ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AMAZONAS

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ORGANIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, regulamentada pela Lei Municipal Nº 180/2018-GP/PMATN, de 23 de março de 2018, e reestruturada pela Lei Municipal Nº 237/2023-GP/PMATN, de 11 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Atalaia do Norte – Estado do Amazonas, e dá outras providências”, é uma unidade da estrutura básica do Poder Executivo, dirigida pelo/a Secretário/a Municipal de Educação, com o apoio do/a Subsecretário/a, e tem por finalidade promover a execução da política de educação municipal.

§ 1º O/A Secretário/a Municipal de Educação e Subsecretário/a de que trata o caput deste artigo são os/as correspondentes ordenadores de despesa, atribuição que exercem concomitantemente e em caráter solidário.

§ 2º Mediante autorização do/a Chefe do Poder Executivo, a SEMED poderá firmar convênios, contratos, acordos de cooperação técnica e outros ajustes, que tenham por finalidade o cumprimento de seus propósitos e competências, com instituições públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação atuará, de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados, observadas as suas competências e dimensão de atuação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá pautar-se por uma gestão democrática e participativa, com o objetivo de proporcionar a inclusão social.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SEMED

 

Art. 4º São competências legais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Atalaia do Norte:

I – definir políticas e formular diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação Escolar Indígena e a Educação de Jovens e Adultos;

II - promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino/SME;

III – promover a formulação e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;

IV – estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público municipal;

V – ordenar a implantação da política educacional;

VI – promover o acompanhamento das ações educacionais em execução no Sistema Municipal;

VII – definir parâmetros curriculares, realizar avaliações internas, pesquisas e inovações educacionais, que possam garantir a organização e o funcionamento das escolas municipais;

VIII - atualizar frequentemente a ação educativa, ajustando-as à realidade local e regional, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;

IX – fomentar articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;

X – manter as escolas municipais, garantindo-lhes recursos necessários ao seu funcionamento regular e ao atendimento com projetos e programas suplementares aos alunos do ensino fundamental.

XI – apoiar a implantação de ações colegiadas nas escolas públicas e a democratização da gestão educacional;

XII – promover e fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas a educação, bem como das decisões dos Conselho Municipal de Educação;

XIII – desenvolver e gerenciar políticas de educação destinada à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade;

XIV – a gerência dos recursos destinados à educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

XIV – exercer outras atividades correlatas.

§ 1º No desempenho de suas competências, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) será assistida pelo Conselho Municipal de Educação (CME), pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), pelo Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) e órgãos de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo do Sistema Municipal de Ensino, acerca dos temas de suas competências definidos em seus regimentos próprios.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 5º A estrutura regimental da Secretaria Municipal de Educação é formada por Unidades de Execução Específicas e quatro Órgãos Colegiados de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e normativo.

§ 1º As Unidades de Execução Específicas são:

Gabinete do/a Secretário/a Municipal de Educação

Subsecretário/a Municipal de Educação

Supervisor Escolar do Sistema Municipal de Ensino

Coordenação de Gestão Administrativa e Apoio

Setor de Recursos Humanos – RH

Administrativo

Recepcionista e Apoio Operacional

Pedagogo de Processos Jurídicos

Serviço de Apoio Logístico, Segurança e Organização

Coordenação de Planejamento

Coordenador/a de Planejamento

Coordenador/a de Projetos e/ou Programas Educacionais

Coordenador/a da Educação Infantil

Coordenador/a do Ensino Fundamental I e II

Coordenador/a da Educação de Jovens e Adultos

Coordenador/a da Escola em Tempo Integral

Coordenador/a do Busca Ativa Escolar

Coordenação Técnica

Coordenador/a Técnico/a

Coordenador/a de Execução de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação/PME

Coordenador/a do Sistema Presença

Coordenador/a do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Coordenação do Censo Escolar e Avaliação Educacional

Coordenador do Censo Escolar

Coordenador de Avaliação Educacional

Secretários Escolares do Censo Escolar

Coordenação de Educação Escolar Indígena – CEEI

Coordenador/a da Educação Escolar Indígena

Pedagogo/a da Educação Escolar Indígena

Intérprete

Assessor administrativo

Coordenação de Educação do Campo – CEC

Coordenador/a da Educação do Campo

Pedagogo/a da Educação do Campo

Secretário Escolar da Educação do Campo

Assessor administrativo

Coordenação Multidisciplinar – CM

Coordenador/a da Coordenação Multidisciplinar

Psicólogo/a

Assistente Social

Fonoaudiólogo/a

Cirurgião/ã Dentista

Fisioterapeuta

Massoterapeuta

Pedagogo/a

Coordenação de Educação Inclusiva e Especializada

Coordenadora de Educação Inclusiva e Especializada

Pedagogo/a de Atendimento às Necessidades Educacionais Especiais

Cuidador/a (Atendimento Terapêutico)

Coordenação da Merenda Escolar

Coordenador/a da Merenda Escolar

Almoxarife e divisão de suprimento

Assessor administrativo

Nutricionista

Técnico em Nutrição

Assessor de Transporte e Logística

Coordenação de Materiais Didáticos Pedagógicos

§ 2º Os Órgãos Colegiados de caráter fiscalizador, deliberativo, normativo e consultivo.

I - Conselho Municipal de Educação – CME;

II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

III – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB;

IV – Fórum Permanente Municipal de Educação – FME.

 

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA OPERACIONAL

 

CAPÍTULO I

DO/A SECRETÁRIO/A

 

Art. 6º Compete ao/a Secretário/a Municipal de Educação, auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

I - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V - propor, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VII – referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;

VIII – fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

IX – gerir os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

X – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e demais programas federais, estaduais e municipais;

XI – autorizar despesas, pagamentos, comprar e serviços, observadas as normas legais vigentes e os limites de sua competência;

XII – garantir a prestação de contas dos recursos públicos vinculados à educação perante os órgãos de controle interno e externo;

XIII – exercer outras atribuições correlatas relacionadas à gestão administrativa, pedagógica, orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O/A Secretário/a Municipal de Educação, por ato próprio, poderá emitir Portarias de nomeação (designação de ocupantes de cargos), elogio por relevância profissional, de definição de atividades/atribuições, advertências e demais funções de natureza administrativa, além de criar comissões ou organizar equipes de trabalho, (Grupos de Trabalho, comissões e nomear coordenadores de programas educacionais), de duração temporária, não remuneradas por esses serviços, com a finalidade de desenvolver trabalhos e executar projetos e atividades específicas, de acordo com os objetivos a atingir e os recursos orçamentários destinados aos programas, definindo no ato que a constituir: o objetivo do trabalho, os componentes da equipe e o prazo para conclusão dos trabalhos.

 

CAPÍTULO II

DO/A SUBSECRETÁRIO/A

 

Art. 7º São atribuições do/a Subsecretário/a auxiliar o Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas funções, por meio da supervisão geral das atividades das coordenações e unidades de ensino e controle da administração geral de pessoal, assim como executar outras atividades determinadas pelo titular da pasta.

 

CAPÍTULO III

DO SUPERVISOR ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

Art. 8º São atribuições do/a Supervisor Escolar do Sistema Municipal de Ensino, exercer funções de coordenação, supervisão, acompanhamento e assessoramento técnico-pedagógico e administrativo das unidades públicas municipais de ensino e demais setores educacionais do município, observadas as legislações vigentes, cabendo-lhe especialmente:

I – assessorar diretamente a Secretária Municipal de Educação e a Subsecretária Municipal de Educação nas questões técnicas, pedagógicas, administrativas e institucionais;

II – orientar gestores escolares, coordenadores, professores e demais servidores quanto à organização e funcionamento das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

III – supervisionar processos relacionados a documentações da SEMED, censo escolar e demais registros oficiais da educação municipal;

IV – zelar pelo cumprimento da legislação educacional, das normas do Sistema Municipal de Ensino e das deliberações dos órgãos competentes;

V – representar a Secretaria Municipal de Educação, quando designado, em reuniões, eventos, fóruns e demais atividades institucionais;

VI – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretária Municipal de Educação, desde de que compatíveis com a natureza do cargo e suas competências institucionais.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E APOIO

 

Art. 9º A Coordenação de Gestão Administrativa e Apoio, atua diretamente na organização dos itens indispensáveis para o pleno funcionamento das unidades públicas municipais de ensino de Atalaia do Norte, bem como no atendimento ao público, agendamento de reuniões, apoio para realização de eventos, ações institucionais, organização funcional dos servidores públicos da educação, controle de frequência, recebimento, produção e tramitação de documentos oficiais, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino.

 

SEÇÃO I

DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 10. O Setor de Recursos Humanos – RH é unidade integrante do Gabinete da Secretária Municipal de Educação e desenvolve atividades fundamentais para a organização administrativa, tais como:

I - manter atualizado o Banco de Dados da SEMED, referente às informações elaboradas pelas Coordenações, relacionadas ao Gabinete da SEMED;

II - manter organizado os arquivos da Secretaria, em conformidade com as normas de gestão documental;

III - administrar a gestão de pessoal;

IV - manter atualizado o preenchimento de dados dos servidores públicos municipais da educação no Sistema SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura;

V - receber e direcionar as frequências dos setores vinculados a SEMED;

VI - auxiliar a Secretária Municipal de Educação no desempenho de suas funções administrativas;

VII - supervisionar as atividades concernentes à vida funcional do servidor, com observância à sua valorização profissional, tais como, enquadramento, progressão e promoção funcional;

VIII - organizar e manter atualizada toda a documentação referente à vida funcional do servidor;

IX - realizar o controle dos vínculos empregatícios dos servidores, férias e licenças;

X - organizar viagens fluviais (canoas grandes, combustível, alimentação, tripulação e demais materiais) para entregar merenda escolar, materiais didáticos pedagógicos, materiais de higiene e limpeza e materiais permanentes em todas as unidades de ensino da SEMED;

XI - acompanhar juntos ao administrativo os memorandos expedidos pela secretaria, buscando agilidade nos pedidos, para que os produtos sejam entregues em tempo hábil;

 

SEÇÃO II

DO ADMINISTRATIVO

 

Art. 11. Compete ao Administrativo da SEMED as seguintes atribuições:

I - receber, protocolar e apresentar a Secretária Municipal de Educação os documentos oficiais;

II - emitir e organizar documentos referentes a diárias e solicitação de passagens;

III - emitir e organizar documentos de entrada em Terras Indígenas – Vale do Javari, em atenção ao protocolo de entrada estabelecido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI órgão indigenista oficial do Estado Brasileiro;

IV - coordenar e executar a organização dos eventos promovidos pela SEMED, garantindo planejamento e execução adequada com atenção ao planejamento logístico dos eventos, organização de espaços, materiais e cronogramas, articulação com equipes internas e externas e apoio operacional durante a realização dos eventos;

V - contribuir para a realização de eventos educacionais articulando-se com os demais setores na SEMED e, quando solicitado, em nível de prefeitura;

VI - atuar como elo entre a SEMED, as escolas e o setor de compras, sendo responsável pelo levantamento das demandas da Secretaria e das unidades escolares, elaboração de solicitações de materiais e serviços, encaminhamento formal ao setor de compras e acompanhamento das demandas quando necessário.

 

SEÇÃO III

DO RECEPCIONISTA E APOIO OPERACIONAL

 

Art. 12. Compete ao Recepcionista e Apoio Operacional da SEMED desempenhar as seguintes atividades:

I – recepcionar as pessoas que procuram a Secretaria Municipal de Educação;

II - escuta ativa e identificação das demandas apresentadas;

III - encaminhamento para os setores responsáveis;

IV - orientação quanto a procedimentos e serviços disponíveis;

V - promover e articular os contatos sociais e políticos da secretária;

VI - organizar e controlar a agenda de compromissos da Secretária;

VII - transmitir quando for o caso, as determinações da Secretária às demais unidades técnico-administrativas e pedagógicas da SEMED;

VIII - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela SEMED sempre que necessário, principalmente quanto a avaliação do fluxo e rotina de trabalho da Secretaria;

IX - acompanhar e coordenar a divulgação do calendário e da agenda dos eventos da SEMED junto ao setor de Comunicação da Prefeitura e demais canais internos de divulgação presentes no município;

X - organizar, monitorar e armazenar em local seguro o livro de ponto, certificando-se do seu preenchimento diário e adequado;

XI - acompanhar e reportar a secretária sempre que necessário sobre os reparos essenciais nos prédios e repartições da SEMED;

XII - monitorar e relatar a secretária sempre que solicitado sobre o desenvolvimento das construções, reformas ou instalações das obras da SEMED e de todas as suas repartições;

 

SEÇÃO IV

DO PEDAGOGO DE PROCESSOS JURÍDICOS

 

Art. 13. O Pedagogo de Processos Jurídicos atua na produção, revisão e gerenciamento das documentações da Secretaria Municipal de Educação e espaços integrados, organizando as informações e realizando pesquisas relacionadas aos documentos. Assim, segue as atividades desempenhadas:

I - responsável pela elaboração, organização e acompanhamento de documentos oficiais de natureza administrativa e jurídica, incluindo ofícios, memorandos, relatórios planos de trabalho e demais atos institucionais;

II - organizar e arquivar em local seguro os documentos pertencentes à SEMED e demais atos de igual importância;

III - fazer com que os documentos a serem assinados pela Secretária sejam devidamente preparados, antes de submetê-los à sua apreciação e conveniente instrução;

IV - produzir, revisar e melhorar os projetos pedagógicos institucionais, garantindo a validade legal do projeto com instrumentos oficiais (leis, decretos e portarias) para que exista de forma legítima;

V - providenciar a divulgação e publicação dos atos da SEMED, nos termos da lei.

 

SEÇÃO V

DO SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO, SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 14. Compete ao Office Boy as seguintes atribuições profissionais:

I - levar e buscar ofícios, cartas, contratos e outros documentos em órgãos públicos, empresas e instituições com cuidado, sigilo e ética profissional;

II - protocolar documentos dando entrada nas repartições determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15. Compete ao Motoristas de Ônibus as seguintes atribuições:

I - dirigir o ônibus com segurança, responsabilidade e respeito às normas de trânsito;

II - garantir a integridade física dos estudantes durante todo o trajeto;

III - realizar o transporte conforme itinerários previamente definidos;

IV - respeitar os horários estabelecidos, assegurando pontualidade;

V - embarcar e desembarcar os estudantes com segurança.

 

Art. 16. Compete ao Motorista de Carro, conduzir os veículos (carro) da Secretaria Municipal de Educação, com segurança, responsabilidade e em conformidade com a legislação de trânsito, respeitando os horários estabelecidos e assegurando pontualidade.

 

Art. 17. Compete ao Serviço de Coffe Break as seguintes atribuições:

I - fazer serviços de copa e cozinha, ao preparar café e lanches, servir a equipe e visitantes em reuniões, lavar louças, arruar mesas e organizar o ambiente de trabalho;

II - atuar na linha de frente da produção de refeições e lanches sempre que houver eventos da SEMED ou quando haver necessidade.

 

Art. 18. Compete aos profissionais de Serviços Gerais atuar na manutenção, conservação e limpeza nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.

I - desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho;

II - zelar pela guarda, conservação, manutenção, higiene e limpeza dos equipamentos e demais materiais utilizados na Secretaria Municipal de Educação/SEMED;

III - zelar pela conservação, manutenção, higiene e limpeza de toda a extensão da Secretaria Municipal de Educação;

IV - efetuar regularmente a limpeza de bebedouros, aplicando os produtos adequados.

 

Art. 18. Compete aos vigias a fiscalização e guarda patrimonial, percorrendo e inspecionando as dependências da instituição pública, para coibir atos de vandalismo, incêndios, roubos, furtos e depredações ao patrimônio vigiado.

I - monitorar e controlar o fluxo de pessoas, atuando na verificação de entrada e saída de funcionários e visitantes;

II - identificar e orientar pessoas, encaminhando-as para locais desejados e permitidos;

III - inspecionar as dependências da instituição, repassando-o para os setores encarregados as situações encontradas;

IV - zelar e proteger o patrimônio físico, bem como, resguardar funcionários e visitantes durante o período de permanência na instituição;

V - ajudar na prevenção de incêndios, roubos, acesso de pessoas estranhas e outros incidentes;

VI - impedir qualquer tipo de obstrução na entrada da instituição.

VII – em casos de depredações, cabe ao vigia acionar a polícia;

VIII – não prestar serviços particulares durante a jornada de trabalho;

IX - chegar ao posto de trabalho pelo menos quinze minutos antes da troca de turno para o repasse de informações, bem como, sair do posto de vigia somente após a chegada do substituto, não podendo deixar o prédio sem guarda;

 

Art. 19. Compete ao porteiro garantir segurança, fornecer assistência e criar um ambiente acolhedor para os funcionários e visitantes:

I - fiscalizar e observar a entrada e saída de pessoas das dependências da Secretaria Municipal de Educação;

II - receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários, direcionando aos locais desejados e permitidos;

III - abrir e fechar as dependências do prédio;

IV - receber correspondência e encaminhá-la ao protocolo;

V - em caso de emergência o porteiro deverá coordenar evacuação e acionar os serviços de apoio necessários;

VI - tratar com educação todos os funcionários e visitantes;

VII - reportar com precisão às autoridades competentes, qualquer atividade suspeita;

VIII - gerenciar registros precisos das pessoas que entram e saem do prédio.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO

 

Art. 20. Cabe a Coordenação de Planejamento do Sistema Municipal de Ensino a articulação do planejamento da SEMED e Unidades de Ensino vinculadas, avaliação dos resultados educacionais e elaboração de estratégias de intervenção, bem como, desempenhar e cumprir a legislação vigente e normas da Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar o Processo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária e Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Educação.

II – desenvolver metodologias para implantar e implementar ações de planejamento na SEMED;

III – garantir a unicidade na aplicação da metodologia de planejamento;

IV – coordenar, orientar e acompanhar o processo de planejamento dos segmentos que compõem a Secretaria Municipal de Educação;

V – dar apoio às unidades de ensino, no desenvolvimento do processo de planejamento;

VI – coordenar a elaboração, interagindo com os demais setores da unidade, a programação anual da SEMED;

VII – promover a internalização das ações e políticas de planejamento, buscando o comprometimento das demais unidades da SEMED com o processo e com o cumprimento dos prazos, objetivos e metas das atividades;

VIII – coordenar a elaboração do plano de trabalho e dos relatórios periódicos da secretaria;

IX – zelar pelo bom desempenho dos servidores da Secretaria, cobrando funções e realizando treinamentos;

X - articular-se, permanente e sistematicamente com todas as unidades da SEMED, de forma a assegurar a periodicidade e os prazos de alimentação das informações referentes ao planejamento;

XI - supervisionar, acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e ações da Secretaria;

XII – garantir e fortalecer os mecanismos necessários à implantação de planos e projetos da educação;

XIII – elaborar periodicamente relatórios técnicos e planos das atividades executadas pela SEMED;

XIV – realizar oficinas, palestras, seminários e outras atividades para a equipe gestora, escolar e comunidade envolvente;

XV – articular e orientar sobre a construção de currículo;

XVI – articular, discutir e acompanhar metodologias para elevar o IDEB das escolas municipais;

XVII – acompanhar e Intervir quando necessário nos resultados da prova do SAEB;

XVIII – realizar diagnóstico de interesse dos profissionais lotados nas escolas para promoção de cursos de aperfeiçoamento e atualização de pessoal;

XIX – promover formação continuada aos profissionais da educação, articulando-se com as coordenações da SEMED e/ou Instituições Especializadas;

XX – as conclusões da Coordenação de Planejamento serão condensadas em Relatório que constituirá o documento final dos trabalhos realizados e será encaminhado físico e digital, para conhecimento e providências cabíveis a Secretária de Municipal Educação;

XXI – exercer outras competências correlatas.

 

SEÇÃO I

DOS PROJETOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS

 

Art. 21. O/A Coordenador/a de Projetos e/ou Programas Educacionais tem como responsabilidade orientar, acompanhar, dinamizar e promover o acompanhamento e desenvolvimento educacional de projetos e/ou programas educacionais.

I – produzir, conduzir e lograr êxito nos projetos e/ou programas educacionais que visem o aprimoramento da qualidade da educação pública municipal;

II – elaborar, acompanhar e avaliar diretrizes educacionais;

III – manter atualizado o projeto e/ou programa educacional, realizando revisões periódicas de dados, metas, cronogramas, composição de equipe, ações desenvolvidas e demais informações pertinentes;

IV – orientar os docentes, pedagogos/as, gestores/as e a quem mais interessar sobre desenvolvimento dos projetos e/ou programas educacionais, realizando intervenções pedagógicas sempre que necessário;

V – elaborar quando necessário e orientar sobre o preenchimento e construção de qualquer documento que norteia a prática pedagógica vinculada ao projeto e/ou programa educacional;

VI - elaborar e emitir pareceres técnico-pedagógicos, relatórios de atividades e demais documentos indispensáveis ao bom desenvolvimento do projeto e/ou programa educacional coordenado;

VI – exercer outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 22. O/A Coordenador/a da Educação Infantil tem como responsabilidade garantir a articulação, dinamização, sistematização, acompanhamento e desenvolvimento do processo educativo na Educação Infantil.

I – elaborar, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas educacionais voltadas para a educação infantil;

II – definir diretrizes gerais para a educação infantil, de acordo com a legislação vigente;

III – propor, monitorar e avaliar a formação continuada e permanente para os/as educadores/as da educação infantil;

IV – colaborar com a produção de Projetos voltados para o desenvolvimento da criança;

V – acompanhar a construção do Plano de Curso Anual dos/as professores/as da educação infantil;

VI - assegurar o cumprimento do Projeto Político Pedagógico das Creches Municipais, Calendário Escolar e Proposta Pedagógica;

VII – elaborar e emitir pareceres técnico-pedagógicos e relatórios de atividades;

VII – exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único: O/A Coordenador/a da Educação Infantil deverá possuir conhecimento técnico específico na área de atuação profissional, com curso de Magistério (de nível médio ou superior); e ou Curso de Licenciatura; e ou Curso de Pedagogia.

 

SEÇÃO III

DO ENSINO FUNDAMENTAL I e II

 

Art. 23. Cabe ao/a Coordenador/a do Ensino Fundamental, garantir o cumprimento das políticas públicas educacionais que tem como principal objetivo a socialização e produção do conhecimento como compromisso com a educação pública de qualidade, voltada para a formação do cidadão, tendo como enfoque principal a efetivação do Projeto Político Pedagógico das Unidades de Ensino, objetivos e metas do Plano Municipal de Educação, aprimoramento do desenvolvimento educacional, por meio de programas e projetos que garantam a efetiva aprendizagem.

Parágrafo único: O/A Coordenador/a do Ensino Fundamental deverá possuir conhecimento técnico específico na área de atuação profissional, com curso de Magistério (de nível médio ou superior); e ou Curso de Licenciatura; e ou Curso de Pedagogia.

 

SEÇÃO IV

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

Art. 24. É de responsabilidade do/a Coordenador/a da Educação de Jovens e Adultos planejar, coordenar, gerir, acompanhar e avaliar a Educação de Jovens e Adultos visando a garantia efetiva das aprendizagens, articulando-se com instituições especializadas para a incorporação de novos conhecimentos, metodologias e recursos tecnológicos na área da educação, além de promover pesquisas e estudos educacionais voltados para a permanência dos alunos em sala de aula e a melhoria do processo de ensino/aprendizagem propondo projetos, metodologias e estratégias para solucionar as problemáticas detectadas.

Parágrafo único: O/A Coordenador/a da Educação de Jovens e Adultos deverá possuir conhecimento técnico específico na área de atuação profissional, com curso de Magistério (de nível médio ou superior); e ou Curso de Licenciatura; e ou Curso de Pedagogia.

 

SEÇÃO V

DO TEMPO INTEGRAL

 

Art. 25. Cabe ao/a Coordenador/a da Escola em Tempo Integral, planejar, implantar, articular e gerir as Escolas em Tempo Integral.

I – criar, organizar e orientar as atividades eletivas da Escola em Tempo Integral;

II – coordenar a elaboração do Plano de Curso Anual, visando garantir o desenvolvimento integral dos/as estudantes;

III – orientar e acompanhar o planejamento diário, semanal ou quinzenal da classe docente;

IV – propor em regime de colaboração com as Instituições Especializadas formações continuadas;

V – articular e produzir o currículo específico da Escola em Tempo Integral;

VI – acompanhar e avaliar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens dos/as alunos/as;

VII – sistematizar e documentar as experiências, práticas educacionais e de gestão específicas da respectiva Escola em Tempo Integral;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO VI

DO BUSCA ATIVA ESCOLAR

Art. 26. O/A Coordenador/a do Programa Busca Ativa Escolar deverá:

I - elaborar e acompanhar a execução do Plano de Ação e a implementação de todas as atividades da Busca Ativa Escolar;

II - conduzir as reuniões intersetoriais;

III - configurar e acompanhar a plataforma/sistema;

IV - realizar as articulações necessárias para a resolução dos desafios;

V - fazer a visita domiciliar às famílias das crianças e adolescentes que estejam fora da escola a fim de realizar pesquisa detalhada;

VI - produzir análise técnica sobre os casos encontrados;

VII - sugerir os encaminhamentos necessários aos órgãos competentes, coordenações ou departamentos;

VIII – produzir relatórios técnicos do desenvolvimento das ações apresentando-os periodicamente a Coordenadora de Planejamento;

IX – Exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO TÉCNICA

 

Art. 27. A Coordenação Técnica compete:

I – coordenar as atividades de Programas Educacionais no âmbito municipal, articuladas com as coordenações afins;

II – articular e orientar sobre a construção, manutenção e atribuições dos Conselhos Escolares e demais órgãos fiscalizadores, deliberativos, consultivo e normativo;

III – elaborar o calendário escolar em conformidade com os Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades de Ensino e de acordo com o que prevê a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

IV – acompanhar o cumprimento do calendário escolar;

V – promover a escolha, monitoramento e distribuição de livros didáticos na Rede de Ensino, visando o controle, remanejamento e orientação a respeito do uso, conservação e valorização do livro didático;

VI – articular-se com os demais setores da SEMED contribuindo para a realização de eventos educacionais e, quando solicitado, em nível de prefeitura;

VII – gerenciar, despachar e encaminhar os processos e documentos pertinentes a esta coordenação;

VIII – acompanhar as ações no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR;

IX – articular, discutir e acompanhar metodologias para elevar o IDEB das escolas municipais;

X - providenciar a redação e revisão de todos os documentos e atos oficiais, emitidos pelo Gabinete da SEMED, zelando pela qualidade técnica da elaboração destes, conforme as normas de redação oficial;

XI – coordenar e acompanhar o recebimento de correio eletrônico, destinado às demandas da SEMED;

XII – executar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação/PME;

XIII – capacitar de forma prática e efetiva os técnicos de cada Unidade Escolar sobre a inserção dos dados nos sistemas de maneira correta, mostrando visualmente os campos a serem preenchidos e tirando as dúvidas dos servidores;

XIV – orientar e acompanhar as Unidades Executoras, Conselhos Escolares e servidores da SEMED responsáveis por Programas Educacionais quanto à correta execução financeira dos recursos recebidos por meio Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e suas ações agregadas, visando à adequada elaboração dos Planos de Aplicação dos Recursos, os procedimentos a serem adotados na movimentação das contas, aplicação dos recursos e elaboração das prestações de contas;

XV – receber e analisar as prestações de contas das unidades executoras, quanto aos recursos recebidos à custa do PDDE e suas ações agregadas, e encaminhá-las ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma da legislação vigente.

XVI – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo/a Secretário/a.

CAPÍTULO VII

DO CENSO ESCOLAR E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

 

Art. 28. Compete a Coordenação do Censo Escolar, planejar, executar, monitorar e garantir veracidade na coleta de dados estatísticos oficiais e os indicadores de desempenho da rede de ensino.

I - planejar, sistematizar, coordenar, executar e avaliar ações voltadas à produção de dados estatísticos da educação básica da Rede Pública Municipal de Atalaia do Norte, tendo como referência as normas legais vigentes e os princípios fundamentais que orientam a produção das estatísticas educacionais oficiais pelo Inep;

II - promover a articulação institucional para identificar e estruturar as demandas de informações a serem coletadas no Censo da Educação Básica municipal;

III - definir as variáveis, os instrumentos de coleta e a metodologia de pesquisa a ser adotada no Censo Escolar da Educação Básica;

IV - estabelecer parâmetros, ações, estratégias e mecanismos para a coleta de dados no Censo Escolar da Educação Básica;

V - garantir a qualidade e veracidade das informações levantadas no Censo Escolar da Educação Básica;

VI - planejar e monitorar o desenvolvimento do sistema informatizado de coleta dos dados e das ferramentas de divulgação dos resultados do Censo da Educação Básica;

VII - planejar, elaborar e monitorar o cronograma de atividades da Coordenação do Censo Escolar;

VIII - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos e pesquisas de natureza estatística relacionados à educação básica;

 

Art. 29. Compete a Coordenação de Avaliação Educacional coordenar o Sistema de Avaliação de Desempenho Escolar – ADE, estabelecendo um maior controle, monitoramento e acompanhamento no direcionamento da educação, visando resultados positivos no desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Atalaia do Norte/AM.

I - descentralizar a responsabilidade sobre a educação, deixando de ser apenas um instrumento técnico e passando a assumir um caráter estratégico de desenvolvimento educacional;

II - planejar, coordenar, controlar e cooperar tecnicamente no processo de formulação e aplicação de avaliações educacionais a fim de oferecer à sociedade atalaiense padrões elevados de qualidade no monitoramento do desempenho escolar;

III - analisar e melhorar a qualidade do ensino;

IV - utilizar diversas ferramentas e métodos paraavaliaro desempenho dos estudantes, professores e instituições de ensino, contribuindo para uma educação mais justa e inclusiva;

V - identificar pontos fortes e áreas que necessitam de melhorias, propondo estratégias eficazes para a resolução de problemas;

VI - produzir relatórios técnicos, diagnósticos, pareceres e demais documentos e instrumentos de registro necessários para o acompanhamento e monitoramento do desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação/SEMED-ATN;

VII – exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VII

DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

 

Art. 30. A Coordenação de Educação Escolar Indígena é parte integrante do Sistema Municipal de Ensino e deve executar as políticas públicas para a educação escolar indígena, se organizando de forma que garanta uma educação específica, diferenciada, intercultural, bilíngue e democrática para os povos indígenas do município de Atalaia do Norte.

I – garantir a oferta de educação escolar indígena diferenciada, intercultural, específica e bilíngue/multilíngue aos povos indígenas do município de Atalaia do Norte, por meio de orientações, acompanhamento, programas e projetos, objetivando proporcionar-lhes a conservação de suas memórias ancestrais, a reafirmação de suas identidades étnicas e a valorização de suas línguas e ciências, garantindo-lhes, ainda, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas;

II – incentivar e orientar a construção dos Projetos Políticos Pedagógicos Indígenas de cada Unidade de Ensino e/ou etnia, participando ativamente do processo de elaboração e aprovação do Conselho Municipal de Educação/CME, bem como dos demais documentos normativos da prática pedagógica.

III – exercer a direção/gestão das escolas indígenas que não dispuserem de equipe gestora;

IV – planejar, orientar, monitorar e avaliar os programas e projetos que integram as atividades do processo ensino-aprendizagem da educação escolar indígena;

V – propor, acompanhar e avaliar em regime de colaboração com outros órgãos de ensino a formação inicial e continuada dos/as professores/as da educação escolar indígena garantindo os meios de acesso, permanência e conclusão exitosa;

VI – assessoras as escolas situadas em comunidades indígenas do Vale do Javari;

VII – orientar, acompanhar e buscar meios para a produção de materiais didáticos-pedagógicos e paradidáticos produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena;

VIII – promover ações de valorização da cultura local indígena;

IX – cumprir com as ações e determinações estabelecidas na pactuação do território etnoeducacional do Vale do Javari – Amazonas;

X – emitir declarações, pareceres, transferências e realizar matrículas;

XI – envolver-se, acompanhar e propor por meio de relatórios situacionais a necessidade de edificação de escolas com características e padrões construtivos de comum acordo com os interesses das comunidades usuárias;

XII – buscar meios para avaliar sistematicamente os processos de ensino e aprendizagem próprios, reportando-se às dimensões de participação e de protagonismo indígena, objetivando a formação de sujeitos sócio-históricos autônomos, capazes de atuar ativamente na construção do bem viver de seus grupos comunitários;

XIII – as conclusões da Coordenação de Educação Escolar Indígena serão condensadas em Relatório que constituirá o documento final dos trabalhos realizados e será encaminhado físico e digital, para conhecimento e providências cabíveis a Secretária de Municipal Educação;

XIV – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo/a Secretário/a.

 

CAPÍTULO VIII

DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO

 

Art. 31. Cabe a Coordenação de Educação do Campo, organizar, articular, planejar e executar as políticas educacionais voltadas à Educação do Campo junto as Unidades de Ensino vinculadas, avaliando os resultados institucionais e elaborando estratégias de intervenção sempre que necessário.

I – coordenar, orientar e acompanhar o processo de planejamento das unidades de ensino da educação do campo;

II – avaliar o ensino e aprendizagem e fomentar intervenções técnicas sempre que necessário;

III – organizar, mobilizar e potencializar a participação efetiva e eficaz da comunidade escolar na construção e/ou ressignificação do Projeto Político Pedagógico/PPP, de forma que todos/as possam sentir-se responsáveis e interessados pela produção e elaboração deste documento;

IV – atuar em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação/PNE e Plano Municipal de Educação/PME buscando contribuir com o alcance das metas;

V – participar da análise de dados do Sistema Municipal de Ensino, na elaboração das metas, planejamento e execução de projetos, programas, conferências e demais espaços educativos com ênfase na Educação do Campo;

VI – propor e organizar ações formativas com a participação do corpo escolar da Educação do Campo;

VII - promover a internalização das ações e políticas de planejamento, buscando o comprometimento das demais unidades da SEMED com o processo e com o cumprimento dos prazos, objetivos e metas das atividades;

VIII – identificar e intervir nas dificuldades da equipe escolar, dos familiares e alunos/as, por meio de análises individuais e/ou coletivas;

IX – promover ações de orientação em parceria com a Coordenação Multidisciplinar sobre o autocuidado e autoproteção com as crianças e alunos/as;

X – elaborar, propor e emitir o Plano de Ações Articuladas, Relatórios Técnicos, Pareceres, Atas e demais documentos oficiais necessários;

XI - identificar, prevenir e intervir nas dificuldades de ensino e aprendizagem, averiguando a formação dos profissionais da educação, adaptação do currículo quanto às necessidades dos/as alunos/as e fortalecendo a parceria entre família e escola.

XII – responsabilizar-se pela adequada efetivação de matrículas, transferências e históricos escolares, estando em consonância com o Censo Escolar;

XIII – averiguar e orientar sobre o correto preenchimento do Diário de Classe e/ou Pareceres de Rendimento Escolar como documento comprobatório da vida escolar dos alunos da Educação do Campo;

XIV – as conclusões da Coordenação da Educação do Campo serão condensadas em Relatório que constituirá o documento final dos trabalhos realizados e será encaminhado físico e digital, para conhecimento e providências cabíveis a Secretária de Municipal Educação;

XV – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo/a Secretário/a.

Parágrafo único: O/A Coordenador/a da Educação do Campo deverá possuir conhecimento técnico específico na área de atuação profissional, com curso de Magistério (de nível médio ou superior); e ou Curso de Licenciatura; e ou Curso de Pedagogia.

 

CAPÍTULO IX

DA COORDENAÇÃO MULTIDISCIPLINAR

 

Art. 32. Coordenação Multidisciplinar é um setor sistêmico que abrange as áreas pedagógicas e de Promoção a Saúde dos profissionais da educação, bem como dos/as alunos/as, crianças e comunidade escolar como um todo, estando a cargo desta coordenação:

I – colaborar com o processo educativo por meio de acompanhamento multidisciplinar;

II – identificar as dificuldades da equipe escolar, dos familiares e alunos/as, por meio de análises individuais e/ou coletivas;

III – colaborar com a adaptação dos espaços escolares e recursos pedagógicos, no que se refere ao desenvolvimento das crianças e alunos/as, reduzindo barreiras;

IV – atender individual e coletivamente o maior número de crianças/estudantes, bem como a comunidade escolar que necessitar de atendimento multidisciplinar;

V – orientar e acompanhar as famílias e responsáveis de crianças/alunos do Sistema Municipal de Ensino fortalecendo a relação família e escola;

VI – promover orientações sobre o autocuidado e autoproteção com as crianças e alunos/as no sentido de prevenir, identificar e combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, a exploração infantil, apresentar seus direitos e deveres e esclarecer a importância de uma adequada higiene pessoal e bucal;

VII – elaborar e executar programas e projetos institucionais de promoção à saúde física e emocional proporcionando o bem-estar e o equilíbrio da pessoa consigo mesma e com a sociedade envolvente;

VIII – propor e realizar ações formativas com os profissionais da educação e comunidade escolar;

IX – elaborar, propor e emitir Plano de Ações Articuladas, Relatórios Técnicos, Pareceres, Atas e demais documentos oficiais necessários;

X – fomentar o diálogo intersetorial, contribuindo para a integralidade de atendimento ao indivíduo e ao trabalho no Sistema Municipal de Ensino;

XI – participar da análise de dados do Sistema Municipal de Ensino, na elaboração das metas, planejamento e execução de projetos, programas, conferências e demais espaços educativos;

XII – manter a confidencialidade das informações recebidas incluindo imagens obtidas, estimulando a confiança mútua, a autonomia e segurança dos usuários sob cuidado;

XIII – as conclusões da Coordenação Multidisciplinar serão condensadas em Relatório que constituirá o documento final dos trabalhos realizados e será encaminhado físico e digital, para conhecimento e providências cabíveis a Secretária Municipal Educação;

XIV – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo/a Secretário/a.

 

Art. 33. Em caso de encaminhamento para atendimento clínico, os profissionais da Coordenação Multidisciplinar deverão seguir o fluxo de acesso aos Serviços de Saúde, respeitando os princípios éticos da profissão.

 

SEÇÃO I

DO/A PSICÓLOGO/A

 

Art. 34. Compete ao Psicólogo/a da Coordenação Multidisciplinar do Sistema Municipal de Ensino:

I – propiciar o atendimento clínico psicoterapêutico para educandos, corpo escolar e funcionários da SEMED, na prevenção de demandas psicológicas;

II – realizar ações de intervenção nas Unidades de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação/SEMED sempre que necessário;

III – desenvolver projetos, ações, capacitações, palestras de intervenção psicossocial nas escolas;

IV – realizar intervenção multidisciplinar com alunos/as e crianças da educação inclusiva;

V – visitar e atender mensamente as famílias dos estudantes de necessidade educacionais especiais e as demais demandas de acordo com a necessidade;

VI – auxiliar os professores na intervenção de alunos/as que apresentem maiores dificuldade no processo de ensino e aprendizagem;

VII – realizar acompanhamento psicológico com as crianças e alunos/as que apresentarem atraso escola e desvios comportamentais;

VIII – elaborar e executar projetos de intervenção com a Coordenação Multidisciplinar;

IX – efetuar escutas emergenciais aos familiares dos educandos e funcionários da SEMED, que apresentarem desvios psicológicos e comportamentais;

X – sensibilizar a comunidade escolar sobre as necessidades básicas de acolhimento (cognitivo, comportamental e emocional) das crianças e adolescentes no ambiente escolar;

XI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

DO/A ASSISTENTE SOCIAL

 

Art. 35. Cabe ao/a Assistente Social da Coordenação Multidisciplinar do Sistema Municipal de Ensino:

I – acompanhar junto aos profissionais da educação a infrequência escolar e os riscos de evasão, registrando e intervindo sempre que necessário;

II – prestar assistência e promoção à saúde realizando encaminhamentos relacionados às dificuldades de aprendizagem;

III – auxiliar as Unidades de Ensino em situações de bullying, cyberbullying, preconceitos, intolerância religiosa, perdas e lutos, deficiências e inclusão;

IV – promover, acompanhar e participar de ações de fortalecimento da relação família e escola, fomentando a participação dessa instituição no cotidiano escolar dos estudantes;

V – realizar frequentes visitas sociais as famílias dos/as alunos/as e crianças que necessitam de intervenção em parceiras com os demais serviços ofertados por profissionais da Multidisciplinar;

VI – desenvolver atividades com os/as alunos/as e crianças voltados para os valores éticos e culturais, intervindo e combatendo a indisciplina, estereótipos, e comportamentos que repercutem negativamente no ambiente escolar;

VII – realizar escuta qualificada, acolher os sujeitos, fazer as mediações necessárias e/ou encaminhamentos;

VIII – compreender a realidade social dos sujeitos escolares auxiliando na efetivação dos direitos e combatendo as violações de direitos sociais e humanos nas escolas;

IX – acompanhar a equipe multidisciplinar no desenvolvimento das atividades e projetos de intervenção voltados ao público alvo;

X – promover orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes;

XI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

DO/A CIRURGIÃO/Ã DENTISTA

 

Art. 36. Compete ao/a Cirurgião/ã Dentista da Coordenação Multidisciplinar do Sistema Municipal de Ensino, atuar na integralidade do cuidado à saúde por meio do desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, avaliação clínica, recuperação, intervenção e manutenção de acordo com a necessidade e prioridade, concernente aos aspectos odontológicos que possam afetar a saúde bucal dos indivíduos.

I – avaliar as condições de saúde bucal das crianças, adolescentes e profissionais pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;

II – elaborar palestras, projetos, oficinas e ações práticas educativas junto à equipe multidisciplinar;

III – prestar serviços clínicos odontológicos passíveis de serem realizados em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde/SEMSA de acordo com o nível de necessidade de cada indivíduo das instituições de ensino municipais;

IV – prover o bem-estar integral dos indivíduos de modo a desenvolver e estimular o autocuidado e a autonomia dos profissionais da educação, famílias, alunos/as e crianças, bem como reconhecer os indivíduos como protagonistas ativos da sua própria saúde, inclusive as pessoas e alunos/as com deficiência;

V – promover educação que estimule em relação à saúde, esclarecendo aos educandos sobre as doenças bucais e orientando sobre os hábitos de higiene adequados;

VI – identificar vulnerabilidades sociais que impactam negativamente na saúde bucal dos indivíduos;

VIII – interagir com o corpo escolar e membros da Secretaria Municipal de Educação/SEMED com empatia, sensibilidade, interesse e respeito aos saberes à cultura popular, utilizando uma linguagem acessível, possibilitando a compreensão das ações e dos procedimentos indicados;

IX – esclarecer aos pais e responsável da importância do acompanhamento diário;

X – desenvolver outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO IV

DO/A FISIOTERAPEUTA

 

Art. 37. Cabe ao/a Fisioterapeuta da Coordenação Multidisciplinar do Sistema Municipal de Ensino:

I – propiciar atendimento Fisioterapêutico individual aos funcionários, crianças e alunos/as do Sistema Municipal de Ensino;

II – oferecer suporte as atividades em sala regular e no Atendimento Educacional Especializado/AEE;

III – participar de projetos e ações que serão desenvolvidas pela Coordenação Multidisciplinar quando relacionado a promoção a saúde;

IV – realizar intervenções quando necessário com os/as alunos/as e crianças acompanhados pelo Atendimento Educacional Especializado/AEE;

V – contribuir com ações junto aos professores, familiares e comunidade escolar em geral sobre estratégias de promoção a saúde postural;

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO V

DO/A FONOAUDIÓLOGO/A

 

Art. 38. Compete ao/a Fonoaudiólogo da Coordenação Multidisciplinar do Sistema Municipal de Ensino desenvolver ações de promoção e prevenção dos diferentes espaços educacionais formais e não formais, favorecendo e oportunizando o processo de ensino-aprendizagem e das práticas pedagógicas:

I – verificar as demandas da equipe escolar, dos familiares e dos/as alunos/as e crianças, por análise individual e/ou coletiva definindo o perfil, as necessidades e as prioridades, concernentes aos aspectos fonoaudiológicos que possam afetar a saúde e educação dos indivíduos;

II – oferecer suporte fonoaudiológico nas atividades em sala regular e no Atendimento Educacional Especializado/AEE, acompanhando os educandos, para garantir flexibilidades, adaptação e temporalidade curricular;

III – realizar ações formativas sobre os assuntos pertinentes à Fonoaudiologia com ênfase na comunicação e sua relação com a aprendizagem;

IV – intermediar o diálogo entre familiares e responsáveis, Unidade de Ensino e os serviços de atendimento clínico externo para encaminhamentos e acompanhamentos de alunos/as, crianças e equipe escolar;

V – acompanhar a equipe multidisciplinar no desenvolvimento das atividades e projetos de intervenção voltados ao público alvo;

VI – participar de reuniões com representantes das secretarias de educação e de outros órgãos, com a comunidade ou grupos representativos desta, sempre que necessário;

VII – propiciar atendimento fonoaudiológico individual aos funcionários, crianças e alunos/as do Sistema Municipal de Ensino;

VIII – identificar situações de risco para a saúde auditiva e vocal dos educadores e educandos, propondo ações que minimizem os efeitos;

IX – atender o maior número de funcionários, crianças e alunos/as que necessitam de Atendimento Fonoaudiológico;

X – desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO VI

DO/A PEDAGOGO/A

 

Art. 39. Ao Pedagogo/a da Coordenação Multidisciplinar do Sistema Municipal de Ensino compete, a identificação, prevenção e intervenção das dificuldades de ensino e aprendizagem, averiguando a formação dos profissionais da educação, adaptação do currículo quanto às necessidades dos/as alunos/as e fortalecendo a parceria entre família e escola.

 

SEÇÃO VII

DO/A MASSOTERAPEUTA

 

Art. 40. Ao Massoterapeuta da Coordenação Multidisciplinar do Sistema Municipal de Ensino compete, garantir qualidade de vida aos profissionais da educação e estudantes da Secretaria Municipal de Educação, realizando campanhas de prevenção além de atendimentos individuais e específicos.

 

CAPÍTULO X

DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA

 

Art. 41. Cabe a Coordenação de Educação Inclusiva e Especializada cumprir com a legislação vigente, valorizar a pessoa com deficiência e proporcionar atendimento educacional especializado e de qualidade, visando a formação do cidadão, bem como, desempenhar e cumprir as normas da Secretaria Municipal de Educação.

I – elaborar anualmente o Plano de Ações Articuladas da Coordenação de Educação Inclusiva e Especializada;

II – acompanhar o trabalho realizado pelas professoras do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e cuidadores/as;

III – promover a educação dos/as alunos/as com necessidades especiais, por meio de ações pedagógicas e atendimentos especializados, objetivando a inclusão social e escolar;

IV – gerenciar as ações pedagógicas e os atendimentos especializados da Secretaria;

V - orientar as instituições educacionais e as famílias quanto às necessidades gerais dos educandos, avaliados e encaminhados, por esta Coordenação, pela Sala de Recursos Multifuncionais/SRM e/ou instituições especializadas;

VI – realizar avaliação diagnóstica com enfoque psicopedagógico dos/as alunos/as;

VII – oferecer atendimento educacional especializado de acordo com as especificidades dos/as alunos/as;

VIII – proporcionar assessoramento pedagógico às escolas, para melhor atender os/as alunos/as com necessidades especiais;

IX – promover formação continuada e ações formativas aos professores e pedagogos com relação à modalidade de educação especial e inclusiva de acordo com a Política Nacional de Educação/MEC;

X – promover ações formativas que contemplem os/as cuidadores/as, bem como acompanhá-los/as e orientá-los/as em relação as suas atribuições e competências, prestando assistência sempre que necessário;

XI – organizar eventos em parceria com as Unidades de Ensino Municipais e/ou Instituições Especializadas;

XII – elaborar, acompanhar e avaliar projetos educacionais que busquem elevar o nível de desempenho dos/as alunos/as atendidos;

XIII – as conclusões da Coordenação de Educação Inclusive e Especializada serão condensadas em Relatório que constituirá o documento final dos trabalhos realizados e será encaminhado físico e digital, para conhecimento e providências cabíveis a Secretária de Municipal Educação;

XIV – desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 42. Cabe ao Pedagogo/a de Atendimento às Necessidades Educacionais Especiais da Sala de Recursos Multifuncional realizar atividades que estimulem a autonomia, a atenção, percepção, memória, raciocínio, imaginação, criatividade e linguagem, propiciando interação do/a aluno/a em ambientes sociais, valorizando a diferença e a não discriminação.

I – tratar os/as alunos/as atendidos na Sala de Recursos Multifuncional com respeito e atenção;

II – preencher diariamente o Diário de Atendimento Educacional Especializado emitido pela Secretaria Municipal de Educação;

III – emitir ao final de cada processo estabelecido pelo/a Coordenador/a da Educação Inclusiva e Especializada um parecer técnico que apresente o desenvolvimento do/a estudante;

IV – elaborar e acompanhar projetos e ações pedagógicas para o publico atendido e comunidade envolvente;

V – produzir sempre que necessários materiais didáticos pedagógicos adaptados para oferecer acessibilidade aos estudantes atendidos;

VI – participar de formações continuadas e ações formativas que ampliem a qualidade do atendimento especializado oferecido;

VII – exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 43. Compete ao cuidador/a (Atendimento Terapêutico) garantir o processo de inclusão de alunos/as com alguma deficiência física, intelectual e/ou transtorno específico, auxiliando sempre que necessário nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, comunicação, orientação, compreensão ou outras limitações, de forma que possam realizar as atividades cotidianas e propostas pelos educadores durante as aulas, viabilizando assim a aquisição de autonomia do/a aluno/a com deficiência.

I – tratar o/a aluno/a atendido com respeito e atenção;

II – produzir sempre que necessário materiais didáticos pedagógicos adaptados para oferecer acessibilidade aos estudantes atendidos em consonância com o planejamento dos/as professores/as da sala regular;

III – acompanhar o desenvolvimento e dificuldades do/a estudante e compartilhar com os pais e responsáveis, professores da sala regular e de Recurso Multifuncional sempre que necessário para traçar novas metas;

IV – realizar administrações medicamentosas via oral somente com receita médica e orientação dos pais e responsáveis, registrando no caderno de acompanhamento os horários e dias que foram administrados;

V – exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO XI

DA COORDENAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

 

Art. 44. À Coordenação da Merenda Escolar, unidade integrante do Sistema Municipal de Ensino, diretamente subordinada ao/a Secretário/a Municipal de Educação compete:

I – elaborar, adotar e executar manuais de procedimentos e/ou rotina para recebimento, conferência, devolução e controle por meio de documentos padronizados e sequencialmente preenchidos;

II – realizar inventários periódicos (anual ou a qualquer tempo de acordo com as necessidades);

III – buscar parcerias e termos de cooperação técnica com outras instituições que atuam no município de Atalaia do Norte para possibilitar racionalização da distribuição (transporte) da alimentação escolar nas unidades rurais;

IV – realizar relatórios técnicos situacionais que apresentem a atual condição do almoxarifado, e sempre que necessário buscar medidas que garantam estocagem em condições adequadas até o seu consumo, organizando a ampliação e adaptação do almoxarifado central, organização de produtos que permita adequada higienização e circulação de ar, uso de estrados ou pallets e substituição de portas para inibir o ingresso de roedores;

V – providenciar e acompanhar cronograma para entrega dos alimentos diretamente nas instituições educacionais municipais e de convênio total, assegurando a qualidade dos mesmos;

VI – realizar ações formativas a serem ofertadas aos servidores responsáveis pela alimentação dos educandos nas instituições educacionais municipais;

VII – elaborar e desenvolver projetos com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade nutricional dos alimentos ofertados aos educandos;

VIII – realizar oficinas de hortas nas instituições educacionais urbanas e rurais, visando despertar nos educandos o interesse pela alimentação saudável e formação de bons hábitos alimentares;

IX – executar o PNAE com a orientação da equipe de nutricionistas, submetendo à aprovação do Conselho de Alimentação Escolar/CAE;

X – verificar, conferir e controlar os estoques dos produtos alimentícios armazenados nas instituições educacionais municipais;

XI – orientar as instituições educacionais municipais quanto à aplicação das normas de recebimento e armazenamento, consumo e data de validade dos alimentos;

XII – verificar as condições de higiene e organização dos espaços utilizados no armazenamento, preparação e distribuição da alimentação nas instituições educacionais municipais corrigindo as falhas especificamente indicadas;

XIII – promover pesquisas e testes de aceitabilidade de novos gêneros alimentícios junto aos educandos, bem como estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, tendo em vista a elaboração dos cardápios;

XIV – conferir o demonstrativo mensal de consumo de alimentos nas instituições educacionais municipais e conveniadas e elaborar relatórios mensais das atividades realizadas;

XV – receber os gêneros alimentícios e atestar a integridade das embalagens primárias e secundárias e suas respectivas rotulagens, data de fabricação, validade e peso líquido total, de acordo com a amostra apresentada e previamente aprovada pela equipe técnica;

XVI – coordenar a distribuição dos alimentos de forma parcelada, de acordo com o cardápio proposto, mantendo controle sistemático do quantitativo de gêneros alimentícios em documentos específicos;

XVII - coletar, organizar e manter os arquivos relativos às guias de remessas, notas fiscais e outros documentos pertinentes à execução do PNAE;

XVIII – encaminhar à Secretaria Executiva a solicitação de aquisição de gêneros alimentícios, utensílios e equipamentos de cozinha de acordo com a legislação vigente e orientações do PNAE;

XIX – coordenar a equipe de apoios técnicos no acompanhamento, orientação e avaliação às instituições educacionais municipais, quanto à execução do PNAE;

XX – encaminhar toda a documentação pertinente à execução do PNAE, junto ao FNDE;

XXI – manter atualizado o controle estatístico da aplicação do PNAE nas instituições educacionais municipais;

XXII – as conclusões da Coordenação da Merenda Escolar serão condensadas em Relatório que constituirá o documento final dos trabalhos realizados e será encaminhado físico e digital, para conhecimento e providências cabíveis a Secretária de Municipal Educação;

XXIII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo/a Secretário/a Municipal de Educação.

 

Art. 45. Compete ao Nutricionista acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação Escolar/PNAE no Sistema Municipal de Ensino:

I – zelar pelo armazenamento e conservação do estoque de alimentos no almoxarifado e Unidades de Ensino;

II – elaborar o cardápio destinado à alimentação escolar, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE;

III – promover projetos relacionados com a educação alimentar, com o objetivo de disseminar a importância do alimento adequado entre os alunos, alcançando a família e a comunidade;

IV – fazer relatórios técnicos das atividades desenvolvidas, identificando: fraquezas, forças e oportunidades no alcance de metas pré-estabelecidas em consonância com o Coordenador da Merenda Escolar e Coordenação de Planejamento;

V – organizar ações formativas com os/as manipuladores/as de alimentos capacitando-os/as sobre a higiene pessoal, de alimentos, e em doenças transmitidas por alimentos, manipulação adequada, preparo e valor nutricional;

VI – usar a balança de tamanho adequado, de modo a assegurar que os produtos recebidos do fornecedor e nas escolas sejam corretamente atestados, além de orientar os servidores para seu correto uso;

VII – participar dos processos de compras de merenda escolar industrializada e regionalizada, bem como de utensílios de cozinha e demais itens necessários para garantia de estocagem adequada, transporte e consumo;

VIII – incentivar o uso de hortas nas escolas promovendo ações de educação alimentar e nutricional;

IX – orientar os servidores das escolas e da Coordenação da Merenda Escolar quanto ao correto registro dos documentos padronizados;

X – organizar ações formativas com o/a almoxarife, orientando sobre o correto registro dos documentos padronizados e demais funções exercidas pelo/a servidor/a;

XI – promover pesquisas e testes de aceitabilidade dos gêneros alimentícios já disponíveis e de novos gêneros junto aos educandos, bem como estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, tendo em vista a elaboração dos cardápios;

XII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo/a Coordenador/a da Merenda Escolar e Secretário/a Municipal de Educação.

 

Art. 46. Compete ao Almoxarife e Divisão de Suprimentos, unidade integrante da estrutura da Coordenação da Merenda Escolar:

I – realizar o controle e o levantamento periódico da merenda escolar industrializada e regionalizada, utensílios de cozinha e demais itens disponíveis no almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação;

II – receber, conferir, armazenar, conservar e oferecer suporte na distribuição da merenda escolar de acordo com os critérios estabelecidos pelo PNAE e observando o calendário escolar;

III – manter o ambiente do Almoxarifado do Sistema Municipal de Ensino em condições adequadas à boa conservação dos produtos e materiais armazenados;

IV – fazer uso dos manuais de procedimentos e/ou rotina para recebimento, conferência, devolução e controle por meio de documentos padronizados e sequencialmente preenchidos;

V – participar junto ao Coordenador da merenda Escolar e Nutricionista no planejamento das compras, nos processos licitatórios ou chamada pública, de modo a garantir quantidade e qualidade dos produtos adquiridos;

VI - desenvolver outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO XII

DA COORDENAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E SUPRIMENTOS

 

Art. 47. Cabe a Coordenação de Material Didático e Suprimentos as seguintes atribuições:

I – elaborar o cronograma de aquisição de material e suas alterações, em que fiquem registrados as entradas, saídas e saldo de itens existentes a qualquer tempo;

II – acompanhar, avaliar e receber o material adquirido, observada a especificação, quantidade, qualidade e valores, conforme nota de empenho e nota fiscal;

III – coordenar e controlar a distribuição de material didático, expediente e limpeza;

IV – colaborar quando necessário com o transporte do material, assegurando o correto manuseio e segurança no trabalho;

V – organizar o abastecimento das unidades de municipais de ensino com materiais necessários para a realização das atividades, bem como, oferecer suporte as demandas vinculas as coordenações da SEMED.

VI – desenvolver outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO XIII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

Art. 48. As atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (CACS/FUNDEB) e o Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) do são estabelecidos por meio de legislação específica.

 

CAPÍTULO IX

DOS DEMAIS SERVIDORES

 

Art. 49. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno, além do cumprimento das ordens, determinações e instruções, caberá o cumprimento das funções correspondentes ao seu local de lotação, bem como a formulação de sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho realizado na Secretaria Municipal de Educação do município de Atalaia do Norte, com vistas ao alcance dos objetivos propostos nos Projetos Político Pedagógicos e demais documentos normativos.

Parágrafo único. Os servidores lotados nas Instituições Educacionais da zona urbana ou rurais, sendo elas indígenas ou não indígenas, terão suas funções específicas definidas pela Portaria Interna de definição de atividades/atribuições e pelo Regimento Interno da respectiva instituição, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação/CME, observado as disposições deste Regimento e legais pertinentes.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50. O/A Secretário/a Municipal de Educação poderá constituir comissões, grupos de trabalho e outros similares, de mecanismos especiais e de maneira transitória com prazo determinado de funcionamento, para avaliar e revisar os trabalhos desta Secretaria, ou desempenhar outras funções, sem remuneração específica para desempenho das atividades.

Art. 51. As unidades da Secretaria Municipal de Educação funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.

Parágrafo único. As relações hierárquicas definem-se no enunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam na estrutura prevista no art. 5º da Estrutura organizacional e no organograma da Secretaria, constante neste Regimento.

Art. 52. A jornada de trabalho, bem como o acompanhamento do cumprimento e registro da frequência dos servidores obedecerá ao estabelecido no ato da contração e nas Portarias Internas de Definição de Atividades/Atribuições.

Art. 53. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo/a Secretário/a Municipal de Educação, e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Atalaia do Norte/AM, 27 de maio de 2026.

 

CLEIDE ANA RODRIGUES BROTAS PAIVA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:BF916E3B