ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0218, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,
CONSIDERANDO o requerimento formal de Protocolo nº 1079/2026, de 27/04/2026, apresentado pela servidora MARIA AUDECI MENESES DE OLIVEIRA, cargo de Professora 20 horas IIE, matrícula nº 146, lotada na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o artigo 27, da Lei Municipal nº 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 53/2026, de 27 de agosto de 2026, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora MARIA AUDECI MENESES DE OLIVEIRA, cargo de Professora 20 horas IIE, matrícula nº 146, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 28, da Lei Municipal 415/2022;
CONSIDERANDO as informações oriundas FAPENV: Dados cadastrais; Relação do período de contribuição no Próprio Ente, Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativos de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Tempo de opção;
CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, encaminhado pelo MEMO 300/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, de Protocolo Nº 4039/2026 de 13/10//2026;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a partir de 1º de novembro de 2026, nos termos do artigo 27, da Lei Municipal nº 415/2022 aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora MARIA AUDECI MENESES DE OLIVEIRA, cargo de Professora 20 horas IIE, matrícula nº 146, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que comprova a prestação de 11.921 (onze mil, novecentos e vinte e um) dias, equivalentes a 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de serviços prestados.
Art. 2º. Este Benefício está fundamentado no Art. 3º da EC 47/05 – FÓRMULA 85/95 – Comum – Provento Integral – com paridade a Última Remuneração, no valor de R$ 4.256,29 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) de salário Base com R$ 425,62 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) de Quinquênio, ficando estabelecido o valor da aposentadoria a ser pago de R$ 4.681,91 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos).
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2026
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:BEACD6CF