ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 164/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIOS DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a toda população Jutaiense, que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 02 de dezembro de 2013 e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jutaí, a Secretaria Municipal da Habitação, Urbanismo, Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 2º. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal da Habitação, Urbanismo, Trabalho e Desenvolvimento Social, todos os órgãos vinculados à área pertinente.
Art. 3º. Fica criado na Secretaria Municipal da Habitação, Urbanismo, Trabalho e Desenvolvimento Social, os seguintes cargos e função gratificada:
- 01 (um) Cargo de Secretário;
- 01 (um) Cargo de Assessor Técnico;
-01 (um) Cargo de Assessor Executivo;
- 01 (um) Cargo de Gerente Administrativo e Financeiro;
- 01 (um) Cargo de Gerente de Assistência Social;
- 01 (um) Cargo de Gerente de Habitação;
§1° - A contar da aprovação desta Lei será extinto o Cargo de Diretor do Departamento de Habitação e Urbanismo do Município de Jutaí.
Art. 4°. A Chefa do Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários, definindo as atribuições e a estrutura da Secretaria Municipal da Habitação Urbanismo, Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 5°. Fica criado o Cargo em Comissão de Assistente Técnico do Secretário.
Art. 6°. Os Cargos em Comissão criados serão preenchidos por ato da Chefa do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Fica criado no Orçamento Municipal de 2014, dotação orçamentária para atender as necessidades da nova Secretaria Municipal de Habitação Urbanismo, Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 8. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do Município de Jutaí.
Art. 9º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete da PREFEITa DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-am., aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de novembro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:BE487D2A