ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1051/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA POR SEUS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, NO ANO DE SUA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a homenagem de reconhecimento aos servidores públicos aposentados.
Art. 2°O objetivo desta Lei é manifestar ao servidor público municipal aposentado o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município e suas contribuições para a vida comunitária, social e econômica.
Art. 3ºA homenagem consistirá na entrega de “Diploma de Honra ao Mérito”, no qual constará o tempo de serviço, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao Município do servidor que se aposentou no ano corrente.
Art. 4ºA entrega das homenagens ocorrerá, preferencialmente, no dia 28 de outubro, em alusão ao Dia do Servidor Público.
Art. 5ºFica o setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tabatinga, responsável por fornecer a relação dos servidores aposentados até o mês de setembro do corrente ano.
Art. 6ºA cerimônia em homenagem aos servidores aposentados, bem como, os Diplomas de Honra ao Mérito de que trata a presente Lei serão reproduzidos à custa do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 18 DE MAIO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:BE1CA3CE