ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 549, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Reajusta e reestrutura os vencimentos e salários dos servidores do quadro pessoal que compõem a Administração Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1.º - Ficam reajustados e reestruturados os vencimentos e salários dos servidores que compõem o quadro de pessoal da administração pública do Município de Itamarati, de acordo com os anexos enumerados de I a III.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários do salário mínimo a partir de 01 de JANEIRO de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 18 de março de 2019.
Prefeitura Municipal de Itamarati
ANTONIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:BFEC59ED