ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 804/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Humaitá fica autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade abaixo descrito, localizado no Parque Industrial, mediante licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, nos termos do ao Art. 119, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e c/c Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com a seguinte descrição:
I – MEMORIAL DESCRITIVO E DELIMITAÇÃO:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Humaitá
Localização: Margem esquerda do rio Madeira (Setor Industrial)
Área Total: 6.900,00m2
Perímetro: 350,00m
II – LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Norte: com terras do patrimônio municipal
Leste: com a margem esquerda do rio Madeira
Sul: com terras do Grupo Masutti (Ciagram Portos e Navegações da Amazônia)
Oeste: com o Lote nº. 01, quadra “F”
III – DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Partindo do marco P-1, definido pela coordenada geográfica plana (UTM) de 9.172.650,85; Norte – 497.297,77; Leste, referente ao meridiano central 63º Wgr referenciado ao Datum horizontal WGS-84, segue com azimute plano de 344º36’41,5”, confrontando-se com o Lote nº. 01 da quadra “F”, perfazendo a distância de 115,00m (cento e quinze metros), até o marco M-2; segue com azimute plano de 77º39’39,3” e distância de 60,00m (sessenta metros) até o marco P-3. Segue com azimute plano de 164º34’42,1” e distância de 115,00m até o marco P-4; segue com azimute plano de 256º07’34,7” e distância de 60,00m (sessenta metros) até o marco P-1, ponto inicial dessa demarcatória. A referida área encontra-se no perímetro urbano deste município.
Art. 2º - O valor mínimo a ser pago pela aquisição da referida área será de R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado.
Art. 3º - Fica assegurado o direito de preferência dos proprietários de áreas contíguas à área a ser alienada.
Art. 4º - O valor total da alienação será pago em parcela única, via Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em até 72 (setenta e duas) horas após a realização da licitação e declaração do vencedor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição, incluindo recolhimento de taxas e impostos, correrão por conta do adquirente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 27.11.2018.
Vereador
JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:BE59B6D1