ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 252, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

LEI Nº 252, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

 

Institui o Programa “Criança Saudável” no âmbito do Município de Barreirinha, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Barreirinha, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barreirinha o Programa “Criança Saudável”, como um dos direitos e garantias fundamentais das crianças de 06 a 18 meses, nos termos do § 1° do artigo 5º, da Constituição Federal do Brasil.

 

Parágrafo único. A idade das crianças poderá ser antecipada ou estendida mediante avaliação médica e social, nos casos em que o aleitamento materno se mostrar impraticável ou insuficiente para o regular desenvolvimento do lactente.

 

Art. 2º - O Programa “Criança Saudável” consiste na distribuição gratuita, mensal, de 04 litros de leite líquido, para até 800 crianças do Município de Barreirinha.

 

§ 1º - A distribuição do leite deverá atender crianças previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e que a renda média per capita seja de até meio salário mínimo, comprovadamente.

 

§ 2º - A entrega será efetuada diretamente ao pai ou mãe da criança cadastrada, sendo vedada a sua comercialização.

 

§ 2º - O Município poderá celebrar convênio com outras esferas de governo para garantir a implantação e desenvolvimento do programa.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

 

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 13 de janeiro de 2020.

 

GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:BFC37A66