ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.158/2018.

Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial no Âmbito do Município de Carauari e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldado pelo Artigo 61 Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da Educação de cursos profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, lei 9394/96, na qual a mediação didática – pedagógica nos processos de ensino – aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores, desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município. Propõe-se:

I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação iniciais e continuadas de professores da educação básica.

II – Proporcionar através de convênios e pareceres com FIES, Ministérios de Educação e Fórum dos estados: cursos superiores profissionalizantes de Ensino Médio a que venham fomentar o desenvolvimento sustentável no Município.

III – Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs.

Art. 2º Fica instituído no Município de Carauari o POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Sistema Universidade Aberta no Brasil – UAB.

Parágrafo Único – Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividade didático – pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regularização da educação a distância no Brasil.

Art. 3º - Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal, firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênio com instituições públicas de ensino superior.

Parágrafo único – O município poderá ainda, estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de acordos e convênios.

Art. 4º - Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc.

Art. 5º - A secretaria Municipal de Educação – SEMED, será responsável pela gestão administrativo – financeira dos acordos e convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.

Atr. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em magistério na Educação Básica, será o COORDENADOR do polo de apoio presencial.

Parágrafo Primeiro: O coordenador do Polo será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal e estadual, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural, determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.

Parágrafo Segundo – O coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titulo deverão garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação ás atividades educacionais e administrativas, que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, município e Estudantes).

Parágrafo Terceiro – A seleção do Coordenador do Pólo de apoio Presencial obedecerá a diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação – MEC.

Parágrafo Quarto – O professor selecionado para o exercício da função de Coordenador do Pólo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais). A remuneração será feita e paga por meio de pesquisa concedida pela capes/MEC, conforme disposto na Resolução CD/FNDE nº 26, de 05 de junho de 2005.

Art. 8º – O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.

Parágrafo Primeiro – A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente no Município de Carauari, com formação de nível superior – Licenciatura – e experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica.

Parágrafo Segundo - Será selecionado um (01) tutor para cada turma de 25 alunos e um (01) suplente se houver necessidade sob a ótica da universidade parceira em comum acordo coma coordenação do pólo.

Parágrafo Terceiro – O professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 765,00 (Setecentos e sessenta e cinco reais), por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função. A remuneração será feita e paga por meio de bolsa de pesquisa concedida pela CAPES/MEC, conforme disposto na resolução CD/FNDE nº 2, de 05 de junho de 2009.

Art. 9º - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário e nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função será o (a) SECRETÁRIO (a), tendo como atribuição, controlar e divulgar todas as atividades do pólo, como calendário, boletins do aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondência, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário.

 

Parágrafo Primeiro – Um profissional integrante do quadro da rede pública municipal será designado para o exercício da função de Secretário (a).

Parágrafo Segundo – O salário do Secretário (a) do pólo corresponde ao vencimento básico relativo ao cargo ou função exercida.

Art. 10 – Um Profissional da área da educação, com experiência de no mínimo um (01) ano na função de Bibliotecário exercerá as funções, será o Auxiliar de Biblioteca.

Parágrafo Primeiro – Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.

Art. 11 – Técnico em Informática é aquele profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial no Pólo, juntamente com os alunos e coordenação.

Parágrafo Primeiro – Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Técnico em Informática.

Art.12 – Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção das diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como, preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha.

 

Parágrafo primeiro – um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para função de Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Art. 13– A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo município de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 14 – As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 10 de setembro de 2018.

 

BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jucimar Chagas
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