ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 421, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FIIIS, com garantia da União e/ou vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e dá outras providências.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FIIIS ou outro que venha a substituí-lo, até o limite de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos oriundos da operação de crédito serão destinados à execução de obras de construção de quadras poliesportivas cobertas nas localidades de:
– Distrito do Ariaú;
– Distrito da Barreira do Andirá;
– Distrito de Brasília do Estácio;
– Vila Cândida;
– Distrito de Matupiri;
– Distrito de Ponta Alegre
Art. 3º Para garantia do principal, encargos financeiros e demais obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular e ceder, em caráter irrevogável e irretratável, receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, observada a legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução dos investimentos financiados por esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município dotações suficientes para fazer frente aos encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização da operação de crédito, inclusive firmar contratos, aditivos, termos, declarações e demais instrumentos exigidos pela Caixa Econômica Federal, Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos competentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 14 de julho de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:C00EC96A