ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 709, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece o funcionamento da Prefeitura de Manacapuru e decreta Ponto Facultativo em virtude das Eleições Gerais de 2026.
A Prefeita Municipal de Manacapuru, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de cedência e utilização de prédios públicos pela Justiça Eleitoral para a realização do escrutínio;
CONSIDERANDO a convocação de diversos servidores públicos municipais para atuarem nas referidas eleições;
DECRETA:
Art. 1.º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO em todas as repartições públicas municipais, abrangendo as seguintes datas estipuladas para a votação:
I - 05 de outubro, correspondente ao 1.º Turno;
II - 26 de outubro, correspondente ao 2.º Turno (se houver).
Art. 2.º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais, os quais deverão manter os seus atendimentos normais, sem qualquer interrupção de continuidade.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste decreto, enquadram-se como serviços essenciais:
I - Atendimento hospitalar de urgência e emergência;
II - Serviços de limpeza pública.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 30 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:C00B5B28