ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 609/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM – DECÊNIO 2027–2037 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 88, II, "a" da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Apuí para o decênio 2026–2036, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão Gestora responsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Apuí – PME 2027–2037, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente

 

Art. 2º – A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I - Representante da Secretaria Municipal de Educação de de Apuí:

Titular: LINCOLN DE SOUSA ARAUJO FILHO

Suplente: GEAN NUNES DA CONCEIÇÃO.

 

II - Fórum Municipal Permanente de educação:

Titular: CLEIDIANE GIUSTI DETONI

Suplente: VAGNER DOS SANTOS

 

III - Representante do Conselho Municipal de Educação/CME de Apuí:

Titular: THALITA FERREIRA PINHEIRO

Suplente: DOLORES ARAUJO DE MARIA BUZATI

 

IV - Representante da Câmara municipal:

Titular: MARCOS ANTÔNIO ALVES LIMA

Suplente: GEVAN PIRES BARBOSA

 

V - Representante do Conselho Municipal do FUNDEB de Apuí:

Titular: CILMAR SOUSA NOGUEIRA

Suplente: NATALINA DA SILVA

 

VI - Conselho de Municipal de Alimentação Escolar/CAE de Apuí:

Titular: PAULO CEZAR ALVES

Suplente: ANA PAULA GOMES MOURA

 

VII - Representante do Conselho Tutelar de Apuí:

Titular: KELIANE LIMA SOUZA

Suplente: ADELIANE DOS SANTOS MARTINS

 

VIII - Representante dos gestores da rede Pública:

Titular: MARIA BETÂNIA ROSSI VIANA

Suplente: ANDREIA DA SILVA MELO RUFATTO

 

IX - Representante dos Professores:

Titular: MARISETE FERNANDES DOS SANTOS

Suplente: JOSEILTON DA SILVA NASCIMENTO

 

X - Representante dos Trabalhadores da educação:

Titular: IVANILDA DA SILVA FONSECA

Suplente: CLEUSA RAUBER PAPE

 

XI - Representantes dos conselhos escolares (pais ou responsáveis):

Titular: ROSIVANE LOPES DA SILVA

Suplente: GISELE MARIOTTI PUTTON

 

XII - Representantes de Estudantes de Apuí.

Titular: ELIENY LOURENÇO PIMENTEL VIDAL

Suplente: BRUNA LOURENÇO SALDANHA

 

XIII - Representante da Educação Superior/UEA de Apuí:

Titular: IVAN DA COSTA SOUZA

Suplente: MELQUISEDEQUE BRANDÃO DA COSTA

 

XIV - Representantes das Instituições de Pessoas com Deficiências de Apuí

Titular: KENIA MACEDO DOS SANTOS

Suplente: DALYANE GUIMARÃES

 

XV - Representantes dos Povos Indígenas do Município de Apuí:

Titular: LEOCIR CARIJÓ

Suplente: ROSIANE KRIXI MUNDURUKU

 

Parágrafo único. A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.

 

Art. 3º – Compete à Comissão Gestora:

I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;

 

III – Acompanhar a execução das atividades previstas;

 

IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;

 

V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;

 

VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;

 

VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;

 

VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;

 

IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;

 

X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;

 

XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;

 

XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;

 

XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.

 

Art. 4º – A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.

 

Art. 50 - A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 6º- A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.

 

Art. 7º- A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.

 

Art. 8 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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