ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 239/2013-GPMBVR, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boa Vista do Ramos para o exercício financeiro de 2014.
O Excelentíssimo Senhor Amintas Júnior Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2013 e eu sanciono a seguinte
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BOA VISTA DO RAMOS, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.506.972,00 (Vinte e Cinco Milhões, Quinhentos e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Dois Reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
27.923.722,00 |
|
Receita Tributária |
708.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
88.270,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.000,00 |
|
Receita de Serviços |
376.100,00 |
|
Transferências Correntes |
26.741.252,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
8.100,00 |
|
SUB-TOTAL |
27.923.722,00 |
|
(R) Deduções de Receita |
-2.416.750,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.416.750,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.506.972,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.506.972,00 (Vinte e Cinco Milhões, Quinhentos e seis mil e novecentos e setenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 20.381.894,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.125.078,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.110.466,00 |
|
1.110.466,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
1.090.000,00 |
|
1.090.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
2.239.676,00 |
|
2.239.676,00 |
|
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças |
711.100,00 |
|
711.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Obras e Limpeza Pública |
2.917.376,00 |
|
2.917.376,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
475.000,00 |
|
475.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Representação Institucional |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
10.029.867,00 |
|
10.029.867,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
2.750.000,00 |
2.750.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social e Geração de Emprego e Renda |
|
765.000,00 |
765.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Juventude e Desporto |
220.000,00 |
|
220.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
1.151.794,00 |
1.151.794,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
458.284,00 |
458.284,00 |
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
383.200,00 |
|
383.200,00 |
|
Reserva de Contingência |
765.209,00 |
|
765.209,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.381.894,00 |
5.125.078,00 |
25.506.972,00 |
II – Por Funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.110.466,00 |
|
1.110.466,00 |
|
Administração |
3.270.776,00 |
|
|
|
Segurança Pública |
60.000,00 |
|
|
|
Assistência Social |
|
1.223.284,00 |
1.223.284,00 |
|
Saúde |
|
3.901.794,00 |
3.901.794,00 |
|
Educação |
9.899.867,00 |
|
9.899.867,00 |
|
Cultura |
130.000,00 |
|
130.000,00 |
|
Urbanismo |
2.917.376,00 |
|
2.917.376,00 |
|
Saneamento |
383.200,00 |
|
383.200,00 |
|
Gestão Ambiental |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
Agricultura |
475.000,00 |
|
475.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
220.000,00 |
|
220.000,00 |
|
Encargos Especiais |
850.000,00 |
|
850.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
765.209,00 |
|
765.209,00 |
|
TOTAL GERAL |
20.381.894,00 |
5.125.078,00 |
25.506.972,00 |
III – Por Órgãos e Fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.110.466,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
1.090.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
2.239.676,00 |
|
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças |
711.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Obras e Limpeza Pública |
2.917.376,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
475.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Representação Institucional |
80.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
10.029.867,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
2.750.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social e Geração de Emprego e Renda |
765.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente |
300.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Juventude e Desporto |
220.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
60.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
1.151.794,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
458.284,00 |
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
383.200,00 |
|
Reserva de Contingência |
765.209,00 |
|
TOTAL GERAL |
25.506.972,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos - AM, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.
AMINTAS JÚNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicada a presente Lei na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:C09A369E