercício do cargo.
Art 10o- A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU terá um
Conselho Fiscal que funcionará como órgão de fiscalização interna.
Art 11o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer através de
Decreto a Estrutura Organizacional da E.M.T.U incluindo cargos de carreira e respectivas
funções e cargos em comissão, definido numero de vagas, atribuições e remuneração.
I- Ás atribuições destes cargos constarão do regimento interno da empresa
II A exoneração dos titulares de cargos em comissão é “AD NUTUM”
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EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA -EMTU
Art 12o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado ainda , a criar , extinguir e modificar a estrutura organizacional da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU de acordo coma a dinâmica e conveniência dos serviços necessários ao atendimento ao interesse publico
Art 13o- O acesso ao quadro de pessoal da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU dar-se-á nos Termos estabelecidos no artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
I - Os funcionários EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU, submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art 14o- O poder Executivo Municipal estabelecerá, por meio de Decreto os seus Estatutos, Regimentos Intenso , assim como as normas e regulamentos dos serviços que compõem o objetivo da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU.
Art 15o- O Poder Executivo fica autorizado a conceder á EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA - EMTU pelo prazo de 05 (cinco) anos, isenção de impostos municipais incidentes sobre seu parnmômo ou serviços vinculados a suas finalidades ou delas decorrentes.
Art 16°- As despesas decorrentes da execução desta Lei inclusive com pessoal, serão atendidas pelo orçamento já previste para Secretária Municipal de Administração.
An 17o- A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO DE URUCURITUBA- EMTU poderá celebrar convênio delegados as atividades previstas nesta Lei, com vistas á maior eficiência e à segurança do município.
Art 18o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, o que se dará mediante a sua fixação no quadro próprio junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, revoga as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba -AM, 25 de abril de 2011.
Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:BDD7E2D1