ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

Que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipixuna para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal, aprovou a seguinte,

L E I:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Ipixuna, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.700.634,41 (Trinta e Um Milhões, Setecentos mil, Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

Administração Direta

 

RECEITAS CORRENTES

36.052.009,78

RECEITA TRIBUTARIA

791.711,55

RECEITA PATRIMONIAL

28.347,01

RECEITA DE SERVIÇOS

34.758,05

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

35.193.331,18

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.861,99

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.351.375,37)

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.351.375,37)

TOTAL GERAL

31.700.634,41

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 – Legislativa

1.572.891,76

04 – Administração

3.525.811,46

06 – Segurança Pública

259.233,21

08 – Assistência Social

1.241.862,34

10 – Saúde

5.602.186,88

12 – Educação

11.805.486,22

13 – Cultura

418.536,74

14 – Direitos da Cidadania

89.076,35

15 – Urbanismo

2.846.469,59

16 – Habitação

326.428,96

17 – Saneamento

128.275,47

18 - Gestão Ambiental

235.503,19

20 – Agricultura

408.151,41

25 – Energia

67.112,30

26 – Transporte

869.988,39

27 – Desporto e Lazer

434.069,05

28 – Encargos especiais

414.045,66

99 – Reserva de Contingência

1.455.505,43

TOTAL

31.700.634,41

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

28.725.598,35

DESPESAS DE CAPITAL

1.519.530,63

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.455.505,43

TOTAL GERAL

31.700.634,41

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.572.891,76

02 - PODER EXECUTIVO

24.845.350,15

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.826.887,07

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.455.505,43

TOTAL GERAL

31.700.634,41

 

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Ipixuna, em 05 de dezembro de 2016.

 

FÁBIO MARTINS SARAIVA

Presidente

 

RAIMUNDO DE SOUZA GOMES

Vice Presidente

 

PAULO DOS REIS MONTEIRO

1.º Secretário

 

ANTÔNIO EVILÁZIO GRAÇA ALBINO

2.º Secretário


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
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