ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 009 DE 24 DE JULHO DE 2026.
Institui a Comissão Técnica Especial para Elaboração da Minuta do Projeto de Lei do Programa Municipal de Correção de Fluxo Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, define suas atribuições, composição e vigência, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito universal à educação de qualidade e a garantia de permanência e sucesso escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
CONSIDERANDO as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal nº 15388/2026) e do Plano Municipal de Educação de Manacapuru (PME – Lei Municipal n° 323/2015), voltados à superação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar e à erradicação da distorção idade-ano escolar;
CONSIDERANDO as orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a garantia dos direitos de aprendizagem e para a consolidação de estratégias pedagógicas de recomposição escolar;
CONSIDERANDO a urgência de estruturar normativamente um programa voltado a mitigar a retenção, o abandono e a defasagem idade-ano escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de um grupo técnico especializado encarregado de formular o estudo prévio e a minuta da proposição legislativa a ser submetida ao Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, a Comissão Técnica Especial responsável pela elaboração da minuta do Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Correção de Fluxo Escolar do Município de Manacapuru.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA PROPOSTA LEGISLATIVA
Art. 2º A minuta do Projeto de Lei a ser elaborada pela Comissão deverá contemplar as seguintes diretrizes e objetivos para o futuro Programa:
I – redução sistemática dos índices de distorção idade-ano escolar, reprovação e evasão no Sistema Municipal de Ensino;
II – garantia do direito pleno de aprendizagem e recomposição das competências essenciais alinhadas à BNCC;
III – acompanhamento pedagógico personalizado e metodologias diferenciadas;
IV – articulação intersetorial com o Programa Busca Ativa Escolar e com a gestão pedagógica das unidades escolares das zonas urbana e rural;
V – previsão de ações contínuas de formação docente, uso de tecnologias educacionais e instrumentos periódicos de avaliação formativa e diagnóstica.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros, vinculados aos departamentos ou setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC:
I – representante do Departamento de Legislação Educacional – DLE, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – representante(s) do Departamento Pedagógico da Zona Urbana;
III – representante(s) do Departamento Pedagógico da Zona Rural;
IV – representante(s) do Departamento de Formação Continuada;
V – representante(s) do Programa Busca Ativa Escolar;
VI – técnicos do DLE designados especificamente para a redação legislativa e apoio documental.
§ 1º Os membros serão formalmente designados mediante Portaria a ser expedida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º A atuação na Comissão constitui serviço público relevante não remunerado, sem prejuízo das atribuições regulares dos cargos ou funções desempenhados pelos servidores.
§ 3º A Comissão poderá convidar para participar de suas reuniões e trabalhos, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e especialistas para prestarem colaboração técnica específica.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 4º Compete à Comissão Técnica Especial:
I – analisar os indicadores educacionais do município relativos à aprovação, retenção, abandono e distorção idade-ano escolar para subsidiar a fundamentação da lei;
II – elaborar a minuta final do Projeto de Lei do Programa Municipal de Correção de Fluxo Escolar, acompanhada de sua respectiva Justificativa;
III – monitorar e prestar apoio técnico-jurídico durante as fases de tramitação, leitura, análise pelas comissões temáticas e aprovação do Projeto de Lei perante a Câmara Municipal de Manacapuru;
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DA VIGÊNCIA
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente de forma mensal, ou por convocação de sua Presidência.
Art. 6º A presente Comissão terá a sua vigência mantida desde a data de sua instalação até a promulgação, publicação e entrada em vigor da respectiva Lei Municipal do Programa de Correção de Fluxo Escolar, momento em que suas atividades serão automaticamente encerradas e a Comissão extinta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os casos omissos ou eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta portaria serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Art. 8º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em 24 de julho de 2026.
ADANOR PEREIRA PORTO FILHO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:BDFDC175