ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 03/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação e regulamentação da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio das atividades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social no município de Eirunepé-AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, e conforme deliberação aprovada na Reunião Extraordinária registrada na ATA nº 04/2025, realizada no dia 08 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e regulamentar a aplicação dos recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am, conforme discriminado a seguir:
I – Emendas parlamentar Nº 032/2025 e Nº 053/2025 nos valores de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de autoria da Deputada Estadual Alessandra Campêlo, destinada a despesas de custeio da política municipal de assistência social no Município de Eirunepé-Am;
II – Emenda parlamentar Nº 046/2025 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de autoria do Deputado Estadual Delegado Péricles, destinada à aquisição de gêneros alimentícios e demais materiais de custeio, voltados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social da política municipal de assistência social no Município de Eirunepé-Am.
Art. 2º Os recursos descritos no artigo 1º serão transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am e utilizados de acordo com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), observando-se os planos de ação previamente aprovados e respeitando-se a legislação vigente, especialmente quanto à transparência, prestação de contas e controle social.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução desses recursos, garantindo a efetividade do controle social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eirunepé-AM, 09 de julho de 2025.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:BF636025